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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

88 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

10/06/2020

Distribuição

24/09/2023

Valor

R$ 17.710,18

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA CARVALHO SEDA· OAB SP 148415· CPF 928.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE RAFAEL MELQUIADES ELIAS· OAB SC 019595· CPF 007.***.***-82

Reu:

CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO· OAB DF 0000000· CPF 309.***.***-34

Reu:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-21

Último movimento: Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF (15/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 17.710,18

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Advogados

Autor:

TATIANA CARVALHO SEDA· OAB SP 148415· CPF 928.***.***-00

Reu:

CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO· OAB DF 0000000· CPF 309.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 17.710,18

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA CARVALHO SEDA· OAB SP 148415· CPF 928.***.***-00

Reu:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-21

Reu:

CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO· OAB DF 0000000· CPF 309.***.***-34

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Reu:

ALEXANDRE RAFAEL MELQUIADES ELIAS· OAB SC 019595· CPF 007.***.***-82

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300024782020824001120241205114731 (05/12/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SONIA KNIHS CRESPI· CPF 887.***.***-04

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Reu:

LISIANE ANDREIA BRUM DA SILVA· CPF 677.***.***-20

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

LUIS ALBERTO REICHELT· CPF 903.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5017191182023404000020250429131852 (29/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

28/07/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS FARIAS LTDACNPJ

ANDRE DE FARIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (21/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS FARIAS LTDACNPJ

ANDRE DE FARIASCPF

Reu

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Advogados

Autor:

JOEL DOMINGUES PEREIRA FILHO· CPF 006.***.***-80

Autor:

LEONARDO MAESTRI· OAB SC 054325· CPF 010.***.***-90

Reu:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-21

Reu:

GUILHERME NASCIMENTO DO AMARAL· OAB SC 026568· CPF 045.***.***-24

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0 (22/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 150.000,00

Autor

JULIO CESAR FERNANDES TRANSCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Outros

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR· OAB SC 016861· CPF 003.***.***-60

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201402/SC (2025/0077856-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRUSQUE ADVOGADO: RAMON REINERT CENSI - SC045563 RECORRIDO: JULIO CESAR FERNANDES TRANS ADVOGADO: JOÃO JORGE FERNANDES JÚNIOR - SC016861 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025. (14/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Reu

JULIO CESAR FERNANDES TRANSCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-21

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Reu:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Recebidos os autos do STJ (25/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Reu

JULIO CESAR FERNANDES TRANSCNPJ

Advogados

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Reu:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Reu

JULIO CESAR FERNANDES TRANSCNPJ

Advogados

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Reu:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR· CPF 003.***.***-60

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 5002585-29.2021.8.24.0011 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2025/0077856-2, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0388991-5. (06/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

17/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BRUSQUE (AGRAVANTE)

Reu

2. JULIO CESAR FERNANDES TRANS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO JORGE FERNANDES JÚNIOR· OAB SC 16861· CPF 003.***.***-60

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF · CPF 072.***.***-44

Autor:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR· OAB SC 016861· CPF 003.***.***-60

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO JORGE FERNANDES JÚNIOR· OAB SC 16861· CPF 003.***.***-60

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF · CPF 072.***.***-44

Reu:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR· OAB SC 016861· CPF 003.***.***-60

Reu:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2012

Distribuição

21/09/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Outros

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

PLINIO LOPES DA SILVA· OAB SC 034512

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129· CPF 033.***.***-01

RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS· OAB PR 015711· CPF 562.***.***-87

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB SC 023721· CPF 875.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (11/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO ITAULEASING S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Advogados

Autor:

RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS· OAB PR 015711· CPF 562.***.***-87

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129· CPF 033.***.***-01

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO· OAB PR 015348· CPF 519.***.***-00

Autor:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB SC 023721· CPF 875.***.***-91

Reu:

PLINIO LOPES DA SILVA· CPF 004.***.***-38

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

09/10/2014

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Reu

BANCO ITAULEASING S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-21

Reu:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129· CPF 033.***.***-01

Reu:

RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS· OAB PR 015711· CPF 562.***.***-87

Reu:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB SC 023721· CPF 875.***.***-91

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO· OAB PR 015348· CPF 519.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0 (12/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.CPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE BRUSQUE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM· OAB PR 022129· CPF 033.***.***-01

Autor:

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO· OAB PR 015348· CPF 519.***.***-00

Autor:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 024498· CPF 875.***.***-91

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 007295· CPF 215.***.***-34

Autor:

PLINIO LOPES DA SILVA· OAB SC 034512

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO· OAB PR 015348· CPF 519.***.***-00

Reu:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS· OAB PR 024498· CPF 875.***.***-91

Reu:

PLINIO LOPES DA SILVA· OAB SC 034512

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

Reu:

RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS· OAB PR 015711· CPF 562.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008478-04.2012.8.24.0011/SC EMBARGANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de feito transitado em julgado, anoto que cumprimento de sentença 84.1 deverá ser autuado por sua peticio... (31/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

INSTITUTO BRUSQUENSE DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 149 (16/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

