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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauReconhecimento e Extinção de União Estável

Reconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamília+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARLETE BARBOSA DE JESUSCPF

Reu

MARCELE BARBOSA MAGALHAES NEVESCPF

JULIO CESAR MAGALHAES NEVES JUNIORCPF

MARILIA GABRIELLE BARBOSA MAGALHAES NEVESCPF

Advogados

Autor:

MAIELLE SANTOS RAMOS· OAB BA 74670· CPF 043.***.***-85

Autor:

ALZERINA MARIA RAMOS COSTA· OAB BA 41933· CPF 839.***.***-91

Autor:

ALTAMIRA CATARINA FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS· OAB BA 7882· CPF 098.***.***-04

Reu:

ALTAMIRA CATARINA FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS· OAB BA 7882· CPF 098.***.***-04

Reu:

MAIELLE SANTOS RAMOS· OAB BA 74670· CPF 043.***.***-85

Reu:

ALZERINA MARIA RAMOS COSTA· OAB BA 41933· CPF 839.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de ARLETE BARBOSA DE JESUS em 21/02/2025 23:59. (02/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

ALPHA BAHIA INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

Reu

APLAVE ASSESSORIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA - MECNPJ

REGINALDO LIMA DA SILVACPF

EWERTON DE OLIVEIRA ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO WILSON TANAJURA GONDIM· OAB BA 27406· CPF 669.***.***-72

Reu:

DIEGO VALADAO LAUAR· OAB BA 35101

Último movimento: Juntada de certidão (15/07/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALPHA BAHIA INCORPORADORA LTDA - ME

Reu

APLAVE ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E VENDA LTDA

EWERTON DE OLIVEIRA ARAUJO

REGINALDO LIMA DA SILVA

Advogados

Autor:

DIEGO VALADÃO LAUAR· OAB BA 35101· CPF 013.***.***-65

Autor:

ROBERTO WILSON TANAJURA GONDIM· OAB BA 27406· CPF 669.***.***-72

Reu:

DIEGO VALADÃO LAUAR· OAB BA 35101· CPF 013.***.***-65

Reu:

ROBERTO WILSON TANAJURA GONDIM· OAB BA 27406· CPF 669.***.***-72

Último movimento: Documento (Certidão) (15/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

R$ 3.800,00

Último movimento: Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177930199 (10/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 3.800,00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

COMERCIAL UNIMAQ LTDACNPJ

Reu

ANDERSON NOGUEIRA DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO HENRIQUE GIRAO· OAB CE 27795· CPF 041.***.***-80

Autor:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Autor:

HANNAH SOARES SALES DE OLIVEIRA· OAB CE 40977· CPF 034.***.***-16

Autor:

FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA· OAB CE 6099· CPF 209.***.***-87

Autor:

CICERO DELANO HOLANDA ARAUJO· OAB CE 16841· CPF 752.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

26/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL UNIMAQ LTDA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

CICERO DELANO HOLANDA ARAUJOCPF

DELEAN CASEMIRO PEIXOTO MEDEIROSCPF

ENISIO CORREIA GURGELCPF

FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA

HANNAH SOARES SALES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CICERO DELANO HOLANDA ARAUJO· OAB CE 16841· CPF 752.***.***-68

Autor:

FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA· OAB CE 6099· CPF 209.***.***-87

Autor:

ENISIO CORREIA GURGEL· OAB CE 20965· CPF 555.***.***-68

Autor:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Autor:

ROBERTO HENRIQUE GIRAO· OAB CE 27795· CPF 041.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

CICERO DELANO HOLANDA ARAUJO· OAB CE 16841· CPF 752.***.***-68

Reu:

FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA· OAB CE 6099· CPF 209.***.***-87

Reu:

ENISIO CORREIA GURGEL· OAB CE 20965· CPF 555.***.***-68

Reu:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Reu:

ROBERTO HENRIQUE GIRAO· OAB CE 27795· CPF 041.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (06/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

COMERCIAL UNIMAQ LTDA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

CICERO DELANO HOLANDA ARAUJOCPF

DELEAN CASEMIRO PEIXOTO MEDEIROSCPF

ENISIO CORREIA GURGELCPF

FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA

HANNAH SOARES SALES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

CICERO DELANO HOLANDA ARAUJO· OAB CE 16841· CPF 752.***.***-68

Autor:

FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA· OAB CE 6099· CPF 209.***.***-87

Autor:

