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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

SINTSERPI

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUTCNPJ

+ 1 outros

Reu

PRIMEIRA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA

Advogados

Autor:

EDILENE LOBO· OAB MG 74557

Autor:

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA· OAB MG 71075

Autor:

RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA

Autor:

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS· OAB MG 67115

Autor:

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR· OAB MG 132991

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

SINTSERPI

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUTCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIOCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE

Autor:

JULIANA COELHO MACHADO· OAB MG 108569

Autor:

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL· OAB MG 106137

Autor:

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES· OAB MG 117599

Autor:

RAFAEL VIEIRA ALVES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2026 (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUTCNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIOCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE

Autor:

JULIANA COELHO MACHADO· OAB MG 108569

Autor:

FABIANO LUIS RODRIGUES ZEBRAL· OAB MG 106137

Autor:

CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA FERNANDES· OAB MG 117599

Autor:

RAFAEL VIEIRA ALVES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2026 (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO ESTADUAL UNICA, DEMOCRATICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES, FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS, AUTCNPJ

Reu

JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADECPF

SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SIND-UTE

SINTSERPI

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIOCNPJ

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETECNPJ

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES· OAB MG 76301

Autor:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS· OAB MG 93234

Reu:

LUCIANO DA SILVA MEIRELES· OAB MG 108378

Reu:

FABRICIO RESENDE RODRIGUES· OAB MG 117425

Reu:

MARIA DO ROSARIO BRAGANCA COSTA· OAB MG 71075

Reu:

EDILENE LOBO· OAB MG 74557

Reu:

RAFAEL CLEMENTINO VERISSIMO FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Especial

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINTSERPI

Reu

JUSSARA MARIA TREVISANI DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES· OAB MG 76301· CPF 880.***.***-68

Autor:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS· OAB MG 93234· CPF 034.***.***-31

Autor:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA· OAB MG 184729· CPF 128.***.***-08

Autor:

GUILHERME DE FREITAS QUEIROZ· OAB MG 42640· CPF 205.***.***-68

Autor:

AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA· OAB AP 3163· CPF 510.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES· OAB MG 76301· CPF 880.***.***-68

Reu:

FERNANDO FERREIRA CALAZANS· OAB MG 93234· CPF 034.***.***-31

Reu:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA· OAB MG 184729· CPF 128.***.***-08

Reu:

GUILHERME DE FREITAS QUEIROZ· OAB MG 42640· CPF 205.***.***-68

Reu:

AUGUSTO CÉSAR ALMEIDA DA SILVA· OAB AP 3163· CPF 510.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Ofício) (22/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/11/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

TAPANA - DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Reu

PEDRO PAULO PINTO

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/03/2023)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Renúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2013

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 22.728,00

Autor

DIVINO JOSE DA SILVACPF

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EM DIVINOPOLIS/MG

ENTE NAO CADASTRADO - UNIAO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO PINTO· OAB MG 45914· CPF 205.***.***-68

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (08/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Renúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2014

Distribuição

11/12/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVINO JOSE DA SILVACPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

DIVINO JOSE DA SILVACPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (27/07/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Renúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2013

Distribuição

08/07/2013

Valor

R$ 22.728,00

Autor

DIVINO JOSE DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EM DIVINOPOLIS/MG

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

PEDRO PAULO PINTO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/11/1986

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 2.000,00

Autor

PEDRO PAULO PINTOCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Outros

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 014187· CPF 204.***.***-53

Último movimento: Determinada a intimação (19/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

PEDRO PAULO PINTOCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 014187· CPF 204.***.***-53

Autor:

MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 113061· CPF 074.***.***-10

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30 (28/01/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/11/1986

Distribuição

21/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO PAULO PINTO

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 14187· CPF 204.***.***-53

Autor:

MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 113061· CPF 074.***.***-10

Autor:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 014187· CPF 204.***.***-53

Reu:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 14187· CPF 204.***.***-53

Reu:

MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 113061· CPF 074.***.***-10

Reu:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 014187· CPF 204.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5098827-83.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PEDRO PAULO PINTO ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerer o que for cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso de obrigação de fazer, deverá a parte exequente apresentar as informações necessárias para o fiel cumprimento. Quando... (25/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO PAULO PINTO

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 14187· CPF 204.***.***-53

Autor:

MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 113061· CPF 074.***.***-10

Autor:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 014187· CPF 204.***.***-53

Reu:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 14187· CPF 204.***.***-53

Reu:

MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA· OAB RJ 113061· CPF 074.***.***-10

Reu:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 014187· CPF 204.***.***-53

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 5.276,08

Autor

PEDRO PAULO PINTO VELOSOCPF

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANA PINHO MARTINS· OAB PA 9328· CPF 567.***.***-20

Autor:

RENATO CESAR SASAKI MATOS· OAB PA 21444· CPF 891.***.***-91

Reu:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI· OAB RO 5546· CPF 053.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/02/2023)

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