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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

91 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Proteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 30.000,00

Autor

VIVIANE DE OLIVEIRA DE MORAISCPF

Reu

FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

ADELAIDE DA SILVA JARDIMCPF

Outros

RENATA DUTRA· OAB SC 044766· CPF 072.***.***-52

ANDRE EDUARDO DE SOUZA LIMA· OAB SC 047398

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 (26/07/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/11/2021

Distribuição

01/11/2021

Valor

R$ 42.246,96

Autor

RICARDO ERNESTO BRESSIANICPF

Reu

SIAZE HUMANITY ASSISTENCIA A SEGURADOS LTDA.CNPJ

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDACNPJ

ESSOR SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE EDUARDO DE SOUZA LIMA· OAB SC 047398· CPF 050.***.***-25

Reu:

JULIANO RODRIGUES FERRER· OAB RS 039376· CPF 700.***.***-49

Reu:

ALINE INGLEZ DA SILVA· OAB PR 069711· CPF 065.***.***-09

Reu:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA· OAB PR 039549· CPF 007.***.***-45

Outros

RENATA DUTRA· OAB SC 044766· CPF 072.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IVONETE VESCOVI GONCALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE LUIZ ALVES/SCCNPJ

Outros

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOUREIRO· OAB SC 056105· CPF 127.***.***-40

ANDREZA LOUISE AZEVEDO· OAB SC 044808· CPF 089.***.***-22

THIAGO PAMPLONA DA SILVA MULLER· OAB SC 025887· CPF 049.***.***-95

PAULO ANDRE DE CARVALHO KOCH· OAB SC 033052· CPF 072.***.***-00

JOAO FILLIPE FIGUEIREDO· OAB SC 028462· CPF 044.***.***-36

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (02/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/11/2019

Distribuição

22/11/2019

Valor

R$ 60.000,00

Autor

PABLO STAVIS BRUGNAGOCPF

Reu

MUNICIPIO DE LUIZ ALVES/SCCNPJ

SUZAMAR CAVASINI LEITECPF

MARCELO LIMA LEITECPF

MANOEL ALEXANDRE CALDEIRACPF

DANIELLA ARAUJO STORINO CALDEIRACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

GUSTAVO BUBNIAK· OAB SC 027361· CPF 023.***.***-66

Reu:

VANESSA CAROLINI DE LIMA· OAB SC 043539· CPF 064.***.***-40

Reu:

EDUARDO MEYER· CPF 087.***.***-70

Reu:

ANDRE LUIS SANTOS VALADAO· CPF 027.***.***-65

Outros

RENATA DUTRA· OAB SC 044766· CPF 072.***.***-52

FÁBIO ROBERTO BRUGNAGO· OAB SC 021141· CPF 906.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/11/2016

Distribuição

22/11/2016

Valor

R$ 150.000,00

Autor

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA DENICOLCPF

Reu

CONBRAMM CONSTRUCOES LTDACNPJ

Outros

RICARDO CHIAMULERA BAIERLE· OAB SC 044040· CPF 045.***.***-97

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA· OAB SC 043752· CPF 811.***.***-87

DANIELA SOARES PACHECO· OAB RS 063887· CPF 914.***.***-68

GABRIELA DIAS DE MATTOS· OAB SC 048071· CPF 083.***.***-70

RENATA DUTRA· OAB SC 044766· CPF 072.***.***-52

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90 (26/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO GERALDO GONCALVESCPF

LUZIA BOTELHO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB DF 0000000

Outros

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB DF 0000000· CPF 032.***.***-14

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO GERALDO GONCALVESCPF

LUZIA BOTELHO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

Autor:

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZZOLA MOARES

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Último movimento: Juntada de documento (23/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO GERALDO GONCALVESCPF

LUZIA BOTELHO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO GERALDO GONCALVESCPF

LUZIA BOTELHO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

Autor:

IZABELA SOUTO MAIOR FILIZZOLA MOARES

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAN BRUNO ARAUJO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB DF 0000000· CPF 012.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosRecurso Especial

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

A.B.A.S.

