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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/2014

Distribuição

18/08/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CREUSILENE OLIVEIRA DA SILVACPF

LUCIVANIA SILVA ALMEIDACPF

JOSE CARLOS ROCHA DE QUEIROSCPF

CLAUDETE CARVALHO GOMESCPF

MARIA ELIZABETH DE LOIOLA OLIVEIRACPF

+ 28 outros

Reu

MUNICIPIO DE TUTOIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MACHADO COELHO· OAB PI 5324· CPF 133.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/01/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLAUDIA MARIA ROCHA VERASCPF

IVAN LIMA DE SOUSACPF

PAULA MARIA DE ARAUJO SILVACPF

FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ARAUJOCPF

CREUSILENE OLIVEIRA DA SILVACPF

+ 28 outros

Reu

MUNICIPIO DE TUTOIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MACHADO COELHO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (16/11/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/08/2015

Distribuição

27/08/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

KEILA PEREIRA DA ROCHACPF

MARIA DO SOCORRO SILVA DA HORACPF

NEUSA MARIA DE SOUSA VIEIRACPF

LUCINEIDE SILVA LEONARDOCPF

ELIAS RODRIGUES DA SILVA FILHOCPF

+ 29 outros

Reu

MUNICIPIO DE TUTOIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO MACHADO COELHO· OAB PI 5324· CPF 133.***.***-87

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218 (15/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/06/2012

Distribuição

18/06/2012

Valor

R$ 400.000,00

Autor

VERA LUCIA CESARCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Outros

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE· OAB DF 0000000

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· OAB DF 0000000

ANDRÉIA LOVIZARO· OAB SP 189751· CPF 289.***.***-26

WALTER LANDIO DOS SANTOS· OAB SP 248805· CPF 127.***.***-23

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES· OAB SP 261130· CPF 310.***.***-57

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VERA LUCIA CESARCPF

ARMANDO EURICO GOMESCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

VERA LUCIA CESARCPF

ARMANDO EURICO GOMESCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES· CPF 310.***.***-57

Autor:

WALTER LANDIO DOS SANTOS· CPF 127.***.***-23

Autor:

ANDREIA LOVIZARO· CPF 289.***.***-26

Autor:

PERCIVAL MENON MARICATO· CPF 670.***.***-91

Autor:

MARILENE APARECIDA BONALDI· CPF 894.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE· OAB SP 270368· CPF 039.***.***-80

Reu:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· CPF 084.***.***-13

Reu:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES· CPF 310.***.***-57

Reu:

WALTER LANDIO DOS SANTOS· CPF 127.***.***-23

Reu:

ANDREIA LOVIZARO· CPF 289.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (30/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2018

Distribuição

19/03/2018

Valor

R$ 400.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VERA LUCIA CESAR

Advogados

Autor:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· CPF 084.***.***-13

Autor:

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE· OAB SP 270368· CPF 039.***.***-80

Reu:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES· CPF 310.***.***-57

Reu:

PERCIVAL MENON MARICATO· CPF 670.***.***-91

Reu:

MARILENE APARECIDA BONALDI· CPF 894.***.***-49

Reu:

ANDREIA LOVIZARO· CPF 289.***.***-26

Reu:

WALTER LANDIO DOS SANTOS· CPF 127.***.***-23

Último movimento: Informação (10/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VERA LUCIA CESAR (RECORRENTE)

2. ARMANDO EURICO GOMES (RECORRENTE)

4. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

3. ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

5. VERA LUCIA CESAR (AGRAVADO)

6. ARMANDO EURICO GOMES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PERCIVAL MENON MARICATO· OAB SP 042143

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

WALTER LANDIO DOS SANTOS· OAB SP 248805· CPF 127.***.***-23

Autor:

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE· OAB SP 270368· CPF 039.***.***-80

Autor:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES· OAB SP 261130· CPF 310.***.***-57

+ outros advogados do autor

Reu:

PERCIVAL MENON MARICATO· OAB SP 042143

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

WALTER LANDIO DOS SANTOS· OAB SP 248805· CPF 127.***.***-23

Reu:

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE· OAB SP 270368· CPF 039.***.***-80

Reu:

PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES· OAB SP 261130· CPF 310.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/12/2011

Distribuição

22/05/2012

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ANTONIA LUIZA DE PAULACPF

KLAYTON THIEGE BEZERRACPF

Reu

SAO PAULO FUTEBOL CLUBECNPJ

CIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Advogados

Autor:

LAYLA CHAVES GALDINO RAMOS FELS· CPF 278.***.***-26

Autor:

JOÃO DE DEUS GALDINO RAMOS· OAB SP 062008· CPF 345.***.***-20

Autor:

DENISE CHAVES GALDINO RAMOS· OAB SP 442585· CPF 303.***.***-74

Autor:

ULYSSES ECCLISSATO NETO· OAB SP 182700· CPF 212.***.***-08

Reu:

CARLOS EDUARDO AMBIEL· OAB SP 156645· CPF 252.***.***-48

Reu:

ALOISIO COSTA JUNIOR· OAB SP 300935· CPF 089.***.***-18

Reu:

ULYSSES ECCLISSATO NETO· OAB SP 182700· CPF 212.***.***-08

Reu:

GUILHERME HENRIQUE BOSQUÊ SALUTTI· OAB SP 361668· CPF 407.***.***-90

Reu:

CAMILA MARIA SILVA VIDAL

+ outros advogados do reu

Outros

LÁYLA CHAVES GALDINO RAMOS· OAB SP 191982· CPF 278.***.***-26

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (10/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO FUTEBOL CLUBECNPJ

Reu

ANTONIA LUIZA DE PAULACPF

KLAYTON THIEGE BEZERRACPF

Advogados

Autor:

