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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

VALDEMAR BECKERCPF

HELIO JOSE BECKERCPF

VALDEMAR BECKER

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Outros

JULIA HOFFMANN· OAB SC 054997· CPF 076.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

HELIO JOSE BECKERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Autor:

JULIA HOFFMANN· OAB SC 054997· CPF 076.***.***-42

Reu:

FERNANDO DA SILVA COMIN· CPF 022.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNI02CV0 (25/05/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANDRE STANCHACKCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE STANCHACKCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MFACR0 (28/09/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 115.261,12

Autor

BIG SAFRA S/ACPF

Reu

SOMAR PARTICIPACOES S.ACNPJ

MUNICIPIO DE MAFRA/SCCNPJ

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Autor:

BRUNO BORTOT LUIZ· OAB SC 064502· CPF 012.***.***-16

Autor:

TATIANE D OLIVEIRA LUIZ· OAB SC 038370· CPF 010.***.***-16

Autor:

LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY· OAB SC 007571· CPF 561.***.***-04

Reu:

LUCIANE MAGNABOSCO DA SILVA· OAB SC 015703· CPF 014.***.***-45

Reu:

ANA PAULA RIGO ANDRETTA· OAB SC 052347· CPF 070.***.***-29

Reu:

DANDARA LUISA BAZZEI· CPF 104.***.***-01

Reu:

MARILIA CAMILLO DE BORTOLI· OAB SC 054184· CPF 065.***.***-79

Reu:

ANA LUIZA DE MELO SARTURI· CPF 064.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição (13/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 115.261,12

Autor

BIG SAFRA S/ACPF

Reu

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANE D OLIVEIRA LUIZ· OAB SC 038370· CPF 010.***.***-16

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Autor:

LIANCARLO PEDRO WANTOWSKY· OAB SC 007571· CPF 561.***.***-04

Reu:

MARILIA CAMILLO DE BORTOLI· OAB SC 054184· CPF 065.***.***-79

Reu:

ANA LUIZA DE MELO SARTURI· CPF 064.***.***-10

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 53 (07/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JULIO CARLOS GROCHOVSKICPF

Outros

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

ANDREY EXEL BECKER· OAB SC 019213· CPF 024.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CARLOS GROCHOVSKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREY EXEL BECKER· OAB SC 019213· CPF 024.***.***-20

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MFACR0 (29/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

EDIVAL DOBRYCHTOPCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Reu:

JULIA HOFFMANN· OAB SC 054997· CPF 076.***.***-42

Último movimento: Juntada de certidão (12/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIVAL DOBRYCHTOPCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNICR0 (31/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ABEL MASTEYCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte ABEL MASTEY - EXTINTA A PENA (12/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ABEL MASTEYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ILSUN0 (27/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

RAFAEL CARLOS MORAISCPF

Outros

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

RAFAEL CARLOS MORAISCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado - Data: 22/05/2024 (22/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/02/2019

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

JANDREI PSCHEIDTCPF

LAURO KORCZAGINCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Reu:

MATHEUS GUEDES REIS· OAB SC 033273· CPF 065.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Outros Atos Contra o Meio AmbienteApelação Criminal

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDREI PSCHEIDTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Outros Atos Contra o Meio AmbienteAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDREI PSCHEIDTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

PoluiçãoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS BENEDITO BITTENCOURT PACHECO DE MIRANDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Autor:

LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES· OAB SC 060933

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Reu:

LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES· OAB SC 060933

Último movimento: Documento (Certidão) (03/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PoluiçãoApelação Criminal

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS BENEDITO BITTENCOURT PACHECO DE MIRANDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Autor:

LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES· OAB SC 060933

Reu:

GILDO ROGERIO HOFFMANN· OAB SC 048904· CPF 715.***.***-15

Reu:

LENON GUSTAVO BATISTA TAQUES· OAB SC 060933

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2024)

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