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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

62 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

02/09/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HANDERSON DAMASCENO TAVARES

MAURICIO LEAL

ROBERTO LEAL

Reu

SALI MARIA VALENTIMCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE BARROS MACHADO

Autor:

DAVID MARQUES TOLEDO

Reu:

MELISA LIMA ROCHA· OAB MG 92907

Último movimento: Transitado em Julgado (18/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR ARNALDO MACIEL DA 18 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADORA CLAUDIA MAIA DA 14 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SALI MARIA VALENTIMCPF

Reu

HANDERSON DAMASCENO TAVARES

ROBERTO LEAL

MAURICIO LEAL

Advogados

Autor:

MELISA LIMA ROCHA· OAB MG 92907

Reu:

GUSTAVO DE BARROS MACHADO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

02/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

SALI MARIA VALENTIMCPF

Reu

HANDERSON DAMASCENO TAVARES

ROBERTO LEAL

MAURICIO LEAL

Advogados

Autor:

MELISA LIMA ROCHA· OAB MG 92907

Autor:

DECIO MARCOS DA COSTA· OAB MG 115399

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/11/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reintegração de PosseCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/09/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MELISA LIMA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MELISA LIMA ROCHA

SALI MARIA VALENTIMCPF

Reu

HANDERSON DAMASCENO TAVARESCPF

Advogados

Autor:

MELISA LIMA ROCHA· OAB MG 92907· CPF 035.***.***-03

Autor:

GUSTAVO DE BARROS MACHADO· OAB PR 52437· CPF 056.***.***-42

Autor:

SAMUEL ALBUQUERQUE DE SA· OAB MG 232822

Autor:

DECIO MARCOS DA COSTA· OAB MG 115399· CPF 054.***.***-93

Autor:

LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE· OAB MG 92809· CPF 987.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

MELISA LIMA ROCHA· OAB MG 92907· CPF 035.***.***-03

Reu:

GUSTAVO DE BARROS MACHADO· OAB PR 52437· CPF 056.***.***-42

Reu:

SAMUEL ALBUQUERQUE DE SA· OAB MG 232822

Reu:

DECIO MARCOS DA COSTA· OAB MG 115399· CPF 054.***.***-93

Reu:

LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE· OAB MG 92809· CPF 987.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (30/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reintegração de PosseEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

01/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MELISA LIMA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MELISA LIMA ROCHA

SALI MARIA VALENTIMCPF

Reu

HANDERSON DAMASCENO TAVARESCPF

Advogados

Autor:

MELISA LIMA ROCHA· OAB MG 92907· CPF 035.***.***-03

Autor:

GUSTAVO DE BARROS MACHADO· OAB PR 52437· CPF 056.***.***-42

Autor:

SAMUEL ALBUQUERQUE DE SA· OAB MG 232822

Autor:

DECIO MARCOS DA COSTA· OAB MG 115399· CPF 054.***.***-93

Autor:

LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE· OAB MG 92809· CPF 987.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

MELISA LIMA ROCHA· OAB MG 92907· CPF 035.***.***-03

Reu:

GUSTAVO DE BARROS MACHADO· OAB PR 52437· CPF 056.***.***-42

Reu:

SAMUEL ALBUQUERQUE DE SA· OAB MG 232822

Reu:

DECIO MARCOS DA COSTA· OAB MG 115399· CPF 054.***.***-93

Reu:

LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE· OAB MG 92809· CPF 987.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SALI MARIA VALENTIM CPF: 606.431.616-00 e outros RÉU: handerson damasceno tavares CPF: não informado e outros SENTENÇA Considerando a informação de que a obrigação foi satisfeita, ID 10482585201, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC. Custas pelo executado, face o princípio da causalidade. Tendo em vista que o adimplemento da obrigação foi informada por manifestação do exequente e, com fundamento na vedação ao com... (24/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/04/2019

Distribuição

03/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOAO PAULO DA SILVA MAIACPF

RODRIGO DA SILVA NOGUEIRACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Reu:

ANDRESSA DE SOUZA QUEIROZ· OAB MS 24408· CPF 049.***.***-70

Reu:

BRUNA BACK GARCIA· OAB MS 25346· CPF 036.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Juntada de Certidão (16/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JESUS CONCEICAO LEALCPF

ROBERTO LEAL

ROMARO LEALCPF

ROMES ANTONIO LEALCPF

ROMILDO LEAL

+ 1 outros

Reu

AURISVALDO BATISTA DE OLIVEIRACPF

RONALDO FERREIRA LEAL

ROSANA FERREIRA LEALCPF

VERONICE FERREIRA LEAL AFONSOCPF

Advogados

Autor:

DHIONNATAS PIRES BERNARDES· OAB GO 40516· CPF 024.***.***-46

Reu:

