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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

26/12/2014

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 6.110,10

Último movimento: Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento (30/05/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

PEDRO CORREIA DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (18/03/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 6.110,10

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

MUNICIPIO DE NATALCNPJ

Reu

PEDRO CORREIA DA SILVACPF

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 13/10/2022. (13/10/2022)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

26/12/2014

Distribuição

12/01/2018

Valor

R$ 4.270,27

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

ESPOLIO DE PEDRO CORREIA DA SILVA, REPRESENTADO POR NEUMA FERREIRA DA SILVA

PEDRO CORREIA DA SILVACPF

Último movimento: Juntada de certidão (09/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

30/12/2009

Distribuição

30/12/2009

Valor

R$ 1.331,84

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

PEDRO CORREIA DA SILVACPF

PEDRO CORREIA DA SILVA MERCEARIACNPJ

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (22/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

07/09/2022

Distribuição

07/09/2022

Valor

R$ 16.609,17

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

PEDRO CORREIA DA SILVACPF

ESPOLIO DE PEDRO CORREIA DA SILVA

Advogados

Reu:

NEUMA FERREIRA DA SILVA· CPF 369.***.***-15

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (30/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

12/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RTM COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA EPP

Reu

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING

BRMALLS PARTICIPACOES S.A.

Outros

LINCOLN PRIMO CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 253606· CPF 145.***.***-85

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA· OAB RJ 234143· CPF 149.***.***-80

YVES LIMA NASCIMENTO· OAB RJ 208522· CPF 044.***.***-37

CAROLINA DE ALMEIDA MORENO SERENO· OAB RJ 143852· CPF 107.***.***-29

ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO· OAB RJ 108264· CPF 076.***.***-80

+ outros representantes

Último movimento: Definitivo (03/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPINGCNPJ

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.CNPJ

RTM COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPINGCNPJ

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.CNPJ

RTM COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO· OAB RJ 093664· CPF 016.***.***-17

Autor:

DIOGO BRITO CAMARA GONCALVES· CPF 104.***.***-81

Autor:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA· OAB SP 178268· CPF 871.***.***-97

Autor:

ALICE TURL DO CARMO· CPF 112.***.***-50

Autor:

ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO· OAB RJ 108264· CPF 076.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO· OAB RJ 093664· CPF 016.***.***-17

Reu:

DIOGO BRITO CAMARA GONCALVES· CPF 104.***.***-81

Reu:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA· OAB SP 178268· CPF 871.***.***-97

Reu:

ALICE TURL DO CARMO· CPF 112.***.***-50

Reu:

ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO· OAB RJ 108264· CPF 076.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (27/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

24/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RTM COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA (AGRAVANTE)

4. ITAU UNIBANCO S.A (INTERESSADO)

Reu

2. ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING (AGRAVADO)

3. BR MALLS PARTICIPACOES S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO· OAB RJ 108264· CPF 076.***.***-80

Autor:

PAULA HAMDAN· OAB RJ 172585

Autor:

YVES LIMA NASCIMENTO· OAB RJ 208522· CPF 044.***.***-37

Autor:

DIOGO BRITO CÂMARA GONÇALVES· OAB RJ 189754· CPF 104.***.***-81

Autor:

LINCOLN PRIMO CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 253606· CPF 145.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO· OAB RJ 108264· CPF 076.***.***-80

Reu:

PAULA HAMDAN· OAB RJ 172585

Reu:

YVES LIMA NASCIMENTO· OAB RJ 208522· CPF 044.***.***-37

Reu:

DIOGO BRITO CÂMARA GONÇALVES· OAB RJ 189754· CPF 104.***.***-81

Reu:

LINCOLN PRIMO CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 253606· CPF 145.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauConflito de Competência

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 20A VARA CIVEL DE BRASILIA - DF

JUIZO DE DIREITO DA 12A VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Outros

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO· OAB DF 014349· CPF 645.***.***-53