20/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTECNPJ

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

INSTITUTO BRUSQUENSE DE PLANEJAMENTO E MOBILIDADECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-21

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0 (20/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BRUSQUE (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

Reu:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BRUSQUE (RECORRENTE)

Reu

2. JOEL CESAR SCHWAMBERGER (RECORRIDO)

3. CESAR MORILO ROZA (RECORRIDO)

4. ELIAS DA LUZ (RECORRIDO)

5. CIRO MARCIAL ROZA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF · CPF 072.***.***-44

Autor:

ALEXANDRA PAGLIA· OAB SC 33096· CPF 827.***.***-49

Autor:

GUSTAVO ANTONIO ZANDONA MINICHIELLO BAVARESCO· OAB SC 63687· CPF 054.***.***-95

Autor:

ANDERSON PETRUSCHKY· OAB SC 22708· CPF 987.***.***-15

Autor:

FLÁVIA WIETHORN DE OLIVEIRA QUEIROZ GONÇALVES· OAB SC 32831

+ outros advogados do autor

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF · CPF 072.***.***-44

Reu:

ALEXANDRA PAGLIA· OAB SC 33096· CPF 827.***.***-49

Reu:

GUSTAVO ANTONIO ZANDONA MINICHIELLO BAVARESCO· OAB SC 63687· CPF 054.***.***-95

Reu:

ANDERSON PETRUSCHKY· OAB SC 22708· CPF 987.***.***-15

Reu:

FLÁVIA WIETHORN DE OLIVEIRA QUEIROZ GONÇALVES· OAB SC 32831

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206340/SC (2025/0113371-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRUSQUE ADVOGADO: RAMON REINERT CENSI - SC045563 RECORRIDO: JOEL CESAR SCHWAMBERGER RECORRIDO: CESAR MORILO ROZA ADVOGADO: ANDERSON PETRUSCHKY - SC022708 RECORRIDO: ELIAS DA LUZ ADVOGADO: PAULO CESAR PORTALETE - SC014455 RECORRIDO: CIRO MARCIAL ROZA ADVOGADOS: ALEXANDRA PAGLIA - SC033096 FLÁVIA WIETHORN DE OLIVEIRA QUEIROZ GONÇALVES - SC032831 GUSTAVO... (02/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/11/2009

Distribuição

21/06/2011

Valor

R$ 2.222.659,54

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Reu

BANCO GMCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-21

Autor:

ALEXANDRE RAFAEL MELQUIADES ELIAS· OAB SC 019595· CPF 007.***.***-82

Outros

SUZANA RIBEIRO MIRANDA TAMASSIA· OAB SP 247150

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE· OAB SP 220925· CPF 219.***.***-55

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00116981520098240011/TJSC (25/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BRUSQUE

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

BANCO GMCNPJ

MUNICIPIO DE BRUSQUE

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (23/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

17/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 00116981520098240011 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2023/0236840-1. (07/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

06/02/2017

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 2.222.659,54

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Reu

BANCO GMCNPJ

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-21

Autor:

CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO· OAB DF 0000000· CPF 309.***.***-34

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF 0000000· CPF 072.***.***-44

Autor:

ALEXANDRE RAFAEL MELQUIADES ELIAS· OAB SC 019595· CPF 007.***.***-82

Reu:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Reu:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (01/08/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (AGRAVANTE)

4. BANCO GMAC S.A (OUTRO NOME)

Reu

BANCO GM

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCPF

Advogados

Autor:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Autor:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF · CPF 072.***.***-44

Autor:

SUZANA RIBEIRO MIRANDA TAMASSIA· OAB SP 247150

Autor:

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE· OAB SP 220925· CPF 219.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA· OAB SP 110862· CPF 143.***.***-00

Reu:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB SP 203899· CPF 284.***.***-98

Reu:

RAMON REINERT CENSI· OAB DF · CPF 072.***.***-44

Reu:

SUZANA RIBEIRO MIRANDA TAMASSIA· OAB SP 247150

Reu:

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE· OAB SP 220925· CPF 219.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0011698-15.2009.8.24.0011/SC APELADO: BANCO GM ADVOGADO(A): FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB SP203899) ADVOGADO(A): RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB SP110862) APELADO: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB SP203899) ADVOGADO(A): RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB SP110862) DESPACHO/DECISÃO Mantida a decisão que não admitiu o Recur... (29/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2011

Distribuição

12/07/2011

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 114 Número: 50121472320258240011 (04/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GOMES & GOMES DE BROTAS EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/06/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BRUSQUE

Reu

GOMES & GOMES DE BROTAS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

SONIA KNIHS CRESPI· OAB SC 015651· CPF 887.***.***-04

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

Reu:

ADELINO MORELLI· OAB SP 024974· CPF 032.***.***-15

Reu:

MÁRCIA REGINA CORRÊA DA SILVA· OAB SC 019223· CPF 017.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (27/04/2021)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/12/2011

Distribuição

24/09/2023

Valor

R$ 1.698,90

Autor

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Reu

JV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Outros

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

EDSON RISTOW· OAB SC 005772· CPF 294.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2025)

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