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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

160 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 24.769,57

Autor

ANA CRISTINA DA MOTACPF

LUCIANE DE LIMA CONCEIçãO SANTIAGOCPF

RENATA MIRANDACPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA· OAB SP 360237· CPF 406.***.***-96

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CRISTINA DA MOTACPF

LUCIANE DE LIMA CONCEIçãO SANTIAGOCPF

RENATA MIRANDACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA· OAB SP 444242· CPF 426.***.***-23

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 24.769,57

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

ANA CRISTINA DA MOTACPF

LUCIANE DE LIMA CONCEIçãO SANTIAGOCPF

RENATA MIRANDACPF

Advogados

Reu:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA· OAB SP 360237· CPF 406.***.***-96

Último movimento: Expedido certidão (30/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/05/2016

Distribuição

03/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

MARCOS DE OLIVEIRACPF

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

MAYCON DOUGLAS DE ALMEIDACPF

HAIORANE DA CRUZ FERREIRACPF

LEONARDO FERREIRA CONRADOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

RENATA MIRANDA DUARTE· CPF 061.***.***-04

Reu:

JOAO DE LIMA JUNIOR· CPF 094.***.***-09

Reu:

FERNANDA BORGES BARRETO· OAB PR 065531· CPF 070.***.***-60

Reu:

LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS· OAB PR 065666· CPF 061.***.***-96

Reu:

THIAGO OSCAR RODRIGUES DE SOUZA· CPF 066.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AMADOR MARIANO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

FERNANDA BORGES BARRETO· OAB PR 065531· CPF 070.***.***-60

Autor:

LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS· OAB PR 065666· CPF 061.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (06/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AMADOR MARIANO DA SILVACPF

MAYCON DOUGLAS DE ALMEIDACPF

JENIFER GRAZIELE ROCHA MARTINSCPF

LEONARDO FERREIRA CONRADOCPF

VICENTE BORGES DE GOUVEA NETOCPF

+ 4 outros

Reu

JESSICA APARECIDA SILVA BUSCHINICPF

ALESSANDRA MARIA DA SILVACPF

VICENTE BORGES DE GOUVEA NETOCPF

ALEXSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

LEONARDO FERREIRA CONRADOCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS· OAB PR 065666· CPF 061.***.***-96

Autor:

FERNANDA BORGES BARRETO· OAB PR 065531· CPF 070.***.***-60

Autor:

RAPHAEL GIANTURCO· CPF 042.***.***-22

Autor:

JOAO DE LIMA JUNIOR· CPF 094.***.***-09

Autor:

THIAGO OSCAR RODRIGUES DE SOUZA· CPF 066.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL GIANTURCO· CPF 042.***.***-22

Reu:

THIAGO OSCAR RODRIGUES DE SOUZA· CPF 066.***.***-81

Reu:

GUILHERME AUGUSTO VILLAGRA· CPF 058.***.***-69

Reu:

LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS· OAB PR 065666· CPF 061.***.***-96

Reu:

FERNANDA BORGES BARRETO· OAB PR 065531· CPF 070.***.***-60

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (13/02/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/08/2018

Distribuição

20/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

HENRIQUE CESAR JARDIM ARAUJOCPF

Advogados

Reu:

RENATA MIRANDA DUARTE· CPF 061.***.***-04

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE CESAR JARDIM ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (11/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE CESAR JARDIM ARAUJOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Criminal

CitaçãoCarta de Ordem Criminal

Ajuizamento

22/09/2009

Distribuição

22/09/2009

Valor

Valor nao informado

Reu

VILSON RODRIGUES PEREIRA

Advogados

Reu:

RENATA MIRANDA DUARTE· OAB MG 106689· CPF 061.***.***-04

Reu:

JOSE NILO DE CASTRO· OAB MG 14656· CPF 068.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS CARTA DE ORDEM CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 ORDENADO: VILSON RODRIGUES PEREIRA Precatória devolvida ao Juízo deprecante TJMG. ** AVERBADO ** Adv - JOSE NILO DE CASTRO, RENATA MIRANDA DUARTE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário... (14/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO CANABRAVACPF

Reu

SETE LAGOAS CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712

Autor:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795

Autor:

RONALDO CANABRAVA· OAB MG 22518

Autor:

HUGO TOMAZ DE AQUINO· OAB MG 52143

Autor:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344

Reu:

ADIMARA FELIX DE SOUZA

Reu:

FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE

Reu:

CAROLINA RODRIGUES SCHETTINO VALENTE· OAB MG 114888

Reu:

VANESSA LIMA NASCIMENTO· OAB MG 98872

Reu:

JOAO PEDRO FERRAO E FERREIRA· OAB MG 167854

Último movimento: Recebidos os autos (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Afastamento do CargoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

14/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO CANABRAVA

Reu

CAMARA MUNICIPAL SETE LAGOAS

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344· CPF 072.***.***-41

Autor:

RONALDO CANABRAVA· OAB MG 22518· CPF 146.***.***-15

Autor:

HUGO TOMAZ DE AQUINO· OAB MG 52143· CPF 468.***.***-30

Autor:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795· CPF 013.***.***-00

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344· CPF 072.***.***-41

Reu:

RONALDO CANABRAVA· OAB MG 22518· CPF 146.***.***-15

Reu:

HUGO TOMAZ DE AQUINO· OAB MG 52143· CPF 468.***.***-30

Reu:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795· CPF 013.***.***-00

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/03/2011

Distribuição

18/03/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO CANABRAVA

Reu

CAMARA MUNICIPAL SETE LAGOAS

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344· CPF 072.***.***-41

Autor:

