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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/10/2013

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOSCNPJ

Reu

FORTCAR - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR

PEDRO RIBEIRO NETOCPF

Advogados

Reu:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO· OAB MG 108900· CPF 041.***.***-60

Reu:

ANA PAULA SILVA MORAES· CPF 050.***.***-09

Reu:

MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO· OAB MG 112579· CPF 013.***.***-27

Reu:

FABIANA CORREA SANT ANNA· OAB MG 091351· CPF 038.***.***-18

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO RIBEIRO NETOCPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2016

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FORTCAR - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR

Reu

SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOSCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO· OAB MG 108900· CPF 041.***.***-60

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05 (09/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EDSON SOUZA CUNHACPF

Reu

MOTO CLUBE ZEUSCNPJ

BR MOTOS

PEDRO RIBEIRO NETOCPF

BRASIL MOTO CLUBECNPJ

PEDRO RIBEIRO NETO

Advogados

Autor:

DAVID CARDOSO ANDRADE JUNIOR· OAB BA 55683· CPF 042.***.***-64

Reu:

ARLEI MARTINS FERNANDES· OAB BA 69164· CPF 071.***.***-35

Reu:

CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO· OAB BA 32685· CPF 088.***.***-09

Último movimento: Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO NETO em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2016

Distribuição

29/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSA NUNES CARDOSOCPF

Reu

PEDRO RIBEIRO NETOCPF

EDSON PEREIRA DE ANDRADECPF

REGINA LUCIA DE SOUZA ANDRADECPF

Outros

CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA· OAB RJ 80607· CPF 016.***.***-78

Último movimento: Conclusão (24/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 25.723,00

Autor

FLAVIO PECANHA JAQUESCPF

Reu

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

PEDRO RIBEIRO NETOCPF

NATALIA MACEDO OLIVEIRACPF

MARCIA ARCHIBUSACCICPF

VAGNER CHAGAS DA SILVEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

VALERIA CRISTINA LOPES DESIDERIO· OAB RJ 144017· CPF 076.***.***-02

Autor:

OSMAN LIMA PEREIRA· OAB RJ 152825· CPF 025.***.***-83

Reu:

CARLA PEREIRA DA SILVA· OAB RJ 190264· CPF 023.***.***-98

Outros

RENATO DE ASSIS PINHEIRO· OAB MG 108900· CPF 041.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/10/2013

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOSCNPJ

Reu

FORTCAR - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR

PEDRO RIBEIRO NETOCPF

Advogados

Reu:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO· OAB MG 108900· CPF 041.***.***-60

Reu:

ANA PAULA SILVA MORAES· OAB MG 111630· CPF 050.***.***-09

Reu:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO· CPF 013.***.***-27

Reu:

FABIANA CORREA SANT ANNA· OAB MG 091351· CPF 038.***.***-18

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO RIBEIRO NETOCPF

Reu

SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2016

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

FORTCAR - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR

Reu

SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOSCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO· OAB MG 108900· CPF 041.***.***-60

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO05 (09/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/10/2020

Distribuição

06/10/2020

Valor

R$ 3.088,75

Autor

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Outros

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR· OAB RN 392· CPF 247.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/11/2025)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 3.088,75

Autor

BANCO BRADESCO S.A.CPF

Reu

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (13/11/2024)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2018

Distribuição

01/06/2018

Valor

R$ 68.353,33

Autor

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Reu

FAZENDA AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE NETO FREIRE RANGEL· OAB PB 6145· CPF 218.***.***-34

Reu:

JOSE LUÍS DE SALES· OAB PB 9351· CPF 689.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (13/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/02/2021

Distribuição

15/02/2021

Valor

R$ 68.353,33

Autor

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Reu

MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRACPF

FAZENDA AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA - EPPCNPJ

LUIZ DE ARAUJO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

JOSE NETO FREIRE RANGEL· OAB PB 6145· CPF 218.***.***-34

Reu:

JOSE LUÍS DE SALES· OAB PB 9351· CPF 689.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 68.353,33

Autor

MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRACPF

FAZENDA AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA - EPPCNPJ

Reu

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Advogados

Autor:

JOSE LUÍS DE SALES· OAB PB 9351· CPF 689.***.***-00

Reu:

JOSE NETO FREIRE RANGEL· OAB PB 6145· CPF 218.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (20/03/2022)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/02/2021

Distribuição

15/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Reu

LUIZ DE ARAUJO FERREIRA

Advogados

Autor:

JOSE NETO FREIRE RANGEL· OAB PB 6145· CPF 218.***.***-34

Reu:

JOSE NETO FREIRE RANGEL· OAB PB 6145· CPF 218.***.***-34

Reu:

JOSE LUÍS DE SALES· OAB PB 9351· CPF 689.***.***-00

Último movimento: Definitivo (22/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeApelação Cível

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Reu

LUIZ DE ARAUJO FERREIRA

Advogados

Autor:

JOSE NETO FREIRE RANGEL· OAB PB 6145· CPF 218.***.***-34

Reu:

JOSE NETO FREIRE RANGEL· OAB PB 6145· CPF 218.***.***-34

Reu:

JOSE LUÍS DE SALES· OAB PB 9351· CPF 689.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800637-93.2021.8.15.0031 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se os presentes autos de EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA, conforme ID, 61270830, decorrente de rejeição de embargos a execução. Satisfeita a obrigação de pagar, inclusive, com custas finais já pagas referente a estes autos. Quanto ao pedido do advogado ora exequente com relação a trans... (11/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2025

Distribuição

07/06/2025

Valor

R$ 23.634,94

Autor

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA· OAB PB 17713· CPF 961.***.***-00

Reu:

DANIELE CRISTINA VIEIRA CESARIO· OAB PB 14395· CPF 044.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (20/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 23.634,94

Autor

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA· OAB PB 17713· CPF 961.***.***-00

Reu:

DANIELE CRISTINA VIEIRA CESARIO· OAB PB 14395· CPF 044.***.***-35

Último movimento: Juntada de Petição de agravo (interno) (27/03/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

LicençasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Advogados

Autor:

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA· OAB PB 17713· CPF 961.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/03/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

LicençasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/06/2025

Distribuição

07/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO RIBEIRO ROMA NETOCPF

Advogados

Autor:

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA· OAB PB 17713· CPF 961.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO ROMA NETO Advogado do(a) RECORRENTE: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA - PB17713-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Esta... (25/02/2026)

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