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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

97 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

09/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO ANTONIO

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Advogados

Autor:

TIRONE CARDOZO DE AGUIAR· OAB PR 10891· CPF 166.***.***-49

Autor:

NOEMI SANTOS LIMA· OAB PR 110147

Autor:

PRISCILA FERREIRA BLANC· OAB PR 16667· CPF 717.***.***-91

Reu:

TIRONE CARDOZO DE AGUIAR· OAB PR 10891· CPF 166.***.***-49

Reu:

NOEMI SANTOS LIMA· OAB PR 110147

Reu:

PRISCILA FERREIRA BLANC· OAB PR 16667· CPF 717.***.***-91

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

ROGERIO ANTONIO

Advogados

Reu:

ALEX GALANTI NILSEN· OAB SP 350355· CPF 366.***.***-99

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 999999

Reu:

LAIS NAKED ZARATIN· OAB SP 288002· CPF 258.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/09/2019

Distribuição

11/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO ANTONIO

Advogados

Autor:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA· OAB SP 362970· CPF 612.***.***-68

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (17/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/09/2019

Distribuição

09/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGERIO ANTONIO

Advogados

Autor:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA· OAB SP 362970· CPF 612.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROGERIO ANTONIO Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL AUGUSTO FERREIRA - SP362970-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0039407-39.2019.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução C... (13/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Admissão / Permanência / DespedidaRecurso Especial

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

04/11/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUCIANA ALVES MIO

Advogados

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Autor:

PAULA MARIA RESENDE VIEIRA· OAB MG 93014· CPF 031.***.***-31

Autor:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901· CPF 099.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Reu:

PAULA MARIA RESENDE VIEIRA· OAB MG 93014· CPF 031.***.***-31

Reu:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

Reu:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901· CPF 099.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEX SANTANA DE NOVAIS, BRUNO BALASSIANO GAZ, FRANCISCO ANTONIO ALVES, GUILHERME GUEDES MANIERO, LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE, MARIO AUGUSTO TAVARES, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS, PAULA MARIA RESEN... (23/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 133.077,37

Último movimento: Decorrido prazo de CUNHA PORA PARTICIPACOES S/A. em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CUNHA PORA PARTICIPACOES S/A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CUNHA PORA PARTICIPACOES S/A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VICENTE FLAVIO MACEDO RIBEIRO

Autor:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

Autor:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO

Autor:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Reu:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO

Último movimento: Juntada de documento (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CUNHA PORA PARTICIPACOES S/A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VICENTE FLAVIO MACEDO RIBEIRO

Autor:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

Autor:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

Autor:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Reu:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CUNHA PORA PARTICIPACOES S/A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO

Autor:

VICENTE FLAVIO MACEDO RIBEIRO

Autor:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

Autor:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

Reu:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (10/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CUNHA PORA PARTICIPACOES S/A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Reu:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO

Reu:

VICENTE FLAVIO MACEDO RIBEIRO

Reu:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

Reu:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CUNHA PORA PARTICIPACOES S/A.

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR· OAB MG 113362· CPF 064.***.***-86

Autor:

VICENTE FLAVIO MACEDO RIBEIRO· OAB MG 60830· CPF 485.***.***-34

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO

Autor:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO· OAB MG 195352

Autor:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI· OAB MG 97774· CPF 051.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR· OAB MG 113362· CPF 064.***.***-86

Reu:

VICENTE FLAVIO MACEDO RIBEIRO· OAB MG 60830· CPF 485.***.***-34

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO

Reu:

ANA CAROLINA INACIA PINHEIRO· OAB MG 195352

Reu:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI· OAB MG 97774· CPF 051.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5017139-39.2021.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) CUNHA PORA PARTICIPACOES S/A. CPF: 19.215.451/0001-74 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado V... (10/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE SACRAMENTO (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Autor:

GUSTAVO FERNANDES MOTA BORBA· OAB MG 190137· CPF 124.***.***-92

Autor:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Autor:

MICHELLY ETELVINA CABRAL MARINS· OAB MG 214689

+ outros advogados do autor

Reu:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

GUSTAVO FERNANDES MOTA BORBA· OAB MG 190137· CPF 124.***.***-92

Reu:

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA· OAB MG 98420· CPF 699.***.***-68

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229· CPF 004.***.***-95

Reu:

MICHELLY ETELVINA CABRAL MARINS· OAB MG 214689

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (12/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/1996

Distribuição

05/02/1996

Valor

R$ 19.227,04

Reu

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

MAURICIO JOSE GARCIACPF

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIA

LUIZ ROBERTO FAGUNDES

Advogados

Reu:

HÉLIO RUBENS PEREIRA NAVARRO· OAB SP 034847· CPF 332.***.***-68

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIACPF

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIACPF

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Último movimento: Juntada de documento (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIACPF

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

LUIZ ROBERTO FAGUNDESCPF

MAURICIO JOSE GARCIACPF

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MAURICIO JOSE GARCIA

PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADACNPJ

LUIZ ROBERTO FAGUNDES

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· CPF 162.***.***-66

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. LUIZ ROBERTO FAGUNDES (AGRAVADO)

3. MAURICIO JOSE GARCIA (AGRAVADO)

4. PETRO POWER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LIMITADA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 053500

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB SE 000000

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB DF 053500

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB SE 000000

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILDA CAETANO FAMILIACPF

PEDRO DONIZETE FAMILIACPF

ANTONIO FAMILIACPF

MARIA APARECIDA FAMILIA DOS SANTOSCPF

MARCIO APARECIDO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA· OAB MG 075918· CPF 637.***.***-68

Outros

JAQUES DANIEL REZENDE SOARES· OAB MG 077921

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (17/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2015

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CAETANO FAMILIACPF

MARIA APARECIDA FAMILIA DOS SANTOSCPF

ANTONIO FAMILIACPF

PEDRO DONIZETE FAMILIACPF

MARILDA CAETANO FAMILIACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialRecurso Especial

Ajuizamento

06/05/2015

Distribuição

11/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO DONIZETE FAMILIACPF

Reu

6. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA· OAB MG 75918· CPF 637.***.***-68

Autor:

JAQUES DANIEL REZENDE SOARES· OAB MG 077921

Autor:

JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA· OAB MG 075918· CPF 637.***.***-68

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Autor:

ELMO TOLEDO DE CASTRO· OAB MG 22736· CPF 010.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA· OAB MG 75918· CPF 637.***.***-68

Reu:

JAQUES DANIEL REZENDE SOARES· OAB MG 077921

Reu:

JOSE CARLOS BASSO DE SANTI VIEIRA· OAB MG 075918· CPF 637.***.***-68

Reu:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Reu:

ELMO TOLEDO DE CASTRO· OAB MG 22736· CPF 010.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 0114022-98.2008.8.13.0569 Vistos. O ESTADO DE MINAS GERAIS impugnou o cumprimento de sentença inaugurado por PEDRO DONIZETE FAMILIA, MARILDA CAETANO FAMILIA, MARIA APARECIDA FAMILIA DOS SANTOS, ANTONIO FAMILIA, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS, e BASSO DE SANTI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, à alegação de que há excesso nos cálculos dos exequentes. Pe... (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 2.000,00

Autor

GILBERTO EURIPEDES BERNARDESCPF

EDUARDO BERNADINO DA COSTA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MARCUSSI· OAB MG 133984· CPF 029.***.***-38

Autor:

GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 123311· CPF 034.***.***-26

Autor:

EDUARDO BERNARDINO DA COSTA· OAB MG 116834· CPF 059.***.***-40

Reu:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Reu:

LINA MAIA RODRIGUES DE ANDRADE· OAB MG 99941· CPF 272.***.***-79

Outros

DANIEL BUENO CATEB· OAB MG 58937

PAULA MARIA RESENDE VIEIRA· OAB MG 93014· CPF 031.***.***-31

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 2.537.923,44

Autor

FUNDACAO CENT.INTER.DE EDUC. CAPAC. E PESQUI.APLI.DAS AGUASCNPJ

Reu

HEBE DE OLIVEIRA GUIMARAESCPF

ALMI APARECIDO ALVESCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Autor:

RENATO DE ALMEIDA MARTINS· OAB MG 93113· CPF 039.***.***-55

Autor:

PAULA MARIA RESENDE VIEIRA· OAB MG 93014· CPF 031.***.***-31

Autor:

SERGIO DUARTE OLIVEIRA CASTRO· OAB MG 90217· CPF 878.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ALMI APARECIDO ALVES· OAB MG 31210· CPF 170.***.***-34

Reu:

NAIARA GUIMARAES PAMPLONA· OAB MG 131239· CPF 087.***.***-03

Reu:

JULIANO MELO ALVES PAMPLONA· OAB MG 97101· CPF 045.***.***-76

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

HEBE DE OLIVEIRA GUIMARAESCPF

ALMI APARECIDO ALVESCPF

Reu

FUNDACAO CENT.INTER.DE EDUC. CAPAC. E PESQUI.APLI.DAS AGUASCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO MELO ALVES PAMPLONA

Autor:

NAIARA GUIMARAES PAMPLONA

Autor:

ALMI APARECIDO ALVES

Autor:

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA· OAB MG 54000

Autor:

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA· OAB MG 190000

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE· OAB MG 144208

Último movimento: Transitado em Julgado (11/10/2022)

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