DHIONNATAS PIRES BERNARDES· OAB GO 40516· CPF 024.***.***-46

Último movimento: Documento (16/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Usucapião OrdináriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESSEGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

AGNALDO VIEIRA

ANDREA DA SILVA

BENJAMIM M. VIEIRA

CLAUDETE VIEIRA LEALCPF

CLAUDIA VIEIRA LEALCPF

+ 27 outros

Advogados

Autor:

RAPHAEL DANILLE CORREIA· OAB SC 039925· CPF 084.***.***-93

Autor:

HELIO CARDOSO DERENNE FILHO· OAB PR 049248· CPF 036.***.***-09

Autor:

JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA· OAB SC 004512· CPF 398.***.***-72

Autor:

ERICA GOBBATO ZAMBOTTI· OAB SC 051695· CPF 081.***.***-94

Autor:

BRUNO LEONARDO LEDESMA RISSO· OAB SC 064222· CPF 027.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL DANILLE CORREIA· OAB SC 039925· CPF 084.***.***-93

Reu:

HELIO CARDOSO DERENNE FILHO· OAB PR 049248· CPF 036.***.***-09

Reu:

JULIO MARCOS GUIMARAES SILVA· OAB SC 004512· CPF 398.***.***-72

Reu:

ERICA GOBBATO ZAMBOTTI· OAB SC 051695· CPF 081.***.***-94

Reu:

BRUNO LEONARDO LEDESMA RISSO· OAB SC 064222· CPF 027.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (31/01/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

24/09/2003

Distribuição

24/09/2003

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DARIO FRANCISCO MARQUESCPF

CLEOMAR JOSE PASOLINICPF

JONAS CELINCPF

VALMIR RODRIGUESCPF

ARGENTINO DOMINGOS SPAGNOLCPF

+ 290 outros

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO· OAB RJ 079978· CPF 005.***.***-46

Autor:

ARTUR DAVID DEPIZZOL DOS SANTOS· OAB ES 039313· CPF 146.***.***-80

Autor:

ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA· CPF 001.***.***-06

Autor:

ANA CLAUDIA KRAMER· OAB ES 008850· CPF 826.***.***-87

Reu:

JULIO CESAR MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA· CPF 098.***.***-25

Reu:

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA· CPF 858.***.***-53

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/09/2003

Distribuição

24/09/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEIDE GOMES BRIELCPF

ADELAIDE CAVALCANTI DE ASSISCPF

ADELIA LIVIA ALVES DE MATTOSCPF

ADEZIO RAFAEL BASTOSCPF

ADI TEIXEIRACPF

+ 290 outros

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA KRAMER· OAB ES 8850· CPF 826.***.***-87

Autor:

ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB ES 10867· CPF 001.***.***-06

Autor:

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO· OAB RJ 79978· CPF 005.***.***-46

Autor:

ARTUR DAVID DEPIZZOL DOS SANTOS· OAB ES 39313· CPF 146.***.***-80

Autor:

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO· OAB RJ 079978· CPF 005.***.***-46

Último movimento: Por decisão judicial (13/05/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Aviso PrévioAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA LUCIA GONCALVES NOGUEIRA

ANDREIA FERREIRA DA SILVA

CELIA GONCALVES TEIXEIRA

IRACEMA DO NASCIMENTO

JOELMA SOUZA DE ALMEIDA

+ 2 outros

Reu

FERNANDO DA SILVA JULIAO

LAERCIO GLEREANCPF

NAUTILUS CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

NAUTILUS CONFECCOES ARTEFATOS PARA PESCA LTDA

NAUTILUS SERRALHERIA E COMERCIO LTDA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CLARISSE ABEL NATIVIDADE· OAB SP 182766· CPF 265.***.***-07

Autor:

DRA. LUCIANA SIMEONE CORREALE· OAB SP 149309· CPF 172.***.***-55

Autor:

DR. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA· OAB SP 37608· CPF 581.***.***-15

Autor:

DR. NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE· OAB SP 116779· CPF 151.***.***-37

Autor:

DRA. ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI· OAB SP 176589· CPF 251.***.***-19

Reu:

CLARISSE ABEL NATIVIDADE· OAB SP 182766· CPF 265.***.***-07

Reu:

DRA. LUCIANA SIMEONE CORREALE· OAB SP 149309· CPF 172.***.***-55

Reu:

DR. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA· OAB SP 37608· CPF 581.***.***-15

Reu:

DR. NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE· OAB SP 116779· CPF 151.***.***-37

Reu:

DRA. ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI· OAB SP 176589· CPF 251.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA GONCALVES NOGUEIRA - CELIA GONCALVES TEIXEIRA - JOELMA SOUZA DE ALMEIDA - MARIA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA - ANDREIA FERREIRA DA SILVA - IRACEMA DO NASCIMENTO - MARIA NOELIA PEREIRA BARBOSA (07/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2014

