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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/01/2024

Distribuição

06/01/2024

Valor

R$ 13.158,94

Autor

PAULO ROBERTO BARRETOCPF

Reu

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MAGNA RIBEIRO· OAB RJ 211020· CPF 087.***.***-97

Autor:

WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS· OAB RJ 139843· CPF 090.***.***-01

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana (03/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A

Reu

PAULO ROBERTO BARRETO

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DeficienteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/12/2023

Distribuição

22/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO ROBERTO BARRETO

Advogados

Autor:

MATHEUS DOS SANTOS ABREU· OAB RJ 225014· CPF 157.***.***-80

Autor:

LUCIENE SILVA VIEIRA SANTOS· OAB RJ 202589· CPF 075.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2020

Distribuição

08/04/2020

Valor

R$ 107.260,93

Último movimento: Recebidos os autos (15/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 107.260,93

Autor

ESTANHO DE RONDONIA S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE

Advogados

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Autor:

MUNIR ARGENTIM· CPF 394.***.***-51

Autor:

HELOISA PELLIZZER JANDL· CPF 422.***.***-96

Autor:

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN· CPF 488.***.***-68

Autor:

PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA· CPF 337.***.***-75

Reu:

ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVA· CPF 360.***.***-48

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (15/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTANHO DE RONDONIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE

Advogados

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 7013613782020822000120250821130425 (21/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Diárias e Outras IndenizaçõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTANHO DE RONDONIA S/A

Reu

ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVA· OAB RO 13448· CPF 360.***.***-48

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SC 11328· CPF 887.***.***-04

Autor:

PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA· OAB SP 348326· CPF 337.***.***-75

Autor:

MUNIR ARGENTIM· OAB SP 398014

Autor:

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 359674

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVA· OAB RO 13448· CPF 360.***.***-48

Reu:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SC 11328· CPF 887.***.***-04

Reu:

PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA· OAB SP 348326· CPF 337.***.***-75

Reu:

MUNIR ARGENTIM· OAB SP 398014

Reu:

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 359674

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013613-78.2020.8.22.0001. APELANTE: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, OAB nº GO46662, MUNIR ARGENTIM, OAB nº SP398014A, HELOISA PELLIZZER JANDL, OAB nº SP434239, PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN, OAB nº SP359674, PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA, OAB nº SP348326A Polo Passivo: M. D. I. D. O. ADVOGADOS DO APELADO: ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVA, OAB nº RO13448A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO... (11/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2018

Distribuição

31/10/2018

Valor

R$ 7.554.770,03

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCASCNPJ

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ· OAB MT 3378· CPF 162.***.***-04

Reu:

ROBSON BARREIRAS RIBEIRO· CPF 151.***.***-77

Reu:

MIKAELE SILVA· OAB SP 367381· CPF 053.***.***-01

Reu:

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA· OAB SP 281283· CPF 027.***.***-04

Reu:

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN· CPF 488.***.***-68

Reu:

LAURO CAVALLAZZI ZIMMER· CPF 912.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Outros documentos (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 7.554.770,03

Autor

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCASCNPJ

Reu

BANCO BRADESCO SACPF

Advogados

Autor:

TANIA DE FATIMA FANTE CRUZ· OAB MT 3378· CPF 162.***.***-04

Autor:

HERBERT DE SOUZA PENZE· OAB MT 22475· CPF 046.***.***-05

Reu:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 226799· CPF 887.***.***-04

Reu:

LAURO CAVALLAZZI ZIMMER· CPF 912.***.***-20

Reu:

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN· CPF 488.***.***-68

Reu:

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA· OAB SP 281283· CPF 027.***.***-04

Reu:

MIKAELE SILVA· OAB SP 367381· CPF 053.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (02/03/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2020

Distribuição

08/04/2020

Valor

R$ 107.260,93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7013613-78.2020.8.22.0001. Apelante: Estanho de Rondônia S/A Advogado: Rafael Barreto Bornhausen (OAB/SC 11328) Advogado: Paulo Roberto Barreto Bornhausen (OAB/SC 5320) Advogado: Lauro Cavallazzi Zimmer (OAB/SC 11328) Advogado: Paulo Stelati Moreira da Silva (OAB/SP 348326) Advogada: Heloísa Pellizzer Jandl (OAB/SP 434239) – SUST. ORAL Advogado: Munir Argentim (OAB/SP 398014) Apelado: Município de Itapuã do Oeste Procurador: Procurador-Geral do Munic... (19/09/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 107.260,93

Autor

ESTANHO DE RONDONIA S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE

Advogados

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SC 11328· CPF 887.***.***-04

Autor:

MUNIR ARGENTIM· CPF 394.***.***-51

Autor:

HELOISA PELLIZZER JANDL· CPF 422.***.***-96

Autor:

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN· CPF 488.***.***-68

Autor:

PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA· CPF 337.***.***-75

Reu:

ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVA· OAB RO 13448· CPF 360.***.***-48

Último movimento: Expedição de Decisão. (06/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTANHO DE RONDONIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE

Advogados

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SC 11328· CPF 887.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 7013613782020822000120250821130425 (21/08/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/03/2020

Distribuição

25/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTANHO DE RONDONIA S/A

Reu

ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVA· OAB RO 13448· CPF 360.***.***-48

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SC 11328· CPF 887.***.***-04

Autor:

PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA· OAB SP 348326· CPF 337.***.***-75

Autor:

MUNIR ARGENTIM· OAB SP 398014

Autor:

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 359674

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVA· OAB RO 13448· CPF 360.***.***-48

Reu:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SC 11328· CPF 887.***.***-04

Reu:

PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA· OAB SP 348326· CPF 337.***.***-75

Reu:

MUNIR ARGENTIM· OAB SP 398014

Reu:

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN· OAB SP 359674

+ outros advogados do reu

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 112.211,37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7008660-37.2021.8.22.0001. Embargante: Estanho de Rondônia S/A Advogado: Rafael Barreto Bornhausen (OAB/SC 11328) Advogado: Lauro Cavallazzi Zimmer (OAB/SP 226799a) Advogado: Paulo Roberto Barreto Bornhausen (OAB/SP 359674) Advogado: Paolo Stelati Moreira Da Silva (OAB/SP 348326) Advogada: Heloísa Pellizzer Jandl (OAB/SP 434239) Embargado: Município de Itapuã do Oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de Itapuã do Oeste Relator: DES. HIRAM SO... (26/10/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTANHO DE RONDONIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 55840/2026 - EDcl no AgInt no AgInt no (28/04/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

26/08/2022

Valor

R$ 112.211,37

Autor

ESTANHO DE RONDONIA S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE

Advogados

Autor:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN· OAB SC 11328· CPF 887.***.***-04

Autor:

HELOISA PELLIZZER JANDL· CPF 422.***.***-96

Autor:

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN· CPF 488.***.***-68

Autor:

PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA· CPF 337.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (06/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/11/2009

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSENCPF

Reu

PEDRO MANOEL DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRA PAGLIA· OAB SC 033096· CPF 827.***.***-49

Reu:

CHARLES JACOB PEGORARO KERBER· OAB SC 027077· CPF 040.***.***-11

Reu:

KAROLINE GARCIA FARIA· OAB SC 027297· CPF 041.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2024)

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