ULYSSES ECCLISSATO NETO· OAB SP 182700· CPF 212.***.***-08

Reu:

LAYLA CHAVES GALDINO RAMOS FELS· CPF 278.***.***-26

Reu:

JOÃO DE DEUS GALDINO RAMOS· OAB SP 062008· CPF 345.***.***-20

Reu:

DENISE CHAVES GALDINO RAMOS· OAB SP 442585· CPF 303.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (17/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SAO PAULO FUTEBOL CLUBECNPJ

Reu

ANTONIA LUIZA DE PAULACPF

KLAYTON THIEGE BEZERRACPF

CIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO AMBIEL· OAB SP 156645· CPF 252.***.***-48

Autor:

ALOISIO COSTA JUNIOR· OAB SP 300935· CPF 089.***.***-18

Autor:

ULYSSES ECCLISSATO NETO· OAB SP 182700· CPF 212.***.***-08

Reu:

LAYLA CHAVES GALDINO RAMOS FELS· CPF 278.***.***-26

Reu:

JOÃO DE DEUS GALDINO RAMOS· OAB SP 062008· CPF 345.***.***-20

Reu:

DENISE CHAVES GALDINO RAMOS· OAB SP 442585· CPF 303.***.***-74

Reu:

CAMILA MARIA SILVA VIDAL

Reu:

ANDERSON FERNANDES PEIXOTO· CPF 061.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

09/04/2012

Distribuição

09/04/2012

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS· OAB SP 131167· CPF 151.***.***-41

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· OAB SP 091362

MARIANA BORGHERESI DUARTE· OAB SP 328878

DIEGO REZENDE POLACHINI· OAB SP 309628

Último movimento: Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. (27/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· CPF 084.***.***-13

Reu:

ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA· CPF 033.***.***-00

Reu:

ADRIANO PEDRO ALVES· CPF 152.***.***-03

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

29/04/2026

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0013115122012826005320250609155723 (09/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA· CPF 033.***.***-00

Autor:

LEONARDO BIAGIONI DE LIMA· OAB DF 0000000· CPF 089.***.***-03

Autor:

MATEUS OLIVEIRA MORO· CPF 224.***.***-96

Reu:

ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS· OAB SP 131167· CPF 151.***.***-41

Reu:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· CPF 084.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva (16/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 201.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE OSASCOCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS· OAB SP 131167· CPF 151.***.***-41

Autor:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· CPF 084.***.***-13

Reu:

ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA· CPF 033.***.***-00

Reu:

LEONARDO BIAGIONI DE LIMA· OAB DF 0000000· CPF 089.***.***-03

Reu:

MATEUS OLIVEIRA MORO· CPF 224.***.***-96

Último movimento: Informação (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICíPIO DE OSASCOCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO PEDRO ALVES· OAB SP 271332

Autor:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· OAB SP 91362

Autor:

ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 107159· CPF 033.***.***-00

Autor:

JAMILLE DE JESUS MATTISEN· OAB SP 277783· CPF 326.***.***-02

Autor:

DIEGO REZENDE POLACHINI· OAB SP 309628

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANO PEDRO ALVES· OAB SP 271332

Reu:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· OAB SP 91362

Reu:

ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA· OAB SP 107159· CPF 033.***.***-00

Reu:

JAMILLE DE JESUS MATTISEN· OAB SP 277783· CPF 326.***.***-02

Reu:

DIEGO REZENDE POLACHINI· OAB SP 309628

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Município de Osasco - Apdo/Apte: Defensoria Publica Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Jamille de Jesus Mattisen (OAB: 277783/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Adriano Pedro Alves (OAB: 271332/SP) - Regina Maria Rodrigues da Silva Jacovaz (OAB: 91362/SP) - Defensoria Publ... (19/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2012

Distribuição

13/12/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARINALVA ALVES DE SOUSACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

MARCELO GUTIERREZ· OAB SP 111853· CPF 109.***.***-51

Reu:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· CPF 084.***.***-13

Reu:

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE· OAB SP 303042· CPF 355.***.***-90

Reu:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Outros

JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO· OAB SP 244170

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR· OAB SP 228263· CPF 204.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Apelada: Marinalva Alves de Sousa - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 797/836) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs:... (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARINALVA ALVES DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR· OAB SP 228263· CPF 204.***.***-85

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (16/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2025

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINALVA ALVES DE SOUSACPF

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARINALVA ALVES DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)CNPJ

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO· CPF 294.***.***-10

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR· OAB SP 228263· CPF 204.***.***-85

Reu:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (05/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)CNPJ

Reu

MARINALVA ALVES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Reu:

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO· CPF 294.***.***-10

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (05/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)CNPJ

Reu

MARINALVA ALVES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR· OAB SP 228263· CPF 204.***.***-85

Autor:

FERNANDO BONACCORSO· OAB SP 247080· CPF 309.***.***-01

Reu:

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO· CPF 294.***.***-10

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (29/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2011

Distribuição

06/06/2011

Valor

R$ 19.000.000,00

Autor

DAVI FERREIRA PONTES DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCPF

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

MIRELA GALLO· OAB SP 143205· CPF 110.***.***-97

Reu:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· CPF 084.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/10/2020)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/03/2008

Distribuição

06/03/2008

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (14/07/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

06/06/2011

Distribuição

07/06/2011

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (15/10/2020)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/05/2008

Distribuição

16/05/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

ANTONIO CORREA DOS SANTOS NETOCPF

Advogados

Autor:

REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ· CPF 084.***.***-13

Reu:

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO· OAB SP 96057· CPF 064.***.***-38

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 02/12/2022 23:59. (03/12/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acidente FerroviárioAcidentesIndenização por Dano Moral+3

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

ANTONIO CORREA DOS SANTOS NETOCPF

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/10/2022)

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