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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CARATINGA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

+ 36 outros

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Autor:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Autor:

ISABELLA NORIA CUNHA· OAB MG 112961

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

MUNICIPIO DE SANTA BARBARACNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE VICOSA

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS

+ 38 outros

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Autor:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Autor:

ISABELLA NORIA CUNHA· OAB MG 112961

Autor:

THAYRINE VIRTUOSO MENDES

Reu:

LEONARDO MARCONY BRANDAO· OAB MG 103911· CPF 950.***.***-49

Reu:

RAUL ALENCAR SOARES FONSECA· OAB MG 173161

Reu:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455

Reu:

JULIANO CEZAR NASCIMENTO XAVIER· OAB MG 116086

Reu:

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 95033

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

VALE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 15533

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Reu:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Reu:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Reu:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB BA 15533

Outros

GABRIELLA FERNANDES VIAL ABSI FREITAS· OAB MG 157014

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB MG 143663· CPF 894.***.***-87

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Juntada de documento (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Último movimento: Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0026471442012813018020250225171941 (25/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB MG 143663· CPF 894.***.***-87

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Juntada de documento (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB MG 143663· CPF 894.***.***-87

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA· OAB MG 45952

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Autor:

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO· OAB MG 143663· CPF 894.***.***-87

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO· OAB MG 133106

Autor:

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA· OAB SP 132306

Autor:

GABRIELLA FERNANDES DE ASSUNCAO VIAL

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2017

Distribuição

24/03/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

RENATO ALVES OTTONI SOUTOCPF

Reu

REGIANE APARECIDA DA COSTACPF

JANETE FRANCISCA DE OLIVEIRA

NILMA GERALDO DE MORAIS

TANIA CARVALHO PINTO PANTALEAO

PREFEITO MUNICIPAL DE CONGONHAS

+ 3 outros

Outros

DAYANE ANTONACI MOREIRA GONCALVES· OAB MG 201520

MARIO LUIZ RODRIGUES PEREIRA FERRARI· OAB MG 68610· CPF 794.***.***-25

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

SIMONIA MARIA DE JESUS MAGALHAES· OAB MG 147249· CPF 068.***.***-79

MARCELO ARMANDO RODRIGUES· OAB MG 40953· CPF 524.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO ALVES OTTONI SOUTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIO LUIZ RODRIGUES PEREIRA FERRARI· OAB MG 68610

Autor:

PAULO SERGIO FERNANDES· OAB MG 64346

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Reu:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES· OAB MG 40953

Reu:

DAYANE ANTONACI MOREIRA GONCALVES

Reu:

SIMONIA MARIA DE JESUS MAGALHAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA DE CONGONHAS/MG

Reu

UNIOBRAS - OBRAS E CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - MECNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Outros

GUILHERME DIAS GONTIJO· OAB MG 122254· CPF 072.***.***-52

BRUNO DIAS GONTIJO· OAB MG 100506· CPF 038.***.***-23

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

R$ 72.120,73

Autor

MARCOS VINICIUS GOMES SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Outros

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

SAULO JOSE CORDEIRO· OAB MG 137645· CPF 082.***.***-43

GABRIEL AFONSO CORDEIRO DE SANTANA· OAB MG 29203· CPF 514.***.***-34

LETICIA SOUZA SANTOS CORDEIRO· OAB MG 181375· CPF 084.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS VINICIUS GOMES SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

SAULO JOSE CORDEIRO· OAB MG 137645

Autor:

GABRIEL AFONSO CORDEIRO DE SANTANA

Autor:

LETICIA SOUZA SANTOS· OAB MG 181375

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

ROBERTO OLÁVIO DE FREITASCPF

CLAUDIO ANTÔNIO DA SILVACPF

ANERCINO FRANCO DE SEIXAS

LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Autor:

SIMONIA MARIA DE JESUS MAGALHAES

Autor:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136

Autor:

ADELSON MIRO DA SILVA· OAB MG 53563

Autor:

ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53172

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497

Reu:

FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 89235

Reu:

MARIA DA CONCEICAO DUARTE BOTELHO· OAB MG 98340

Reu:

MARIA AUXILIADORA GUERRA

Reu:

RODOLFO LOBO SOTORIVA· OAB MG 128644

Outros

MARCIO DOS SANTOS· OAB MG 130451· CPF 015.***.***-18

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE CONGONHAS; RÉU: LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIO e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Autos desarquivados à disposição. ** AVERBADO ** Adv - ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, SANDRO CESAR CORDEIRO, ADELSON MIRO DA SILVA, CARLOS FELIPE SOARES RIBEIRO, FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO ALEXANDRE GOMES, MARIA AUXILIADORA GUERRA, ALI... (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Concessão / Permissão / AutorizaçãoDesapropriação

Ajuizamento

14/03/2007

Distribuição

14/03/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Reu

ANERCINO FRANCO DE SEIXASCPF

CLAUDIO ANTÔNIO DA SILVA

LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIOCPF

ROBERTO OLÁVIO DE FREITASCPF

WILSON ANATANAEL MONTEIRO DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136· CPF 012.***.***-54

