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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 197854342 (24/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIA EM TRANSITO - COFIT

ORIENTADOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA - CEFIT/SEFAZ

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

Autor:

CECILIA SIMOES GRAMISCELLI FERREIRA DE MELLO· CPF 079.***.***-69

Autor:

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO· CPF 073.***.***-26

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2020

Distribuição

12/05/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACNPJ

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACPF

Reu

DELEGADO(A) DA DELEGACIA FISCAL POCOS DE CALDAS (DF/POCOS DE CALDAS) - 2 NIVEL

Outros

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

CHRISTIANO AMARO CORREA· OAB MG 66192· CPF 938.***.***-04

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA· OAB MG 153008

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANO AMARO CORREA· OAB MG 66192· CPF 938.***.***-04

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Reu:

THAIS CRISTINE DE SOUSA· OAB MG 176099· CPF 121.***.***-38

Reu:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA· CPF 089.***.***-42

Reu:

MATHEUS ALVAREZ PERES· CPF 452.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACPF

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

CHRISTIANO AMARO CORREA· OAB MG 66192

Reu:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Reu:

MATHEUS ALVAREZ PERES

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

Reu:

THAIS CRISTINE DE SOUSA

Último movimento: Transitado em Julgado (21/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACPF

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

CHRISTIANO AMARO CORREA· OAB MG 66192

Reu:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

Reu:

THAIS CRISTINE DE SOUSA

Reu:

MATHEUS ALVAREZ PERES

Último movimento: Juntada de documento (06/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACPF

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACNPJ

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

CHRISTIANO AMARO CORREA· OAB MG 66192

Reu:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

Reu:

MATHEUS ALVAREZ PERES

Reu:

THAIS CRISTINE DE SOUSA

Último movimento: Recebidos os autos (19/10/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACNPJ

NUTRIALFA ALIMENTOS LTDACPF

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE POCOS DE CALDAS/MG - 2 NIVEL

Advogados

Autor:

CHRISTIANO AMARO CORREA· OAB MG 66192

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656

Reu:

MATHEUS ALVAREZ PERES

Reu:

THAIS CRISTINE DE SOUSA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA/MG

DELLAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDACPF

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Autor:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS· OAB MG 143054· CPF 797.***.***-04

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Autor:

JULIA DE FARIA REIS· OAB MG 215164

Reu:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Reu:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS· OAB MG 143054· CPF 797.***.***-04

Reu:

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Reu:

JULIA DE FARIA REIS· OAB MG 215164

Último movimento: Definitivo (15/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

03/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA/MG

DELLAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDACPF

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Autor:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS· OAB MG 143054· CPF 797.***.***-04

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Autor:

JULIA DE FARIA REIS· OAB MG 215164

Reu:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Reu:

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS· OAB MG 143054· CPF 797.***.***-04

Reu:

MATHEUS ALVAREZ PERES· OAB MG 208141· CPF 452.***.***-50

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Reu:

JULIA DE FARIA REIS· OAB MG 215164

Último movimento: Publicação (18/07/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/07/2007

Distribuição

12/07/2007

Valor

R$ 1.823.090,63

Autor

GELITA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

HELDER CURY RICCIARDI· OAB SP 208840· CPF 034.***.***-51

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES· CPF 452.***.***-50

Autor:

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO· CPF 073.***.***-26

Autor:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES· CPF 269.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (21/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/02/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

R$ 1.823.090,63

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

GELITA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

HELDER CURY RICCIARDI· OAB SP 208840· CPF 034.***.***-51

Último movimento: Juntada de certidão (11/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2017

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 531.891,68

Autor

GELITA AMERICA DO SUL LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

HELDER CURY RICCIARDI· OAB SP 208840· CPF 034.***.***-51

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES· CPF 452.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) (07/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 531.891,68

Autor

GELITA AMERICA DO SUL LTDA.CNPJ

GELITA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

HELDER CURY RICCIARDI· OAB SP 208840· CPF 034.***.***-51

Autor:

MATHEUS ALVAREZ PERES· CPF 452.***.***-50

Autor:

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO· CPF 073.***.***-26

Último movimento: Juntada de Petição de outras peças (28/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 4.447.939,76

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

GELITA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

LUISA LIMA DIAS BATICIOTO· CPF 320.***.***-08

Reu:

LEANDRO VICTOR CHRISTIANO· CPF 328.***.***-98

Reu:

SANDRA REGINA DOS SANTOS BARBOSA· CPF 142.***.***-32

Reu:

ERIKA FERNANDES ROMANI· CPF 151.***.***-05

Reu:

HELDER CURY RICCIARDI· OAB SP 208840· CPF 034.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 4.447.939,76

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

GELITA DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

HELDER CURY RICCIARDI· OAB SP 208840· CPF 034.***.***-51

Reu:

ERIKA FERNANDES ROMANI· CPF 151.***.***-05

Reu:

LEANDRO VICTOR CHRISTIANO· CPF 328.***.***-98

Reu:

SANDRA REGINA DOS SANTOS BARBOSA· CPF 142.***.***-32

Reu:

LUISA LIMA DIAS BATICIOTO· CPF 320.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauUsucapião

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/11/2014

Distribuição

20/11/2014

Valor

R$ 11.069,40

Autor

JOSE RESAFFE FILHOCPF

SONIA FERREIRA LUQUE RESAFFECPF

Reu

BENITO SOUTELO CASTROCPF

AMELIA ALVAREZ PERESCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO· OAB SP 223306· CPF 221.***.***-65

Autor:

CLÁUDIO LUIZ URSINI· OAB SP 154908· CPF 253.***.***-03

Autor:

SERGIO LUIZ URSINI· OAB SP 109336· CPF 077.***.***-61

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/12/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 11.069,40

Autor

JOSE RESAFFE FILHOCPF

Reu

BENITO SOUTELO CASTROCPF

AMELIA ALVAREZ PERESCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO· OAB SP 223306· CPF 221.***.***-65

Autor:

CLÁUDIO LUIZ URSINI· OAB SP 154908· CPF 253.***.***-03

Autor:

SERGIO LUIZ URSINI· OAB SP 109336· CPF 077.***.***-61

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RESAFFE FILHOCPF

SONIA FERREIRA LUQUE RESAFFECPF

Advogados

Autor:

CLÁUDIO LUIZ URSINI· OAB SP 154908· CPF 253.***.***-03

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

21/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RESAFFE FILHOCPF

SONIA FERREIRA LUQUE RESAFFECPF

Advogados

Autor:

CLÁUDIO LUIZ URSINI· OAB SP 154908· CPF 253.***.***-03

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SONIA FERREIRA LUQUE RESAFFECPF

JOSE RESAFFE FILHOCPF

Advogados

Autor:

CLÁUDIO LUIZ URSINI· OAB SP 154908· CPF 253.***.***-03

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