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA· OAB RJ 234143· CPF 149.***.***-80

YVES LIMA NASCIMENTO· OAB RJ 208522· CPF 044.***.***-37

RODRIGO GOMES DA MATA· OAB RJ 211029· CPF 120.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPConflito de Competência

ImissãoConflito de Competência

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ (SUSCITANTE)

Reu

2. JUÍZO DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO)

3. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA· OAB RJ 234143· CPF 149.***.***-80

Autor:

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO· OAB DF 014349· CPF 645.***.***-53

Autor:

YVES LIMA NASCIMENTO· OAB RJ 208522· CPF 044.***.***-37

Autor:

RODRIGO GOMES DA MATA· OAB RJ 211029· CPF 120.***.***-41

Reu:

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA· OAB RJ 234143· CPF 149.***.***-80

Reu:

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO· OAB DF 014349· CPF 645.***.***-53

Reu:

YVES LIMA NASCIMENTO· OAB RJ 208522· CPF 044.***.***-37

Reu:

RODRIGO GOMES DA MATA· OAB RJ 211029· CPF 120.***.***-41

Último movimento: Definitivo (10/06/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/07/2018

Distribuição

23/07/2018

Valor

R$ 99.057,45

Autor

EBENEZER - TRANSORTE E LOGISTICA EIRELICNPJ

Reu

JORGE CARDOSO AMORIMCPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR GARCIA· CPF 206.***.***-34

Autor:

JOSE ANTONIO SOUZA DE MATOS· OAB PR 044177· CPF 528.***.***-53

Autor:

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS· OAB PR 055160· CPF 016.***.***-52

Reu:

JULIA PONTES AGUIAR FIAD· OAB RJ 243224· CPF 180.***.***-17

Reu:

YVES LIMA NASCIMENTO· OAB RJ 208522· CPF 044.***.***-37

Reu:

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA· OAB RJ 234143· CPF 149.***.***-80

Outros

LEONARDO INACIO· OAB PR 081453

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (15/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE CARDOSO AMORIMCPF

Reu

EBENEZER - TRANSORTE E LOGISTICA EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (15/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 160.277,80

Autor

EBENEZER - TRANSORTE E LOGISTICA EIRELICNPJ

JORGE CARDOSO AMORIMCPF

Reu

JORGE CARDOSO AMORIMCPF

EBENEZER - TRANSORTE E LOGISTICA EIRELICNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (06/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (15/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDA

UTSCH DO BRASIL INDUSTRIA DE PLACAS DE SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

CONTINENTAL PLACAS LTDACPF

CONTINENTAL PLACAS

Advogados

Autor:

RODRIGO BARCELLOS GONCALVES· OAB ES 15053· CPF 096.***.***-40

Autor:

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA· OAB RJ 234143· CPF 149.***.***-80

Autor:

YVES LIMA NASCIMENTO· OAB RJ 208522· CPF 044.***.***-37

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

04/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 9.694,39

Autor

RESIDENCIAL ALLEGROCNPJ

Reu

RENAN WILLIAN KUCHLERCPF

Advogados

Autor:

FELIPE REDDIN WERKA· OAB PR 42965· CPF 039.***.***-77

Reu:

JEZIEL ALMEIDA SANTOS· CPF 934.***.***-91

Reu:

BRUNO DIAS SANTOS· OAB RJ 234596· CPF 158.***.***-05

Reu:

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA· CPF 149.***.***-80

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (24/07/2023)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 89.895,36

Autor

LUCIA HELENA JORGE ALVESCPF

Reu

LEVI DE ALMEIDA GARCIACPF

JESSYCA BRAGA DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA· OAB RJ 234143· CPF 149.***.***-80

Autor:

YVES LIMA NASCIMENTO· OAB RJ 208522· CPF 044.***.***-37

Último movimento: Conclusos ao Juiz (14/05/2026)

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