RONALDO CANABRAVA· OAB MG 22518· CPF 146.***.***-15

Autor:

HUGO TOMAZ DE AQUINO· OAB MG 52143· CPF 468.***.***-30

Autor:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795· CPF 013.***.***-00

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344· CPF 072.***.***-41

Reu:

RONALDO CANABRAVA· OAB MG 22518· CPF 146.***.***-15

Reu:

HUGO TOMAZ DE AQUINO· OAB MG 52143· CPF 468.***.***-30

Reu:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795· CPF 013.***.***-00

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apelação Cível

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recurso Especial

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO CANABRAVACPF

Reu

SETE LAGOAS CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712

Autor:

RONALDO CANABRAVA· OAB MG 22518

Reu:

ADIMARA FELIX DE SOUZA

Reu:

FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE· OAB MG 35729

Reu:

VANESSA LIMA NASCIMENTO· OAB MG 98872

Reu:

RAFAEL BARBOSA FRANCA MATOS· OAB MG 113344

Reu:

HENRIQUE CARVALHAIS DA CUNHA MELO· OAB MG 109348

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO CANABRAVACPF

Reu

SETE LAGOAS CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712

Autor:

RONALDO CANABRAVA· OAB MG 22518

Reu:

ADIMARA FELIX DE SOUZA

Reu:

SANTOS BATISTA AMORIM· OAB MG 40380· CPF 161.***.***-78

Reu:

KARINA MAGALHAES CASTRO VIEIRA· OAB MG 82969

Reu:

THIAGO DE AMORIM MIRANDA· OAB MG 108500

Reu:

FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE· OAB MG 35729

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Afastamento do CargoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/07/2010

Distribuição

08/07/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO CANABRAVA

Reu

CAMARA MUNICIPAL SETE LAGOAS

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE CARVALHAIS DA CUNHA MELO· OAB MG 109348· CPF 014.***.***-06

Autor:

JOAO PEDRO FERRAO E FERREIRA· OAB MG 167854· CPF 107.***.***-65

Autor:

ADIMARA FELIX DE SOUZA· OAB MG 175544

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Autor:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795· CPF 013.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE CARVALHAIS DA CUNHA MELO· OAB MG 109348· CPF 014.***.***-06

Reu:

JOAO PEDRO FERRAO E FERREIRA· OAB MG 167854· CPF 107.***.***-65

Reu:

ADIMARA FELIX DE SOUZA· OAB MG 175544

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Reu:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795· CPF 013.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

14/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO CANABRAVA

Reu

CAMARA MUNICIPAL SETE LAGOAS

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE CARVALHAIS DA CUNHA MELO· OAB MG 109348· CPF 014.***.***-06

Autor:

JOAO PEDRO FERRAO E FERREIRA· OAB MG 167854· CPF 107.***.***-65

Autor:

ADIMARA FELIX DE SOUZA· OAB MG 175544

Autor:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Autor:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795· CPF 013.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE CARVALHAIS DA CUNHA MELO· OAB MG 109348· CPF 014.***.***-06

Reu:

JOAO PEDRO FERRAO E FERREIRA· OAB MG 167854· CPF 107.***.***-65

Reu:

ADIMARA FELIX DE SOUZA· OAB MG 175544

Reu:

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 43712· CPF 418.***.***-15

Reu:

DANIELA BERTULANE FRANCO· OAB MG 110795· CPF 013.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/06/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falso testemunho ou falsa períciaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/10/2018

Distribuição

22/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

JEAN WESLEY PAULO ALMEIDACPF

LEONI BELARMINO LEITE LOCATELLECPF

VALDIR CAMILO DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

RENATA MIRANDA DUARTE· OAB MG 106689· CPF 061.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (08/03/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2018

Distribuição

26/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

PEDRO ANTONIO PALMEIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

RENATA MIRANDA DUARTE· OAB MG 106689· CPF 061.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (28/03/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2015

Distribuição

29/07/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

RENY SIMAS CARNASCIALI FILHOCPF

Advogados

Reu:

RENATA MIRANDA DUARTE· OAB MG 106689· CPF 061.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (23/11/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

RENY SIMAS CARNASCIALI FILHOCPF

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022 (13/10/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/07/2015

Distribuição

29/07/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

RENY SIMAS CARNASCIALI FILHOCPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Autor:

RENATA MIRANDA DUARTE· OAB MG 106689· CPF 061.***.***-04

Autor:

TARCÍSIO DE OLIVEIRA· OAB PR 86043· CPF 082.***.***-58

Reu:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Reu:

RENATA MIRANDA DUARTE· OAB MG 106689· CPF 061.***.***-04

Reu:

TARCÍSIO DE OLIVEIRA· OAB PR 86043· CPF 082.***.***-58

Último movimento: Definitivo (23/11/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaApelação Criminal

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

RENY SIMAS CARNASCIALI FILHOCPF

Advogados

Autor:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Autor:

RENATA MIRANDA DUARTE· OAB MG 106689· CPF 061.***.***-04

Autor:

TARCÍSIO DE OLIVEIRA· OAB PR 86043· CPF 082.***.***-58

Reu:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR· OAB PR 366259118

Reu:

RENATA MIRANDA DUARTE· OAB MG 106689· CPF 061.***.***-04

Reu:

TARCÍSIO DE OLIVEIRA· OAB PR 86043· CPF 082.***.***-58

Último movimento: Trânsito em julgado (13/10/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

EMERSON RAFAEL DE SOUZACPF

Reu

1 VARA CRIMINAL DE APUCARANA

Advogados

Autor:

RENATA MIRANDA DUARTE· OAB MG 106689· CPF 061.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (24/10/2022)

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