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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Reu:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378· CPF 016.***.***-93

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Último movimento: Juntada de documento (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· CPF 032.***.***-92

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378· CPF 016.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Último movimento: Remetidos os autos (10/11/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

ROGESTON INOCENCIO DE PAULA

Advogados

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Autor:

PAOLA TOLEDO· OAB MG 101206

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Autor:

PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS· OAB MG 148533

Autor:

GILMAR CARLOS MALAQUIAS· OAB MG 50225

Reu:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA· OAB MG 102648

Outros

JOSE ANTONIO SECUNDINO· OAB MG 38168· CPF 186.***.***-53

HERICA DAS GRACAS ALVIM· OAB MG 134423· CPF 048.***.***-21

MARIA APARECIDA FRANCA MARQUES DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 42578

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

RODRIGO VIANNA DA SILVA· OAB MG 79418

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA EMPRESARIAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DATA DE EXPEDIENTE: 02/02/2023 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO; REQUERIDO: MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL BELO HORIZONTE POR ESTA PUBLICAÇÃO, fica a parte AUTORA INTIMADA, para o recolhimento da importância de R$ 3225,80, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do d (06/02/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Advogados

Reu:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Reu:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERICA CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 168378

Autor:

CRISTIANO FONSECA PEREIRA· OAB MG 77498

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESPOLIO DE MILSON GOMES PEREIRA

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Advogados

Autor:

HELOISA HELENA DE PAULA COTA· OAB MG 48695

Autor:

FLAVIO TOLEDO PEREIRA· OAB MG 79952

Reu:

VINICIUS EDUARDO HERNANDES MATHIAS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EMBARGOS DE TERCEIRO DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 EMBARGANTE: ESPOLIO DE MILSON GOMES PEREIRA; EMBARGADO: MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0010 dia(s). De acordo com o Provimento 355/18 da CGJ e art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do CPC, movimento os presentes autos e intimo a parte interessada para: intimar a requerente, por sua procuradora, informando quan... (13/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 168.651,80

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Outros

ROCHELLE CARDOSO BARTH· OAB MG 93017· CPF 043.***.***-03

Último movimento: Arquivamento (07/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 58988

Autor:

ROCHELLE CARDOSO BARTH· OAB MG 93017

Reu:

PAOLA TOLEDO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/10/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

27/01/2020

Valor

R$ 61.993,18

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/11/2025 23:59. (25/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 61.993,18

Autor

BANCO BRADESCO S.A

PEDRO LEOPOLDO DA SILVACPF

Reu

PEDRO LEOPOLDO DA SILVACPF

BANCO BRADESCO S.A

Advogados

Autor:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Autor:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA· OAB PA 29640· CPF 037.***.***-52

Reu:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA· OAB PA 29640· CPF 037.***.***-52

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (28/05/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

27/01/2020

Valor

R$ 58.107,80

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 10/09/2025 23:59. (29/10/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 58.107,80

Autor

PEDRO LEOPOLDO DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA· OAB PA 29640· CPF 037.***.***-52

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (11/10/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

27/01/2020

Valor

R$ 42.071,46

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (15/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 42.071,46

Autor

PEDRO LEOPOLDO DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA· OAB PA 29640· CPF 037.***.***-52

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (18/12/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

27/01/2020

Valor

R$ 42.018,30

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/08/2025 23:59. (10/11/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

TarifasBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

12/03/2022

Distribuição

12/03/2022

Valor

R$ 42.018,30

Autor

PEDRO LEOPOLDO DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A

Advogados

Autor:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA· OAB PA 29640· CPF 037.***.***-52

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (20/09/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

27/01/2020

Distribuição

27/01/2020

Valor

R$ 43.393,20

Autor

PEDRO LEOPOLDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA· OAB PA 29640· CPF 037.***.***-52

Outros

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB PA 28178

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 43.393,20

Autor

PEDRO LEOPOLDO DA SILVACPF

Reu

BANCO BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA· OAB PA 29640· CPF 037.***.***-52

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (28/05/2024)

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