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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

73 processos encontrados

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TRT7- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Adicional de PericulosidadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

28/09/2021

Distribuição

28/09/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO· OAB CE 25032· CPF 926.***.***-34

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Reu:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO· OAB CE 15903· CPF 616.***.***-00

Reu:

FERNANDO ITALOO SILVA BRITO· CPF 604.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2026 (21/05/2026)

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TRT7- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Salário / Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

Reu:

RAYLA LEAL LUZ

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TRT7- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Adicional de PericulosidadeAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (10/06/2025)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/01/2018

Distribuição

18/01/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PAULO HENRIQUE FREITAS DIASCPF

Reu

DR DESIGN DE MOVEIS - EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2023)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

26/03/2023

Distribuição

26/03/2023

Valor

R$ 53.497,43

Último movimento: Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170265728 (28/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 53.497,43

Autor

MARIA CRISTINA DA SILVA RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE JARDIMCNPJ

Advogados

Autor:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SucumbenciaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/03/2023

Distribuição

26/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

19/02/2023

Distribuição

19/02/2023

Valor

R$ 17.200,88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000047-39.2023.8.06.0109. APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM. APELADA: MARIA TIARA KELLY DA SILVA SOUZA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata o caso de apelação cível interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou o pagamento via precatório. Em estudo de prevenção, restou verificada a anterior distribuiç... (16/12/2024)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 17.200,88

Autor

MUNICIPIO DE JARDIMCNPJ

Reu

MARIA TIARA KELLY DA SILVA SOUZACPF

Advogados

Reu:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Reu:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

SucumbenciaisCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Ajuizamento

19/02/2023

Distribuição

19/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JARDIMCNPJ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MARIA TIARA KELLY DA SILVA SOUZACPF

Advogados

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB CE 41579· CPF 069.***.***-09

Autor:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Reu:

RAYLA LEAL LUZ· OAB CE 41579· CPF 069.***.***-09

Reu:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Reu:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Último movimento: Conclusão (para decisão) (06/11/2025)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE JARDIMCNPJ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MARIA TIARA KELLY DA SILVA SOUZACPF

Advogados

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB CE 41579· CPF 069.***.***-09

Autor:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Reu:

RAYLA LEAL LUZ· OAB CE 41579· CPF 069.***.***-09

Reu:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Reu:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (12/08/2025)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/02/2012

Distribuição

03/02/2012

Valor

R$ 24.879,82

Autor

VALDENHO TOME DA SILVA

Reu

RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDACNPJ

Outros

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

DAVID DE CASTRO VIANA AIRES· OAB CE 24509

DEBORA RENATA LINS CATTONI· OAB CE 31989· CPF 816.***.***-87

LEILA TEIXEIRA DA SILVA· OAB CE 26308· CPF 796.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/08/2023)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 111.726,14

Autor

CARLOS ANTONIO LEITE DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE JARDIMCNPJ

Outros

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (27/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

SucumbenciaisCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRACPF

RAYLA LEAL LUZCPF

Advogados

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Autor:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Último movimento: Remessa (outros motivos) (15/06/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/10/2023

Distribuição

15/10/2023

Valor

R$ 89.450,93

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/03/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 89.450,93

Autor

MARIA ADRIANA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JARDIMCNPJ

Advogados

Autor:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 133.881,26

Autor

LUIZ AILTON TIBURTINO PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE JARDIMCNPJ

Outros

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Último movimento: Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 189264966 (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

SucumbenciaisCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRACPF

RAYLA LEAL LUZCPF

Reu

JOAO PAULO MOURA BARRETOCPF

Advogados

Autor:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Reu:

JOAO PAULO MOURA BARRETO· OAB CE 38479· CPF 057.***.***-50

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 10.630,68

Autor

RAYLA LEAL LUZCPF

Reu

SUBMARINO VIAGENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB CE 41218· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 33.407,09

Último movimento: Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197283221 (01/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 33.407,09

Autor

JOSE DE SOUSA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE JARDIMCNPJ

Advogados

Autor:

MONIKA RACHEL FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 42550· CPF 956.***.***-04

Autor:

RAYLA LEAL LUZ· OAB PI 9279· CPF 069.***.***-09

Reu:

JOAO PAULO MOURA BARRETO· OAB CE 38479· CPF 057.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/11/2025)

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TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (02/07/2026)

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—

TJCE- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

26/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (04/11/2025)

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