ENISIO CORREIA GURGEL· OAB CE 20965· CPF 555.***.***-68

Autor:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Autor:

ROBERTO HENRIQUE GIRAO· OAB CE 27795· CPF 041.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

CICERO DELANO HOLANDA ARAUJO· OAB CE 16841· CPF 752.***.***-68

Reu:

FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA· OAB CE 6099· CPF 209.***.***-87

Reu:

ENISIO CORREIA GURGEL· OAB CE 20965· CPF 555.***.***-68

Reu:

DANIEL SOUSA PAIVA· OAB CE 16205· CPF 616.***.***-00

Reu:

ROBERTO HENRIQUE GIRAO· OAB CE 27795· CPF 041.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANDERSON NOGUEIRA DA COSTAAPELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, COMERCIAL UNIMAQ LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes por intermédio de seus representantes legais par... (09/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/07/2009

Distribuição

24/07/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

REGINALDO LIMA DA SILVA

FRANCISCO CHARLES DE CASTRO PEREIRA

Advogados

Reu:

THIAGO ALVES DE SENA MATOS· OAB PI 15396· CPF 057.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/12/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Fato AtípicoMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

Em segredo de justiça

Reu

REGINALDO LIMA DA SILVA

Último movimento: Definitivo (08/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 199.029,31

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 199.029,31

Autor

REGINALDO LIMA DA SILVACPF

Reu

IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM DO PARA

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Autor:

ADRIA LIMA GUEDES· OAB PA 32079· CPF 035.***.***-59

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1150/2026-GP) (16/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoApelação Cível

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

08/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO LIMA DA SILVA

Advogados

Autor:

ADRIA LIMA GUEDES· OAB PA 32079· CPF 035.***.***-59

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (12/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promoção / AscensãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO LIMA DA SILVA

Advogados

Autor:

ADRIA LIMA GUEDES· OAB PA 32079· CPF 035.***.***-59

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (08/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 165.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de REGINALDO LIMA DA SILVA em 30/09/2025 23:59. (02/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINALDO LIMA DA SILVA

Reu

ESTADO DO PARÁCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID SOARES FIGUEIREDO JUNIOR· OAB PI 15528· CPF 727.***.***-06

Reu:

DAVID SOARES FIGUEIREDO JUNIOR· OAB PI 15528· CPF 727.***.***-06

Último movimento: Decurso de Prazo (29/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crime TentadoDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

01/12/2011

Distribuição

01/12/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

LEONARDO RUMMENIGGE SARAIVACPF

EDIMAR DA ROCHACPF

CLAUDIO VIEIRA DA SILVA

LUCIANO MATIASDE SOUSA

+ 1 outros

Reu

EDILTON SOUSA DA SILVA, DITINO

REGINALDO LIMA DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

07/01/2022

Distribuição

07/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDACNPJ

Reu

REGINALDO LIMA DA SILVA

Advogados

Autor:

RODRIGO CORREIA DA ROSA· OAB PR 92192· CPF 037.***.***-69

Autor:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO· OAB PR 104485· CPF 023.***.***-82

Reu:

RODRIGO CORREIA DA ROSA· OAB PR 92192· CPF 037.***.***-69

Reu:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO· OAB PR 104485· CPF 023.***.***-82

Último movimento: Definitivo (17/10/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Interposição Recursal em Juízo IncompetenteAgravo de Instrumento

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADISSON DOS SANTOS OLIVEIRACPF

AILTON BARBOSA DOS SANTOS

ALEX FRANCISCO MARQUES DE CARVALHOCPF

ALEX RAMOS SILVA SANTOS

ANA CRISTINA TAVARES

+ 48 outros

Reu

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Advogados

Autor:

JOEL DA SILVA PAULO· OAB RN 6182· CPF 973.***.***-49

Autor:

SAMUEL OLIVEIRA ALVES· OAB SE 4313· CPF 630.***.***-87

Autor:

DEIJANIRO JONAS FILHO· OAB SE 196· CPF 397.***.***-20

Autor:

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO· OAB SE 5371· CPF 003.***.***-63

Reu:

JOEL DA SILVA PAULO· OAB RN 6182· CPF 973.***.***-49

Reu:

SAMUEL OLIVEIRA ALVES· OAB SE 4313· CPF 630.***.***-87

Reu:

DEIJANIRO JONAS FILHO· OAB SE 196· CPF 397.***.***-20

Reu:

ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO· OAB SE 5371· CPF 003.***.***-63

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (05/09/2025)

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