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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

17/08/2018

Distribuição

25/10/2018

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

ENERGISA S/ACNPJ

Outros

DOUGLAS CHAVES GOMES· OAB MG 100417· CPF 036.***.***-73

RANDOLPHO MARTINO JÚNIOR· OAB MG 072561

BATISTA ANDRADE COSTA· OAB MG 065153

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM· OAB MG 043712· CPF 418.***.***-15

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE MURIAE

MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDACNPJ

MUNICIPIO DE UBA

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU

+ 3 outros

Advogados

Reu:

EUGENIO KNEIP RAMOS· CPF 284.***.***-04

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

BRIGIDA MUNIZ NASCIMENTO· CPF 034.***.***-28

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

MUNICIPIO MURIAECNPJ

MUNICIPIO DE RIO POMBACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDACNPJ

Advogados

Reu:

EUGENIO KNEIP RAMOS

Reu:

PEDRO WENCESLAU DE MOURA SILVA

Reu:

MARIA CRISTINA CONDE PELLEGRINO

Reu:

CESAR MACEDO COSTA

Reu:

FERNANDO LOURO PESSOA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

MUNICIPIO MURIAECNPJ

MUNICIPIO DE RIO POMBACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDACNPJ

Advogados

Reu:

EUGENIO KNEIP RAMOS

Reu:

PEDRO WENCESLAU DE MOURA SILVA

Reu:

MARIA CRISTINA CONDE PELLEGRINO

Reu:

CESAR MACEDO COSTA

Reu:

FERNANDO LOURO PESSOA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

MUNICIPIO MURIAECNPJ

MUNICIPIO DE RIO POMBACNPJ

MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDACNPJ

Advogados

Reu:

EUGENIO KNEIP RAMOS

Reu:

PEDRO WENCESLAU DE MOURA SILVA

Reu:

MARIA CRISTINA CONDE PELLEGRINO

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO MURIAECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDACNPJ

MUNICIPIO DE RIO POMBACNPJ

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

MUNICIPIO MURIAECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549· CPF 123.***.***-96

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

BRIGIDA MUNIZ NASCIMENTO

Reu:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 098732

Reu:

AMANDA TORQUATO DUARTE

Reu:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 098869

Reu:

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Energia ElétricaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Autor:

EUGÊNIO KNEIP RAMOS· OAB MG 54995· CPF 284.***.***-04

Autor:

AMANDA TORQUATO DUARTE· OAB MG 157788· CPF 081.***.***-05

Autor:

BRIGIDA MUNIZ NASCIMENTO· OAB MG 149739· CPF 034.***.***-28

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869· CPF 052.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

EUGÊNIO KNEIP RAMOS· OAB MG 54995· CPF 284.***.***-04

Reu:

FERNANDO LOURO PESSOA· OAB MG 144566· CPF 036.***.***-58

Reu:

AMANDA TORQUATO DUARTE· OAB MG 157788· CPF 081.***.***-05

Reu:

BRIGIDA MUNIZ NASCIMENTO· OAB MG 149739· CPF 034.***.***-28

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5002358-12.2018.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ministério Público - MPMG CPF: não informado ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 INTIMAD... (19/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LARISSA CARDOSO VEIGA MEIRELESCPF

Advogados

Autor:

SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 098732

Autor:

BERNARDO PASTORINI PIRES

Autor:

SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA· OAB MG 210488

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 098869

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA· OAB MG 045020

Reu:

EGINA GLAUCE SANTOS PEREIRA

Reu:

FERNANDA COELHO DE CAMPOS ROCHA· OAB MG 206657

Reu:

MARGARETE MARTINS DOS SANTOS· OAB MG 118877

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LARISSA CARDOSO VEIGA MEIRELESCPF

Advogados

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

Autor:

SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA

Autor:

DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

Autor:

SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA

Reu:

JOAO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

Reu:

FERNANDA COELHO DE CAMPOS ROCHA

Reu:

MARGARETE MARTINS DOS SANTOS

Reu:

EGINA GLAUCE SANTOS PEREIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

LARISSA CARDOSO VEIGA MEIRELESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 098869· CPF 052.***.***-77

Autor:

SERGIO SANTOS RODRIGUES

Autor:

DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA· CPF 095.***.***-64

Autor:

SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA· CPF 094.***.***-50

Autor:

SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S)

Reu:

MARGARETE MARTINS DOS SANTOS· CPF 033.***.***-71

Reu:

FERNANDA COELHO DE CAMPOS ROCHA· CPF 124.***.***-26

Reu:

JOAO BATISTA DE CAMPOS ROCHA· CPF 678.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LARISSA CARDOSO VEIGA MEIRELESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA

Autor:

SAVIO LUIZ MARTINS PEREIRA

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

Autor:

DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

Autor:

SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

JOAO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

Reu:

EGINA GLAUCE SANTOS PEREIRA

Reu:

MARGARETE MARTINS DOS SANTOS

Reu:

FERNANDA COELHO DE CAMPOS ROCHA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LARISSA CARDOSO VEIGA MEIRELESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

Autor:

RUBEM DE OLIVEIRA LIMA

Autor:

BERNARDO PASTORINI PIRES

Autor:

DANILO DIEGO RAMOS DE ALMEIDA

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

Reu:

EGINA GLAUCE SANTOS PEREIRA

Reu:

MARGARETE MARTINS DOS SANTOS

Reu:

FERNANDA COELHO DE CAMPOS ROCHA

Último movimento: Recebidos os autos (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HELIO RIBEIROCPF

MARCOS CHEREMCPF

SANTOS RODRIGUES SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

BRUNO BOUERI TICLE· OAB MG 63581

Reu:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES· OAB MG 150814

Reu:

LUCAS CHAVES WINTER· OAB MG 150427

Reu:

LUCAS LOUREIRO TICLE· OAB MG 152141

Reu:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES· OAB MG 178721

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

01/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

HELIO RIBEIRO

MARCOS CHEREMCPF

SANTOS RODRIGUES SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

Advogados

Autor:

BRUNO BOUERI TICLE· OAB MG 63581· CPF 850.***.***-04

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732· CPF 014.***.***-59

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869· CPF 052.***.***-77

Autor:

LUCAS CHAVES WINTER· OAB MG 150427· CPF 078.***.***-81

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO BOUERI TICLE· OAB MG 63581· CPF 850.***.***-04

Reu:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732· CPF 014.***.***-59

Reu:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869· CPF 052.***.***-77

Reu:

LUCAS CHAVES WINTER· OAB MG 150427· CPF 078.***.***-81

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

21/01/2016

Distribuição

21/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

HELIO RIBEIRO

MARCOS CHEREMCPF

SANTOS RODRIGUES SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

Advogados

Autor:

BRUNO BOUERI TICLE· OAB MG 63581· CPF 850.***.***-04

Autor:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732· CPF 014.***.***-59

Autor:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869· CPF 052.***.***-77

Autor:

LUCAS CHAVES WINTER· OAB MG 150427· CPF 078.***.***-81

Autor:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO BOUERI TICLE· OAB MG 63581· CPF 850.***.***-04

Reu:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES· OAB MG 98732· CPF 014.***.***-59

Reu:

RAFAEL SANTIAGO COSTA· OAB MG 98869· CPF 052.***.***-77

Reu:

LUCAS CHAVES WINTER· OAB MG 150427· CPF 078.***.***-81

Reu:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA· OAB MG 102533· CPF 045.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada (20/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CLEBER TEIXEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ECP EMPRESA CONSTRUCAO PESADA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ FERNANDO AUGUSTO· OAB MG 84287

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA

Reu:

FERNANDO ANTONIO CHAVES SANTOS· OAB MG 29139

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CLEBER TEIXEIRA

ECP - EMPRESA DE CONSTRUCAO PESADA LTDA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA

Reu:

SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

FLAVIO DE SOUZA LIMA

Reu:

GUSTAVO DE AGUIAR FERREIRA ALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (05/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabilitação

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabilitação

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CLEBER TEIXEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO AUGUSTO

Autor:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002

Reu:

FERNANDO ANTONIO CHAVES SANTOS

Último movimento: Baixa definitiva (05/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE CLEBER TEIXEIRA

ECP - EMPRESA DE CONSTRUCAO PESADA LTDA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI· OAB MG 72002

Reu:

PAOLA KARINA LADEIRA

Reu:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

Reu:

RAFAEL SANTIAGO COSTA

Reu:

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/04/2025)

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