PROCURACAO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/10/2012

Distribuição

29/10/2012

Valor

R$ 2.128.115,39

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

NELSON OTOCHCPF

Advogados

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Reu:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO· OAB CE 10666· CPF 472.***.***-87

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 2.128.115,39

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

NELSON OTOCHCPF

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Último movimento: Conclusos para julgamento (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2026

Distribuição

27/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Reu

NELSON OTOCHCPF

Advogados

Autor:

SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE· OAB CE 16215· CPF 617.***.***-68

Autor:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Autor:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Autor:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO· OAB CE 10666· CPF 472.***.***-87

Reu:

SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE· OAB CE 16215· CPF 617.***.***-68

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041415-98.2012.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: NELSON OTOCH, VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ARBITRAMENTO FISCAL. VALORIZAÇÃO FUTURA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.113 DO STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. HONORÁR... (09/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Depósito JudicialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/10/2012

Distribuição

31/10/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Reu

NELSON OTOCHCPF

Advogados

Autor:

SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE· OAB CE 16215· CPF 617.***.***-68

Autor:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Autor:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Autor:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO· OAB CE 10666· CPF 472.***.***-87

Reu:

SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE· OAB CE 16215· CPF 617.***.***-68

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041415-98.2012.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: NELSON OTOCH, VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. ARBITRAMENTO FISCAL. VALORIZAÇÃO FUTURA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.113 DO STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. HONORÁR... (09/07/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 5.276,20

Último movimento: Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 177916287 (17/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 5.276,20

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrôinica (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisApelação Cível

Ajuizamento

11/11/2025

Distribuição

11/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Autor:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Publicação (19/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Reu

VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Autor:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Reu:

FELIPE BARREIRA UCHOA· OAB CE 12639· CPF 720.***.***-72

Reu:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR· OAB CE 17561· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E BOA-FÉ. TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO FISCO COM BASE EM "VALOR DE REFERÊNCIA". ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIV... (18/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMILIA DE ITAIPAVA - RJ

JUIZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES· OAB SP 0271947· CPF 014.***.***-14

Autor:

REGINA HELENA MOEMA JOSÉ DA SILVA· OAB RJ 225407· CPF 128.***.***-73

Autor:

BRUNO DA SILVA BRAGANÇA· OAB RJ 228592· CPF 135.***.***-10

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPConflito de Competência

Indisponibilidade / Seqüestro de BensConflito de Competência

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (SUSCITANTE)

Reu

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE ITAIPAVA - RJ (SUSCITADO)

3. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES· OAB RJ 108329· CPF 014.***.***-14

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

REGINA HELENA MOEMA JOSÉ DA SILVA· OAB RJ 225407· CPF 128.***.***-73

Autor:

BRUNO DA SILVA BRAGANÇA· OAB RJ 228592· CPF 135.***.***-10

Reu:

FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES· OAB RJ 108329· CPF 014.***.***-14

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

REGINA HELENA MOEMA JOSÉ DA SILVA· OAB RJ 225407· CPF 128.***.***-73

Reu:

BRUNO DA SILVA BRAGANÇA· OAB RJ 228592· CPF 135.***.***-10

Último movimento: Definitivo (01/04/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2016

Distribuição

31/01/2016

Valor

R$ 60.000,00

Autor

RONIO BRAGA GOMESCPF

MARCIA BRAGA GOMESCPF

RITA MONTENEGRO ALVES GOMESCPF

ALEXANDRE CESAR FERREIRA GOMESCPF

ROMULO BRAGA GOMESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

TATIANA HORTENCIO LIMA· OAB CE 024846

Autor:

RAQUEL PINHO RAMOS DE MELLO· OAB CE 030911

Autor:

ARIANO MELO PONTES· OAB CE 015593· CPF 843.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2103025/CE (2022/0098741-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RITA MONTENEGRO ALVES GOMES AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR FERREIRA GOMES ADVOGADOS: ARIANO MELO PONTES - CE015593 TATIANA HORTENCIO LIMA - CE024846 RAQUEL PINHO RAMOS DE MELLO - CE030911 AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS INTERESSADO: SHEILA BRAGA GOMES INTERESSADO: ROMULO BRAGA GOMES INTERESSADO: MARCIA BRAGA GOMES INTERESSADO: RONIO BRAGA GOMES INTERESS... (13/02/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 84,32% março/1990Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2016

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 60.000,00

Autor

RITA MONTENEGRO ALVES GOMESCPF

ALEXANDRE CESAR FERREIRA GOMESCPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECASCNPJ

Advogados

Autor:

ARIANO MELO PONTES· OAB CE 015593· CPF 843.***.***-20

Autor:

TATIANA HORTENCIO LIMA

Autor:

RAQUEL PINHO RAMOS DE MELLO

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (16/05/2026)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Índice de 84,32% março/1990Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 60.000,00

Autor

RITA MONTENEGRO ALVES GOMESCPF

ALEXANDRE CESAR FERREIRA GOMESCPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECASCNPJ

Advogados

Autor:

ARIANO MELO PONTES· OAB CE 015593· CPF 843.***.***-20

Autor:

TATIANA HORTENCIO LIMA

Autor:

RAQUEL PINHO RAMOS DE MELLO· CPF 039.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800489162016405810020250415152553 (15/04/2025)

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TRF5- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice de 84,32% março/1990Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2016

Distribuição

01/02/2016

Valor

R$ 60.000,00

Autor

RITA MONTENEGRO ALVES GOMESCPF

ALEXANDRE CESAR FERREIRA GOMESCPF

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECASCNPJ

Advogados

Autor:

ARIANO MELO PONTES· OAB CE 015593· CPF 843.***.***-20

Autor:

TATIANA HORTENCIO LIMA· CPF 024.***.***-03

Autor:

RAQUEL PINHO RAMOS DE MELLO· CPF 039.***.***-80

Último movimento: Migração de Sistema Eletrônico (16/05/2026)

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