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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2016

Distribuição

23/01/2019

Valor

R$ 4.549.875,41

Autor

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301· CPF 039.***.***-00

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673· CPF 838.***.***-87

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

Autor:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Outros

DANIELA MACHADO SILVEIRA VIANA· OAB MG 096865

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO 3000 LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 058673

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 096301

Autor:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2016

Distribuição

23/01/2019

Valor

R$ 4.549.875,41

Autor

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673· CPF 838.***.***-87

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

Autor:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Outros

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722· CPF 014.***.***-42

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397· CPF 928.***.***-49

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850

Último movimento: Juntada de documento (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

POSTO 3000 LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/01/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

17/12/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO 3000 LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Autor:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 233.333,33

Autor

DANIEL NERY LEITECPF

FELIPE DINIZ MACIELCPF

Reu

LEONARDO FERREIRA SAARCPF

Advogados

Autor:

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO· OAB SP 343139· CPF 388.***.***-83

Autor:

VICTOR DE OLIVEIRA PINHEIRO· OAB SP 390384· CPF 386.***.***-43

Autor:

RENAN PEREIRA DIAS· OAB SP 469764· CPF 424.***.***-38

Reu:

JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO· OAB SP 347330· CPF 370.***.***-50

Reu:

MARIA VICTORIA SANTAMARIA VAZ DE OLIVEIRA· CPF 421.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (23/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 233.333,33

Autor

LEONARDO FERREIRA SAARCPF

Reu

DANIEL NERY LEITECPF

FELIPE DINIZ MACIELCPF

Advogados

Autor:

JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO· OAB SP 347330· CPF 370.***.***-50

Autor:

MARIA VICTORIA SANTAMARIA VAZ DE OLIVEIRA· CPF 421.***.***-51

Reu:

VICTOR DE OLIVEIRA PINHEIRO· OAB SP 390384· CPF 386.***.***-43

Reu:

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO· OAB SP 343139· CPF 388.***.***-83

Reu:

RENAN PEREIRA DIAS· OAB SP 469764· CPF 424.***.***-38

Último movimento: Conclusos para decisão (06/04/2026)

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