Distribuição

30/05/2014

Valor

R$ 866.210,67

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (16/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

GPI SISTEMAS E PREVIDENCIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

NATHALY CAMPITELLI ROQUE· OAB SP 162679· CPF 153.***.***-40

Autor:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Autor:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Reu:

ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA· OAB SP 128769· CPF 111.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GPI SISTEMAS E PREVIDENCIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Autor:

NATHALY CAMPITELLI ROQUE· OAB SP 162679· CPF 153.***.***-40

Reu:

ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA· OAB SP 128769· CPF 111.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 866.210,67

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GPI SISTEMAS E PREVIDENCIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

NATHALY CAMPITELLI ROQUE· OAB SP 162679· CPF 153.***.***-40

Autor:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Autor:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Reu:

ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA· OAB SP 128769· CPF 111.***.***-58

Último movimento: Juntada de Outros documentos (30/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. GPI SISTEMAS E PREVIDENCIA LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB SP 352423· CPF 756.***.***-68

Autor:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Autor:

ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA· OAB SP 128769· CPF 111.***.***-58

Autor:

NATHALY CAMPITELLI ROQUE· OAB SP 162679· CPF 153.***.***-40

Reu:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB SP 352423· CPF 756.***.***-68

Reu:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Reu:

ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA· OAB SP 128769· CPF 111.***.***-58

Reu:

NATHALY CAMPITELLI ROQUE· OAB SP 162679· CPF 153.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 10.183,45

Autor

J. ALFANO COMERCIAL E SERVICOS EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

HIAGO FERREIRA COVO EVANGELISTA VIEIRA· OAB SP 483744· CPF 071.***.***-50

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J. ALFANO COMERCIAL E SERVICOS EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Reu:

HIAGO FERREIRA COVO EVANGELISTA VIEIRA· CPF 071.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J. ALFANO COMERCIAL E SERVICOS EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Reu:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 10.183,45

Autor

J. ALFANO COMERCIAL E SERVICOS EIRELICNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

J. ALFANO COMERCIAL E SERVIçOS EIRELI

Reu

3. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Autor:

HIAGO FERREIRA COVO EVANGELISTA VIEIRA· OAB SP 483744· CPF 071.***.***-50

Reu:

ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA· OAB SP 154201· CPF 261.***.***-63

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Reu:

HIAGO FERREIRA COVO EVANGELISTA VIEIRA· OAB SP 483744· CPF 071.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000238-37.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - J. Alfano Comercial e Serviços Eireli - Vistos. Ante o Provimento CG nº 16/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 60 dias. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado... (09/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProdução Antecipada da Prova

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTAL PAULISTA COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

Autor:

VINICIUS DOMINGUES DE FARIA· OAB SP 414471· CPF 418.***.***-12

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

Reu:

JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO· OAB DF 0000000· CPF 290.***.***-64

Reu:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Reu:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTAL PAULISTA COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

POSTAL PAULISTA COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

Autor:

BARBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

31/10/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

POSTAL PAULISTA COMéRCIO E SERVIçOS POSTAIS LTDA - ME

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

Autor:

JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO· OAB DF · CPF 290.***.***-64

Autor:

VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA· OAB SP 414471· CPF 418.***.***-12

Autor:

BÁRBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

Autor:

JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE· OAB DF · CPF 104.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ALFREDO BERNARDINI NETO· OAB SP 231856· CPF 217.***.***-95

Reu:

JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO· OAB DF · CPF 290.***.***-64

Reu:

VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA· OAB SP 414471· CPF 418.***.***-12

Reu:

BÁRBARA GALHARDO PAIVA· OAB SP 391865· CPF 419.***.***-14

Reu:

JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE· OAB DF · CPF 104.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1051644-34.2022.8.26.0053 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Postal Paulista Comércio e Serviços Postais Ltda - Me - Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, prot... (24/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 14.003.713,50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

KATIA APARECIDA MANGONE· CPF 220.***.***-00

Autor:

ELVIS ARON PEREIRA CORREIA· CPF 277.***.***-50

Reu:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Reu:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5030017102021403610020250521173516 (21/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 14.003.713,50

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO ROBERTO LEAL· OAB SP 329019· CPF 897.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALBERTO CAVALCANTE BRAGA· OAB DF 009170

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Autor:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 017807

Autor:

UBIRACI MOREIRA LISBOA· OAB DF 010134· CPF 400.***.***-20

Autor:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB SP 352423· CPF 756.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

ALBERTO CAVALCANTE BRAGA· OAB DF 009170

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA· OAB DF 0000000

Reu:

HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO· OAB DF 017807

Reu:

UBIRACI MOREIRA LISBOA· OAB DF 010134· CPF 400.***.***-20

Reu:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB SP 352423· CPF 756.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/05/2025)

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