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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

08/12/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SERGIO BOTEONCPF

Reu

PODEMOS JACINTO MACHADO SC MUNICIPALCNPJ

PODEMOS - SANTA CATARINA - SC - ESTADUALCNPJ

Outros

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

SANDRO BAUER LUIZ· OAB RS 097449

VLADEMIR BADA TUON· OAB SC 053781· CPF 068.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO BOTEON (AUTOR) ADVOGADO(A): VLADEMIR BADA TUON (OAB SC053781) APELADO: PODEMOS JACINTO MACHADO SC MUNICIPAL (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO BAUER LUIZ (OAB RS097449) APELADO: PODEMOS - SANTA CATARINA - SC - ESTADUAL (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de... (20/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SERGIO BOTEONCPF

Reu

PODEMOS JACINTO MACHADO SC MUNICIPALCNPJ

PODEMOS - SANTA CATARINA - SC - ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TVO01CV0 (11/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JISLAINE DOS SANTOS INACIOCPF

Reu

PODEMOS JACINTO MACHADO SC MUNICIPALCNPJ

PODEMOS - SANTA CATARINA - SC - ESTADUALCNPJ

Outros

SANDRO BAUER LUIZ· OAB SC 047569· CPF 470.***.***-87

THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS· OAB SC 050631· CPF 059.***.***-69

ALESSANDRO BALBI ABREU· OAB SC 015740· CPF 850.***.***-91

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR· OAB SC 017935· CPF 424.***.***-68

VLADEMIR BADA TUON· OAB SC 053781· CPF 068.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JISLAINE DOS SANTOS INACIOCPF

PODEMOS - SANTA CATARINA - SC - ESTADUALCNPJ

Reu

OS MESMOS

PODEMOS JACINTO MACHADO SC MUNICIPALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TVO01CV0 (04/07/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

WILSON CARDOSO PAULINOCPF

Reu

PODEMOS JACINTO MACHADO SC MUNICIPALCNPJ

PODEMOS - SANTA CATARINA - SC - ESTADUALCNPJ

VALDIR TROMBIMCPF

Outros

SANDRO BAUER LUIZ· OAB SC 047569· CPF 470.***.***-87

VLADEMIR BADA TUON· OAB SC 053781· CPF 068.***.***-39

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 12/03/2026 (21/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

WILSON CARDOSO PAULINOCPF

Reu

PODEMOS - SANTA CATARINA - SC - ESTADUALCNPJ

PODEMOS JACINTO MACHADO SC MUNICIPALCNPJ

VALDIR TROMBIMCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TVO01CV0 (06/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2016

Distribuição

20/01/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2019

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

ELISANGELA GUCKERT BECKER· OAB SC 016409· CPF 936.***.***-15

Autor:

ESTELA PAMPLONA CUNHA· OAB DF 0000000· CPF 055.***.***-11

Autor:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB SC 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

LUISE PETRY VAHLDICK· CPF 098.***.***-99

Reu:

REGIANE MITIE TEZUKA YAMAZAKI· CPF 227.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ASCUN0 (20/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 1.308,58

Autor

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Reu

EXPANSAO SERIGRAFIA TEXTIL LTDACNPJ

MAURICIO DE SOUZACPF

Outros

EDER ULLER· OAB SC 044546· CPF 047.***.***-41

ELISEU KREPL· OAB SC 048089

LUISE PETRY· OAB SC 050681· CPF 098.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 30.457,68

Autor

MARIA DE FATIMA MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Outros

LUISE PETRY· OAB SC 050681· CPF 098.***.***-99

ADRIANE GRÄTSCH THIEM· OAB SC 008790· CPF 765.***.***-53

ELISEU KREPL· OAB SC 048089

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: ADRIANE GRÄTSCH THIEM (OAB SC008790) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ASCURRA/SC (RÉU) PROCURADOR: ELISEU KREPL PROCURADOR: LUISE PETRY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo... (14/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauPetição Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2020

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 25.225,00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/07/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 25.225,00

Autor

VICENTE PEREIRA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19 (24/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repasse de verbas do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

14/06/2017

Distribuição

14/06/2017

Valor

R$ 165.059,88

Autor

ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Outros

LUISE PETRY· OAB SC 050681· CPF 098.***.***-99

LIA NEGROMONTE BEDUSCHI PABST· OAB SC 008448· CPF 629.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Repasse de verbas do SUSSistema Único de Saúde (SUS)Pública+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (17/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 165.059,88

Autor

ASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL BEATRIZ RAMOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

LIA NEGROMONTE BEDUSCHI PABST· OAB SC 008448· CPF 629.***.***-68

Reu:

LUISE PETRY· OAB SC 050681· CPF 098.***.***-99

Reu:

REGIANE MITIE TEZUKA YAMAZAKI· OAB SC 055631· CPF 227.***.***-70

Último movimento: Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior (18/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/01/2016

Distribuição

20/01/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Outros

LUISE PETRY· OAB SC 050681· CPF 098.***.***-99

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

ESTELA PAMPLONA CUNHA· OAB SC 028806· CPF 055.***.***-11

ELISANGELA GUCKERT BECKER· OAB SC 016409· CPF 936.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (19/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2019

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASANCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

ELISANGELA GUCKERT BECKER· OAB SC 016409· CPF 936.***.***-15

Autor:

ESTELA PAMPLONA CUNHA· OAB SC 028806· CPF 055.***.***-11

Autor:

BRUNO ANGELI BONEMER· OAB PR 031266· CPF 041.***.***-03

Reu:

LUISE PETRY· OAB SC 050681· CPF 098.***.***-99

Reu:

REGIANE MITIE TEZUKA YAMAZAKI· OAB SC 055631· CPF 227.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ASCUN0 (20/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IsençãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/01/2016

Distribuição

20/01/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IsençãoApelação Cível

Ajuizamento

12/04/2019

Distribuição

16/04/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2013

Distribuição

31/01/2014

Valor

R$ 588,32

Autor

MUNICIPIO DE ASCURRA/SCCNPJ

Reu

MADEIREIRA PERESUL LTDACNPJ

RENATO MIRANDA PERESCPF

Outros

REGIANE MITIE TEZUKA YAMAZAKI· OAB SC 055631

LUISE PETRY· OAB SC 050681· CPF 098.***.***-99

Último movimento: Conclusos para despacho (02/06/2025)

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