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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 372.538,20

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO· OAB BA 31024· CPF 017.***.***-07

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59. (07/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 291.099,96

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO· OAB BA 31024· CPF 017.***.***-07

Último movimento: Juntada de certidão (10/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Outros

LUIZ FILLIPE AGUIAR FIGUEIREDO· OAB BA 31024· CPF 017.***.***-07

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS· OAB BA 9398· CPF 507.***.***-30

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA· OAB BA 18956· CPF 807.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/03/2015

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 821.029,13

Autor

PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Reu:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Plaschio Plasticos Chiacchio Ltda Advogado: Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB:BA24661) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0801150-97.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: PLAS... (15/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 821.029,13

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Autor:

ADRIANA CATANHO PEREIRA· OAB BA 52243· CPF 073.***.***-36

Reu:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Reu:

LUANA HELENA ROCHA ESTRELA· OAB BA 63644· CPF 067.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/03/2015

Distribuição

30/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVACPF

PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDA

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

ESTADO DA BAHIA

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

Advogados

Autor:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Autor:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Reu:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Reu:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2016

Distribuição

28/04/2016

Valor

R$ 7.287,75

Autor

CESBAP CENTRO SUL BAHIA PLASTICOS LTDA.CNPJ

CHIACCHIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDACNPJ

PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDACNPJ

Reu

AMANDA DE BRITO SOUZA 04562808390CNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER SANTOS ALVES DIAS· OAB BA 29130· CPF 660.***.***-15

Autor:

ALMIR NUNES DE MORAES JUNIOR· OAB BA 43546· CPF 047.***.***-11

Autor:

ANA CLAUDIA SAMPAIO BRITTO· OAB BA 10598· CPF 314.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0502435-67.2016.8.05.0274. Interessado: Plaschio Plasticos Chiacchio Ltda Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130) Advogado: Almir Nunes De Moraes Junior (OAB:BA43546) Advogado: Ana Claudia Sampaio Britto (OAB:BA10598) Interessado: Chiacchio Industria De Embalagens Ltda Advogado: Wagner Santos Alves Dias (OAB:BA29130) Advogado: Almir Nunes De Moraes Junior (OAB:BA43546) Advogado: Ana Claudia Sampaio Britto (OAB:BA10598) In... (28/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 7.287,75

Autor

AMANDA DE BRITO SOUZA 04562808390CNPJ

Reu

PLASCHIO PLASTICOS CHIACCHIO LTDACNPJ

CHIACCHIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDACNPJ

CESBAP CENTRO SUL BAHIA PLASTICOS LTDA.CNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Reu:

WAGNER SANTOS ALVES DIAS

Reu:

ALMIR NUNES DE MORAES JUNIOR· OAB BA 43546· CPF 047.***.***-11

Reu:

ANA CLAUDIA SAMPAIO BRITTO· OAB BA 10598· CPF 314.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de CHIACCHIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 13/04/2026 23:59. (14/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/03/2018

Distribuição

22/05/2018

Valor

R$ 28.467,08

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (12/05/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDACNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESICNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA· OAB PE 24198· CPF 039.***.***-43

Autor:

MARCO ANTONIO CAMAROTTI· OAB PE 16492· CPF 614.***.***-68

Reu:

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA· OAB DF 20695· CPF 876.***.***-34

Reu:

LIVIA MARIA MOREIRA ALBUQUERQUE MELO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (12/06/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 28.467,08

Autor

PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDACNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESICNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR· OAB PE 18977· CPF 887.***.***-20

Autor:

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI· OAB PE 23271· CPF 039.***.***-55

Autor:

THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA· OAB PE 24198· CPF 039.***.***-43

Reu:

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA· OAB DF 20695· CPF 876.***.***-34

Reu:

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES· OAB DF 10557· CPF 305.***.***-72

Reu:

LIVIA MARIA MOREIRA ALBUQUERQUE MELO· OAB PE 33762· CPF 083.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/01/2016

Distribuição

12/01/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

ESTADO DE PERNAMBUCO

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Outros

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI· OAB PE 23271· CPF 039.***.***-55

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI· OAB PE 12706· CPF 529.***.***-72

MICHELE MOTA LINS ARAUJO· OAB PE 19038· CPF 504.***.***-82

SWYENNE MONTEIRO GUIMARAES FELLOWS· OAB PE 19129· CPF 022.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/08/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/04/2017

Distribuição

26/10/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SECRETARIA DA FAZENDACNPJ

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOCNPJ

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE MOTA LINS ARAUJO· OAB PE 19038· CPF 504.***.***-82

Autor:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Autor:

SWYENNE MONTEIRO GUIMARAES FELLOWS· OAB PE 19129· CPF 022.***.***-80

Autor:

WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI· OAB PE 12706· CPF 529.***.***-72

Reu:

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI· OAB PE 23271· CPF 039.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (16/08/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO AUGUSTO DA SILVACPF

Reu

PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDACNPJ

Outros

SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA· OAB PE 49364· CPF 076.***.***-40

THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA· OAB PE 24198· CPF 039.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

11/01/2016

Distribuição

11/01/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDACNPJ

Reu

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Advogados

Autor:

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI· OAB PE 23271· CPF 039.***.***-55

Reu:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Reu:

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA· OAB PE 15517· CPF 084.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição de Iluminação PúblicaContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCOCNPJ

Reu

PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA TAVARES DE LIRA· OAB PE 15517· CPF 084.***.***-34

Autor:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA· OAB PE 22265· CPF 045.***.***-03

Reu:

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI· OAB PE 23271· CPF 039.***.***-55

Reu:

LEONARDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR· OAB PE 18977· CPF 887.***.***-20

Reu:

SERGIO SANTANA DA SILVA· OAB PE 13209· CPF 432.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (17/12/2025)

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