Autor:

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Autor:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497· CPF 135.***.***-51

Autor:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Autor:

ANABELLE SILVA MAGALHAES· OAB MG 202236· CPF 125.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136· CPF 012.***.***-54

Reu:

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Reu:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497· CPF 135.***.***-51

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Reu:

ANABELLE SILVA MAGALHAES· OAB MG 202236· CPF 125.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (29/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Reu

ANERCINO FRANCO DE SEIXASCPF

CLAUDIO ANTÔNIO DA SILVA

LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIOCPF

ROBERTO OLÁVIO DE FREITASCPF

WILSON ANATANAEL MONTEIRO DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136· CPF 012.***.***-54

Autor:

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Autor:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497· CPF 135.***.***-51

Autor:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Autor:

ANABELLE SILVA MAGALHAES· OAB MG 202236· CPF 125.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE CRISTIANE ESPERANDIO· OAB MG 97136· CPF 012.***.***-54

Reu:

MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR· OAB MG 23728

Reu:

JOAO MENDES FONSECA RICARDO· OAB MG 208497· CPF 135.***.***-51

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Reu:

ANABELLE SILVA MAGALHAES· OAB MG 202236· CPF 125.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2026 AUTOR: MUNICÍPIO DE CONGONHAS; RÉU: LENIR APARECIDA CASTRO FIDÊNCIO e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Autos desarquivados e à disposição. ** AVERBADO ** Adv - ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, SANDRO CESAR CORDEIRO, ADELSON MIRO DA SILVA, CARLOS FELIPE SOARES RIBEIRO, FREDERICO MELGACO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO ALEXANDRE GOMES, ALINE CRISTIANE ESPERANDIO,... (25/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922

Autor:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020

Reu:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES· OAB MG 40953

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Reu:

RAMON OLIVEIRA DIAS· OAB MG 134039

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Autor:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

Autor:

REGINALDO MAX VIEIRA· OAB MG 135532

Autor:

RAMON OLIVEIRA DIAS

Reu:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020

Reu:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020

Autor:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417

Reu:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCPF

Reu

EMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogados

Autor:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES· OAB MG 40953· CPF 524.***.***-04

Autor:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

Autor:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Autor:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922· CPF 031.***.***-60

Autor:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486· CPF 645.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO ARMANDO RODRIGUES· OAB MG 40953· CPF 524.***.***-04

Reu:

LEONARDO GUIMARAES· OAB MG 70020· CPF 823.***.***-87

Reu:

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

Reu:

MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO· OAB MG 80922· CPF 031.***.***-60

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486· CPF 645.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (23/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

29/03/2016

Distribuição

29/03/2016

Valor

R$ 9.996,86

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

PROPRIETARIO IGNORADO

Outros

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

GISLENE GONZAGA MODESTO· OAB MG 181981

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

PROPRIETARIO IGNORADO

Advogados

Autor:

RICARDO ALEXANDRE GOMES

Reu:

GISLENE GONZAGA MODESTO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação

Ajuizamento

29/03/2016

Distribuição

29/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Reu

PROPRIETARIO IGNORADO

Advogados

Autor:

GISLENE GONZAGA MODESTO· OAB MG 181981

Autor:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Reu:

GISLENE GONZAGA MODESTO· OAB MG 181981

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Definitivo (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DesapropriaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CONGONHAS

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Reu

PROPRIETARIO IGNORADO

Advogados

Autor:

GISLENE GONZAGA MODESTO· OAB MG 181981

Autor:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Reu:

GISLENE GONZAGA MODESTO· OAB MG 181981

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Publicação (16/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA PIGNATARO MENEZES· OAB MG 130008

Autor:

CLARISSE PEREZ DO NASCIMENTO NASCIF MENDES

Autor:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

Autor:

REGINALDO MAX VIEIRA· OAB MG 135532

Autor:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Último movimento: Sem manifestação da parte (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Reu:

BARNEY OLIVEIRA BICHARA· OAB MG 89619

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Reu:

REGINALDO MAX VIEIRA

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Reu:

BARNEY OLIVEIRA BICHARA· OAB MG 89619

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Reu:

REGINALDO MAX VIEIRA

Reu:

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Reu:

BARNEY OLIVEIRA BICHARA· OAB MG 89619

Reu:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA· OAB MG 83718

Reu:

RICARDO ALEXANDRE GOMES· OAB MG 105038

Reu:

BIANCA PIGNATARO MENEZES

Reu:

REGINALDO MAX VIEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Outros

JULIANO RESENDE CUNHA· OAB MG 59486· CPF 645.***.***-20

LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA· OAB MG 97154· CPF 047.***.***-24

ADRIANE RENATA BERNARDO NETTO FREITAS· OAB MG 134647

CARLOS FELIPE SOARES RIBEIRO· OAB MG 109244

GUILHERME RIOS GONCALVES· OAB MG 123417· CPF 079.***.***-85

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 27/08/2025 23:59. (28/08/2025)

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