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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2017

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 55.412,55

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 020979· CPF 663.***.***-63

Outros

LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES· OAB CE 021356

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 013141

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 013171

EMÍLIO FERNANDES DINIZ· OAB CE 012952· CPF 527.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 195431750 (13/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (20/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 55.412,55

Autor

LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO REGIS CORREIA MOTA· CPF 678.***.***-68

Autor:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· CPF 698.***.***-53

Autor:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 020979· CPF 663.***.***-63

Autor:

EMILIO FERNANDES DINIZ· OAB CE 012952· CPF 527.***.***-53

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (08/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/08/2015

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 31.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de DANILO REGIS CORREIA MOTA em 04/07/2025 23:59. (05/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 31.000,00

Autor

MARIA JAQUELINE DE MORAIS BARROSCPF

Reu

LDV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH CAMELO MORAIS· OAB CE 37288· CPF 051.***.***-31

Autor:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS· OAB CE 24571· CPF 027.***.***-67

Reu:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Reu:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Reu:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/08/2015

Distribuição

10/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAISCPF

SARAH CAMELO MORAISCPF

Reu

DANILO REGIS CORREIA MOTACPF

ELANO AGUIAR CORREIA MOTACPF

RAIMUNDO DE LAVOR NETOCPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Autor:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Autor:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS· OAB CE 24571· CPF 027.***.***-67

Autor:

SARAH CAMELO MORAIS· OAB CE 37288· CPF 051.***.***-31

Autor:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Reu:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Reu:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Reu:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS· OAB CE 24571· CPF 027.***.***-67

Reu:

SARAH CAMELO MORAIS· OAB CE 37288· CPF 051.***.***-31

Reu:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Último movimento: Definitivo (03/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAISCPF

SARAH CAMELO MORAISCPF

Reu

DANILO REGIS CORREIA MOTACPF

ELANO AGUIAR CORREIA MOTACPF

RAIMUNDO DE LAVOR NETOCPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Autor:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Autor:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS· OAB CE 24571· CPF 027.***.***-67

Autor:

SARAH CAMELO MORAIS· OAB CE 37288· CPF 051.***.***-31

Autor:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Reu:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Reu:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Reu:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS· OAB CE 24571· CPF 027.***.***-67

Reu:

SARAH CAMELO MORAIS· OAB CE 37288· CPF 051.***.***-31

Reu:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (02/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

07/04/2015

Distribuição

02/03/2018

Valor

R$ 100,00

Autor

MARILENE NOGUEIRA BARBOSACPF

MARILENE NOGUEIRA BARBOSA

MARCO ANTONIO DE ABREU BARBOSACPF

Reu

SERCAL-SERVICOS GERAIS LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

FABIOLA MARIA SANTIAGO DE CARVALHO· OAB CE 11252· CPF 430.***.***-87

Reu:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Reu:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Reu:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (10/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/12/2016

Distribuição

23/12/2016

Valor

R$ 2.810,77

Último movimento: Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 142825315 (26/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 2.810,77

Autor

MARIA GEIZA CACAU MOTA TAVARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Autor:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

23/12/2016

Distribuição

23/12/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

MARIA GEIZA CACAU MOTA TAVARESCPF

Reu

RAIMUNDO DE LAVOR NETOCPF

Advogados

Autor:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Autor:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Reu:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Reu:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Último movimento: Petição (Execução / cumprimento de sentença) (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES DA DEFENSORIA PUBLICA

MARIA GEIZA CACAU MOTA TAVARESCPF

Reu

RAIMUNDO DE LAVOR NETOCPF

Advogados

Autor:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Autor:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Reu:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Reu:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0416013-08.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO:EXECUTADO: MARIA GEIZA CACAU MOTA TAVARES D E S P A C H O CLS. Diante da sentença de ID. 50811682, integrada pela decisão de ID. 80174606, que julgou procedente a Exceção de Pré-executividade então interposta e, dentre outras resoluções de estilo, condenou o Município de Fortaleza em honorários advocatícios - estes da o... (23/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/03/2016

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 4.241,54

Autor

MUNICIPIO DE MARACANAUCNPJ

Reu

LDV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (23/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Popular

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/01/2021

Distribuição

13/01/2021

Valor

R$ 144.359.050,00

Autor

FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

BOLERO SERVICOS EM COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDACNPJ

EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDACNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

Outros

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES JUNIOR· OAB CE 27149

ELISBERG FRANCISCO BESSA LIMA· OAB CE 17078· CPF 804.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (26/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 144.359.050,00

Autor

FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIACNPJ

EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDACNPJ

BOLERO SERVICOS EM COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA· OAB CE 26527· CPF 036.***.***-84

Reu:

RENATA ANDRADE PINHEIRO· OAB CE 10064· CPF 417.***.***-34

Reu:

ELISBERG FRANCISCO BESSA LIMA· OAB CE 17078· CPF 804.***.***-49

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES JUNIOR· OAB CE 27149· CPF 008.***.***-23

Reu:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Reu:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/10/2007

Distribuição

05/10/2007

Valor

R$ 50,00

Autor

LUCIANO CAVALCANTE - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/C LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 326.096,32

Autor

MUNICIPIO DE TRAIRICNPJ

Reu

LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Outros

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165403095 (24/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

RAIMUNDO DE LAVOR NETOCPF

Advogados

Reu:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Reu:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Reu:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 947,31

Autor

LUCIANO CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRAIRICNPJ

Outros

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Último movimento: Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173445747 (15/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO DE LAVOR NETOCPF

Advogados

Autor:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Autor:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Autor:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência (Art. 16, §2º da LEF). Expedientes necessários. Trairi, data da assinatura digital. CRI... (25/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/11/2003

Distribuição

27/11/2003

Valor

R$ 3.867,18

Autor

ANTONIO JATAY PEDROSA

Reu

GRACE LOPES CARNEIRO

VERA CRISTINA LOPES CARNEIRO

BENEDITO ARRUDA CARNEIRO

Advogados

Autor:

DANILO RÉGIS CORREIA MOTA· OAB CE 13171· CPF 678.***.***-68

Autor:

ELANO AGUIAR CORREIA MOTA· OAB CE 20979· CPF 663.***.***-63

Autor:

RAIMUNDO DE LAVOR NETO· OAB CE 13141· CPF 698.***.***-53

Reu:

RUI BARROS LEAL FARIAS· OAB CE 16411· CPF 627.***.***-34

Reu:

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA· OAB CE 15469· CPF 840.***.***-20

Reu:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO· OAB CE 15470· CPF 839.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE· OAB CE 6023· CPF 228.***.***-87

Último movimento: Conclusos para despacho (24/09/2024)

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