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Autor:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Reu:

GISLEINE DIAS OLIVEIRA· OAB MG 189

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA - (DP), CRISTIANO REIS GIULIANI, GISLEINE DIAS OLIVEIRA - (DP), RENATA BECHELANY DUTRA, RUSVEL BELTRAME ROCHA, THAÍSA AMARAL BRAGA - (DP). (27/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Rescisória

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO· OAB MG 071940

Autor:

PAOLA VICTORINO DIAS PELUSO· OAB MG 081184

Autor:

HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR· OAB MG 057171

Autor:

MARCO TÚLIO MORAES DE SIQUEIRA· OAB MG 047325

Reu:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA

Reu:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB DF 0000000

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES· OAB DF 0000000

Reu:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· CPF 021.***.***-93

+ outros advogados do reu

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7608/MG (2023/0415325-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AUTOR: MILTON ANTONIO DOS REIS AUTOR: MIRIAM MAINEUTTI DOS REIS ADVOGADOS: HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR - MG057171 MARCO TÚLIO MORAES DE SIQUEIRA - MG047325 MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO - MG071940 PAOLA VICTORINO DIAS PELUSO - MG081184 RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RENATA BECHELANY DUTRA - MG081938 ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS - MG172852 JOELSON DA SILVA GOMES -... (06/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAção Rescisória

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON ANTONIO DOS REISCPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 477848/2026 (14/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAção Rescisória

DesapropriaçãoAção Rescisória

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MILTON ANTONIO DOS REIS (RECORRENTE)

2. MIRIAM MAINEUTTI DOS REIS (RECORRENTE)

Reu

3. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS· OAB DF 1663· CPF 263.***.***-53

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS

Autor:

MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO· OAB MG 71940· CPF 953.***.***-72

Autor:

HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR· OAB MG 57171· CPF 609.***.***-20

Autor:

JOELSON DA SILVA GOMES

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS· OAB DF 1663· CPF 263.***.***-53

Reu:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS

Reu:

MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO· OAB MG 71940· CPF 953.***.***-72

Reu:

HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR· OAB MG 57171· CPF 609.***.***-20

Reu:

JOELSON DA SILVA GOMES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt na AR 7608/MG (2023/0415325-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MILTON ANTONIO DOS REIS RECORRENTE: MIRIAM MAINEUTTI DOS REIS ADVOGADOS: HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR - MG057171 MARCO TÚLIO MORAES DE SIQUEIRA - MG047325 JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS - DF001663A MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO - MG071940 PAOLA VICTORINO DIAS PELUSO - MG081184 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RENATA BECHE... (12/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BMG S.ACPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ· OAB SP 163613· CPF 272.***.***-47

Autor:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ· OAB MG 149515· CPF 272.***.***-47

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 081938

Reu:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ· OAB MG 149515· CPF 272.***.***-47

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 081938

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO 1. Certidão de Id. 10700724846: intimem-se as partes no prazo de 5 dias e, nada sendo requerido, expeça-se alvará em favor do MBH, considerando se tratar de montante depositado pela parte autora a título de caução e a improcedência da ação. 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, com posterior... (01/07/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO LOPES DA PAIXAO

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PARREIRAS DE JESUS· OAB MG 140300· CPF 078.***.***-90

Autor:

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE· OAB MG 163733· CPF 117.***.***-10

Autor:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Autor:

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE· OAB MG 163734· CPF 107.***.***-13

Autor:

DANIEL BARROS GARCIA· OAB MG 98857· CPF 044.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO PARREIRAS DE JESUS· OAB MG 140300· CPF 078.***.***-90

Reu:

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE· OAB MG 163733· CPF 117.***.***-10

Reu:

RENATA BECHELANY DUTRA· OAB MG 81938· CPF 012.***.***-21

Reu:

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE· OAB MG 163734· CPF 107.***.***-13

Reu:

DANIEL BARROS GARCIA· OAB MG 98857· CPF 044.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE, ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE, BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE, DANIEL BARROS GARCIA, RENATA BECHELANY DUTRA, RODRIGO PARREIRAS DE JESUS. (02/07/2025)

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