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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

440 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Especial

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSSARA APARECIDA DO ROSARIO SANTOSCPF

Reu

2. JUSSARA APARECIDA DO ROSARIO SANTOS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 8095· CPF 664.***.***-49

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Autor:

FELIPE CARLOS DOS RIOS· OAB SC 039190· CPF 346.***.***-61

Autor:

ANDRE EMILIANO UBA· OAB SC 025626· CPF 039.***.***-17

Autor:

AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA· OAB SC 034285· CPF 063.***.***-03

Reu:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Reu:

FELIPE CARLOS DOS RIOS· OAB SC 039190· CPF 346.***.***-61

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· OAB SC 025626· CPF 039.***.***-17

Reu:

AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA· OAB SC 034285· CPF 063.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014826-70.2021.8.24.0064/SC (originário: processo nº 03133314220178240064/SC) RELATOR: OTAVIO JOSE MINATTO EXEQUENTE: JUSSARA APARECIDA DO ROSARIO SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 02/09/2025 - PETIÇÃO (09/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Adicional de ProdutividadeRecurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE (RECORRENTE)

Reu

2. LORETE ZANCO MORES (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Autor:

GABRIELA DA SILVA SCHOLANT· OAB SC 069192

Autor:

FELIPE CARLOS DOS RIOS· OAB SC 039190· CPF 346.***.***-61

Autor:

ANDRE EMILIANO UBA· OAB SC 025626· CPF 039.***.***-17

Reu:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Reu:

GABRIELA DA SILVA SCHOLANT· OAB SC 069192

Reu:

FELIPE CARLOS DOS RIOS· OAB SC 039190· CPF 346.***.***-61

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· OAB SC 025626· CPF 039.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 22.524,73

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES MACIEL PEREIRACPF

Outros

GABRIELA DA SILVA SCHOLANT· OAB SC 069192

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

ANDRE FILIPE SABETZKI BOEING· OAB SC 046847· CPF 071.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 22.524,73

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES MACIEL PEREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (23/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosRecurso Especial

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE)

Reu

2. MARIA DE LOURDES MACIEL PEREIRA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING· OAB SC 046847· CPF 164.***.***-08

Autor:

GABRIELA DA SILVA SCHOLANT· OAB SC 069192

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

SANDRA CRISTINA MAIA· OAB SC 020096· CPF 026.***.***-54

Reu:

ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING· OAB SC 046847· CPF 164.***.***-08

Reu:

GABRIELA DA SILVA SCHOLANT· OAB SC 069192

Reu:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

SANDRA CRISTINA MAIA· OAB SC 020096· CPF 026.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2019

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 13.714,54

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LINDALVA SILVEIRA MOSNACPF

LOURDES RITTERCPF

MARIA DA GLORIA ANTUNES ZABOTTICPF

MARIA SALETE CARDOSO TEIXEIRACPF

LORITA JENY NEITZKECPF

+ 14 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 4010995972019824000020250606125200 (06/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE)

Reu

10. LOYDE BONOT MULLER (EMBARGADO)

11. LUCI DA SILVEIRA BERTOL (EMBARGADO)

12. LUCILIA MARIA STOEBERL DA SILVEIRA (EMBARGADO)

13. MARIA CRISTINA BERTOLOTTO VIDAL (EMBARGADO)

14. MARIA DA GLORIA ANTUNES ZABOTTI (EMBARGADO)

+ 14 outros

Advogados

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Autor:

CÉLIA IRACI DA CUNHA· OAB SC 022774

Autor:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Reu:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Reu:

CÉLIA IRACI DA CUNHA· OAB SC 022774

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (06/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/08/2017

Distribuição

14/08/2017

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ALEANDRA DEFAVERI CRISTOVACPF

ROSA HELENA GRACIANO PEREIRACPF

Reu

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Reu:

MARKIAN KALINOSKI· OAB SC 030018· CPF 015.***.***-89

Reu:

JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR· OAB SC 017897· CPF 024.***.***-60

Reu:

JANICE APARECIDA STEIDEL KRASNIAK· CPF 419.***.***-34

Outros

JEAN CARLO ROVARIS· OAB SC 016293· CPF 004.***.***-05

KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI· OAB SC 044108· CPF 335.***.***-50

GUSTAVO HALLACK PORTO· OAB SC 015386· CPF 020.***.***-80

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50231570220258240064 (19/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/12/2017

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 40.530,51

Autor

IVONE STAUBCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREVCNPJ

Outros

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN· OAB SC 032421· CPF 340.***.***-80

RENATA BENEDET· OAB SC 016589· CPF 643.***.***-68

MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO· OAB SC 039676· CPF 027.***.***-52

MARIA DE FATIMA PRIETTO PINTO· OAB SC 030629· CPF 472.***.***-06

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO· OAB SC 029961

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 164 (31/01/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

ELIANE NILSEN KONKELCPF

Reu

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Reu:

JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR· OAB SC 017897· CPF 024.***.***-60

Reu:

EDILSON DOS SANTOS GODINHO· CPF 464.***.***-34

Outros

MARKIAN KALINOSKI· OAB SC 030018

KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI· OAB SC 044108· CPF 335.***.***-50

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017624-67.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 59 (28/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/11/2014

Distribuição

17/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

JOICE FRAGOSO MARMITTCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Autor:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM· OAB SC 016298· CPF 926.***.***-87

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS· OAB SC 008304· CPF 075.***.***-96

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/10/2017

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 45.309,07

Autor

MARIA ELIZANE DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de ProdutividadeProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/10/2017

Distribuição

02/10/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MARIA ELIZANE DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adicional de ProdutividadeRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

02/10/2017

Distribuição

09/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MARIA ELIZANE DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (02/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GLAUCIANE FERNANDES LUCIANOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA· OAB SC 008095· CPF 664.***.***-49

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM· OAB SC 016298· CPF 926.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2025)

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