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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/09/2017

Distribuição

21/09/2017

Valor

R$ 14.077,86

Último movimento: Embargos de Declaração Acolhidos (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA· OAB MG 188010

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

Autor:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Último movimento: Juntada de documento (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864

Autor:

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA· OAB MG 188010

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969

Autor:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864

Autor:

IZABELA NUNES PINTO· OAB MG 149965

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

21/09/2018

Valor

R$ 1.317,61

Último movimento: Conclusos para decisão (18/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5133774052018813002420250207082626 (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA· OAB MG 188010

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

Autor:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559

Autor:

DIOGO JOSE DA SILVA· OAB MG 101277

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Juntada de documento (17/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

Autor:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559

Autor:

DIOGO JOSE DA SILVA· OAB MG 101277

Autor:

IZABELA NUNES PINTO· OAB MG 149965

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Recebidos no setor COSUP (10/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559

Autor:

DIOGO JOSE DA SILVA· OAB MG 101277

Autor:

IZABELA NUNES PINTO· OAB MG 149965

Autor:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242

Autor:

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA· OAB MG 188010

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864

Autor:

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA· OAB MG 188010

Autor:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559

Autor:

DIOGO JOSE DA SILVA· OAB MG 101277

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

Autor:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559

Autor:

DIOGO JOSE DA SILVA· OAB MG 101277

Autor:

IZABELA NUNES PINTO· OAB MG 149965

Autor:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR FABIO TORRES DE SOUSA DA 5 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA DA 19 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/07/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA· OAB MG 47969

Autor:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721

Autor:

IZABELA NUNES PINTO· OAB MG 149965

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Reu:

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO· OAB MG 76736

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AnulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/09/2018

Distribuição

21/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACPF

Reu

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACPF

Advogados

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Autor:

IZABELA NUNES PINTO· OAB MG 149965· CPF 075.***.***-98

Autor:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242· CPF 097.***.***-29

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721· CPF 547.***.***-20

Autor:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559· CPF 054.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Reu:

IZABELA NUNES PINTO· OAB MG 149965· CPF 075.***.***-98

Reu:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242· CPF 097.***.***-29

Reu:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721· CPF 547.***.***-20

Reu:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559· CPF 054.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (18/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACPF

Reu

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACPF

Advogados

Autor:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Autor:

IZABELA NUNES PINTO· OAB MG 149965· CPF 075.***.***-98

Autor:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242· CPF 097.***.***-29

Autor:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721· CPF 547.***.***-20

Autor:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559· CPF 054.***.***-37

+ outros advogados do autor

Reu:

SIDNEY MACHADO TORRES· OAB MG 131864· CPF 082.***.***-66

Reu:

IZABELA NUNES PINTO· OAB MG 149965· CPF 075.***.***-98

Reu:

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO· OAB MG 162242· CPF 097.***.***-29

Reu:

GIOVANNI JOSE PEREIRA· OAB MG 60721· CPF 547.***.***-20

Reu:

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO· OAB MG 100559· CPF 054.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros RÉU: NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA CPF: 22.498.034/0001-90 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 3038... (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2021

Distribuição

30/04/2021

Valor

R$ 1.182.155,46

Autor

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO· OAB BA 17632· CPF 777.***.***-91

Outros

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455· CPF 027.***.***-70

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NUTRICAO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB MG 75455

Autor:

RAFAELLA BARBOSA LEAO· CPF 059.***.***-74

Reu:

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

Último movimento: Transitado em Julgado (03/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

NUTRIMAX REFEICOES COLETIVAS LTDA. MECNPJ

Reu

FABRICA DE MOVEIS ANDERSON SOARES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

AGATHA MAROSTEGAN ASSAD ANNICCHINO· OAB SP 241404· CPF 286.***.***-30

Autor:

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD· OAB SP 254273· CPF 307.***.***-81

Outros

ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA· OAB SP 487608· CPF 175.***.***-09

EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA· OAB SP 436611· CPF 222.***.***-82

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/02/2026)

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