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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2016

Distribuição

02/06/2016

Valor

R$ 3.001.103,48

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GENIOUS PNEUS EIRELICPF

PROBAP PARTICIPACOES S/S. LTDA.CNPJ

VALTER LUIZ GONCALVESCPF

Advogados

Reu:

JOÃO CARLOS MESSI· OAB PR 52661· CPF 673.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59 (30/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2016

Distribuição

17/08/2016

Valor

R$ 77.480,78

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

BAPEX PNEUS - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CPF

PROBAP PARTICIPACOES S/S. LTDA.CNPJ

EDUARDO CATANEOCPF

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (13/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO PRAZERES DA SILVA· OAB BA 40134· CPF 805.***.***-68

Reu:

LIVIA TORRES PRADO· OAB BA 43126· CPF 053.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (23/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

22/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/03/2024 23:59. (13/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/07/2018

Distribuição

25/07/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JANE BARBOSA MARQUES DOS ANJOSCPF

LUIS HENRIQUE MARQUES DOS ANJOSCPF

Reu

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA RAMOS CRUZ ARAUJO· OAB BA 45249· CPF 794.***.***-53

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Último movimento: Juntada de Petição de petição (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JANE BARBOSA MARQUES DOS ANJOSCPF

LUIS HENRIQUE MARQUES DOS ANJOSCPF

Advogados

Autor:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197

Reu:

RITA DE CASSIA RAMOS CRUZ ARAUJO· OAB BA 45249· CPF 794.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/12/2025 (18/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Erro MédicoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/07/2018

Distribuição

25/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JANE BARBOSA MARQUES DOS ANJOSCPF

LARA SIMOES ALVES

LUIS HENRIQUE MARQUES DOS ANJOS

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PRODAL SAUDE S/A

RITA DE CASSIA RAMOS CRUZ ARAUJO

Advogados

Autor:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Autor:

RITA DE CASSIA RAMOS CRUZ ARAUJO· OAB BA 45249· CPF 794.***.***-53

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Reu:

RITA DE CASSIA RAMOS CRUZ ARAUJO· OAB BA 45249· CPF 794.***.***-53

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (04/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JANE BARBOSA MARQUES DOS ANJOSCPF

LARA SIMOES ALVES

LUIS HENRIQUE MARQUES DOS ANJOS

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PRODAL SAUDE S/A

RITA DE CASSIA RAMOS CRUZ ARAUJO

Advogados

Autor:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Autor:

RITA DE CASSIA RAMOS CRUZ ARAUJO· OAB BA 45249· CPF 794.***.***-53

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Reu:

RITA DE CASSIA RAMOS CRUZ ARAUJO· OAB BA 45249· CPF 794.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: JANE BARBOSA MARQUES DOS ANJOS, LUIS HENRIQUE MARQUES DOS ANJOS REQUERENTE: PRODAL SAUDE S/A, ESTADO DA BAHIA DECISÃO Tendo em vista o princípio do contraditório, manifesta-se a parte adversa, no prazo de 15 dias. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lau... (03/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARISE XAVIER VIEIRA RAMOSCPF

Reu

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO· OAB BA 27907· CPF 089.***.***-79

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Reu:

DANILO VALOIS VILASBOAS· OAB BA 26639· CPF 015.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de petição (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARISE XAVIER VIEIRA RAMOSCPF

VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHOCPF

Reu

DANILO VALOIS VILASBOASCPF

LARA SIMOES ALVES

PRODAL SAUDE S/A

Advogados

Autor:

VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO· OAB BA 27907· CPF 089.***.***-79

Autor:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Autor:

DANILO VALOIS VILASBOAS· OAB BA 26639· CPF 015.***.***-06

Autor:

JIDEON COSTA DOS SANTOS· OAB SP 267813· CPF 977.***.***-00

Reu:

VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO· OAB BA 27907· CPF 089.***.***-79

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Reu:

DANILO VALOIS VILASBOAS· OAB BA 26639· CPF 015.***.***-06

Reu:

JIDEON COSTA DOS SANTOS· OAB SP 267813· CPF 977.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (16/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 35.968,64

Autor

MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHOCPF

Reu

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS· OAB ES 33242· CPF 147.***.***-21

Autor:

JOAO FURTADO GUERINI· OAB ES 30079· CPF 123.***.***-24

Reu:

DANILO VALOIS VILASBOAS· OAB BA 26639· CPF 015.***.***-06

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO em 08/05/2023 23:59. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

23/07/2013

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO

Reu

ADMINISTRADORA DO HOSPITAL DO SUBURBIO

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

DANILLO EDER PINHEIRO CARVALHO· OAB BA 29349· CPF 981.***.***-49

Autor:

LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES· OAB BA 29466· CPF 011.***.***-02

Reu:

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA· OAB BA 14310· CPF 870.***.***-04

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA em 10/11/2022 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 42.756,48

Autor

JOSE VICTOR LEAL ROCHACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE VICTOR LEAL ROCHA em 02/10/2024 23:59. (12/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

02/10/2014

Distribuição

02/10/2014

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ADILSON ALVES DE SOUZACPF

Reu

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO JOSE MORAES AGRES CARVALHO· OAB BA 38647· CPF 018.***.***-40

Autor:

SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES· OAB BA 35363· CPF 030.***.***-04

Autor:

ANDRE ISENSEE DE SOUZA· OAB BA 35510· CPF 034.***.***-98

Autor:

JULIANA ALELUIA DE SOUZA· OAB BA 53381· CPF 058.***.***-46

Reu:

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA· OAB BA 14310· CPF 870.***.***-04

Reu:

LARA SIMOES ALVES· OAB BA 23197· CPF 008.***.***-51

Reu:

DANILO VALOIS VILASBOAS· OAB BA 26639· CPF 015.***.***-06

Reu:

JONAS SELIGSOHN WENCESLAU DA SILVA· OAB BA 15256· CPF 429.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de PRODAL SAUDE S/A em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (17/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

17/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO RAFAEL MARTINS DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

PRODAL SAUDE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA GONCALVES JOAO FERRAZ· OAB SP 368404· CPF 401.***.***-38

Reu:

LARA SIMOES ALVES

Reu:

DANILO VALOIS VILASBOAS· OAB BA 26639· CPF 015.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de sustentação oral (06/05/2026)

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