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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Reu

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Outros

GABRIELA JESUS MARANHÃO PASSOS· OAB SP 507845· CPF 471.***.***-61

VALDEMAR VALIM JUNIOR· OAB SP 350578· CPF 193.***.***-24

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (24/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

VALDEMAR VALIM JUNIOR· OAB SP 350578· CPF 193.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELI

Reu

2. BRINQUEI COMERCIO DIGITAL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Autor:

VALDEMAR VALIM JUNIOR· OAB SP 350578· CPF 193.***.***-24

Autor:

GABRIELA JESUS MARANHÃO PASSOS· OAB SP 507845· CPF 471.***.***-61

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

VALDEMAR VALIM JUNIOR· OAB SP 350578· CPF 193.***.***-24

Reu:

GABRIELA JESUS MARANHÃO PASSOS· OAB SP 507845· CPF 471.***.***-61

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0703343-68.2022.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1... (01/07/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELI em 23/01/2025 23:59. (20/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (29/11/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (24/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

VALDEMAR VALIM JUNIOR· OAB SP 350578· CPF 193.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELI

Reu

2. BRINQUEI COMERCIO DIGITAL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Autor:

VALDEMAR VALIM JUNIOR· OAB SP 350578· CPF 193.***.***-24

Autor:

GABRIELA JESUS MARANHÃO PASSOS· OAB SP 507845· CPF 471.***.***-61

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

VALDEMAR VALIM JUNIOR· OAB SP 350578· CPF 193.***.***-24

Reu:

GABRIELA JESUS MARANHÃO PASSOS· OAB SP 507845· CPF 471.***.***-61

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELI

Reu

2. BRINQUEI COMERCIO DIGITAL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Autor:

VALDEMAR VALIM JUNIOR· OAB SP 350578· CPF 193.***.***-24

Autor:

GABRIELA JESUS MARANHÃO PASSOS· OAB SP 507845· CPF 471.***.***-61

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

VALDEMAR VALIM JUNIOR· OAB SP 350578· CPF 193.***.***-24

Reu:

GABRIELA JESUS MARANHÃO PASSOS· OAB SP 507845· CPF 471.***.***-61

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

Último movimento: Definitivo (29/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA GERENCIA DE CONTROLE E TRAMITACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DA SUPERINTENDENCIA DE NORMAS DA RECEITA PUBLICA

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Inobstante não haver qualquer determinação de sobrestamento dos processos em trâmite, esta Relatora, por cautela e, diante da necessidade de observância do aludido precedente que virá a formar, de modo que o julgamento do presente recurso depende do que for decidido nas mencionadas ações, determino o sobrestamento do presente até ulterior decisão do STF. Int. Cuiabá (MT), 19 de maio de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (23/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Último movimento: Conclusos para despacho (15/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 29.652,00

Autor

AMANDA ALVES DA SILVACPF

Reu

MAGAZINE LUIZA S/A

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA· OAB RJ 64910· CPF 671.***.***-20

Autor:

NILTON ALVES DOS SANTOS· OAB RJ 56824· CPF 549.***.***-97

Reu:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO· OAB PE 33668· CPF 087.***.***-81

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 (11/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL LTDA

MAGAZINE LUIZA S/A

Reu

AMANDA ALVES DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (05/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAOCNPJ

Outros

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA· OAB SP 299398

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (08/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRINQUEI COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

COORDENADOR DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (25/12/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (25/01/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FELIPE SILVA REIS 36338595860CNPJ

CNM COMERCIO DIGITAL EIRELI

Reu

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CNM COMERCIO DIGITAL EIRELI

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CNM COMERCIO DIGITAL EIRELI

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: CNM Comércio Digital Eireli Ltda Advogada: Juliana Rocha Requena (OAB/SP 299.398) 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Rogério Belo Pires Matos Apelados: os mesmos DECISÃO CNM Comércio Digital Eireli e Estado do Maranhão interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Mandado de S... (24/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - CNM COMERCIO DIGITAL EIRELI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa... (30/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CNM COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (12/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CNM COMERCIO DIGITAL EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 Apelante(s) - CNM COMERCIO DIGITAL EIRELI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa... (08/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CNM COMERCIO DIGITAL EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça (12/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CNM COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

JUIZO DA 1 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABA

Reu

CNM COMERCIO DIGITAL EIRELICNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Advogados

Autor:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA· OAB SP 299398· CPF 331.***.***-90

Reu:

VALDEMAR VALIM JUNIOR· CPF 193.***.***-24

Último movimento: Conclusos para julgamento (06/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (06/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/11/2022)

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