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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GIOVANIL PEREIRA PINTO

Reu

ARTEFACTO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA· OAB RJ 214593· CPF 151.***.***-88

Autor:

DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA· OAB RJ 171656· CPF 020.***.***-26

Reu:

PAULO LUCAS JOIOZO DE SOUZA· OAB RJ 214593· CPF 151.***.***-88

Reu:

DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA· OAB RJ 171656· CPF 020.***.***-26

Último movimento: Definitivo (29/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO SOUSA / SOUZA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES· OAB SP 061341· CPF 582.***.***-72

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SP 205650· CPF 002.***.***-40

Outros

CAMILA MORAIS COSTA· OAB SP 316663

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO SOUSA / SOUZA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOS

Advogados

Autor:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES· OAB SP 061341· CPF 582.***.***-72

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SP 205650· CPF 002.***.***-40

Reu:

CAMILA MORAIS COSTA· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000882832022826065020250226154615 (26/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO SOUSA / SOUZA LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES· OAB SP 061341· CPF 582.***.***-72

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SP 205650· CPF 002.***.***-40

Reu:

CAMILA MORAIS COSTA· CPF 016.***.***-12

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (08/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

R$ 17.668,18

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS FAGNANICPF

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOS

Advogados

Autor:

DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA· OAB SP 423833· CPF 414.***.***-51

Autor:

JENNIFER CAROLINE DA SILVA· OAB SP 425273· CPF 456.***.***-57

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SP 205650· CPF 002.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS FAGNANICPF

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 17.668,18

Autor

MUNICIPIO DE VALINHOSCNPJ

Reu

LUIZ CARLOS FAGNANICPF

Advogados

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SP 205650· CPF 002.***.***-40

Reu:

DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA· OAB SP 423833· CPF 414.***.***-51

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2004

Distribuição

17/06/2011

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAURO BARBOSA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS

Advogados

Autor:

MAURO BARBOSA· OAB SP 018873

Autor:

LEDA MADSEN RICCI

Autor:

WLADIMIR VALLER· OAB SP 012503

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SP 205650

Outros

LEDA MADSEN· OAB SP 112717· CPF 967.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2775308/SP (2024/0399131-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURO BARBOSA ADVOGADOS: MAURO BARBOSA - SP018873 LEDA MADSEN - SP112717 WLADIMIR VALLER - SP012503 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VALINHOS ADVOGADO: ROSANE DE OLIVEIRA - SP205650 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do... (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE VALINHOS

Advogados

Autor:

MAURO BARBOSA· CPF 038.***.***-91

Autor:

LEDA MADSEN· CPF 967.***.***-72

Autor:

WLADIMIR VALLER· CPF 396.***.***-34

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SP 205650· CPF 002.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2011

Distribuição

06/10/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO BARBOSA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS

Advogados

Autor:

MAURO BARBOSA

Autor:

LEDA MADSEN RICCI

Autor:

WLADIMIR VALLER

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MAURO BARBOSA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE VALINHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SP 205650· CPF 002.***.***-40

Autor:

LEDA MADSEN· OAB SP 112717· CPF 967.***.***-72

Autor:

WLADIMIR VALLER· OAB SP 012503

Autor:

MAURO BARBOSA· OAB SP 018873

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SP 205650· CPF 002.***.***-40

Reu:

LEDA MADSEN· OAB SP 112717· CPF 967.***.***-72

Reu:

WLADIMIR VALLER· OAB SP 012503

Reu:

MAURO BARBOSA· OAB SP 018873

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2775308/SP (2024/0399131-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MAURO BARBOSA ADVOGADOS: MAURO BARBOSA - SP018873 LEDA MADSEN - SP112717 WLADIMIR VALLER - SP012503 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VALINHOS ADVOGADO: ROSANE DE OLIVEIRA - SP205650 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025. (24/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauRecurso Inominado Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 398.429,41

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

JUSTINA INEZ VARELA DE MELOCPF

Advogados

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Autor:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Reu:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 030245· CPF 054.***.***-93

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> TRFNS3S Número: 50241295220228240039/TJSC (02/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 398.429,41

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

JUSTINA INEZ VARELA DE MELOCPF

Advogados

Autor:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· CPF 005.***.***-19

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Reu:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 030245· CPF 054.***.***-93

Último movimento: Retirada de pauta (12/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Licença-PrêmioRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

12/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

JUSTINA INEZ VARELA DE MELOCPF

Advogados

Autor:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 30245· CPF 054.***.***-93

Autor:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 19656· CPF 006.***.***-27

Autor:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 030245· CPF 054.***.***-93

Autor:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 30245· CPF 054.***.***-93

Reu:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 19656· CPF 006.***.***-27

Reu:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 030245· CPF 054.***.***-93

Reu:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para admissibilidade recursal) (02/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença-PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

JUSTINA INEZ VARELA DE MELOCPF

Advogados

Autor:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 30245· CPF 054.***.***-93

Autor:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 19656· CPF 006.***.***-27

Autor:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 030245· CPF 054.***.***-93

Autor:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 30245· CPF 054.***.***-93

Reu:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 19656· CPF 006.***.***-27

Reu:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 030245· CPF 054.***.***-93

Reu:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5024129-52.2022.8.24.0039/SC RELATORA: Juíza ADRIANA MENDES BERTONCINI RECORRIDO: JUSTINA INEZ VARELA DE MELO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO (OAB SC030245) EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA aposentada DO MUNICÍPIO DE lages. suposta divergência entre julgados da primeira e terceira turmas recursais. iNEXISTÊNCIA DE PROVA DA DIVERG... (03/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Licença-PrêmioPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

JUSTINA INEZ VARELA DE MELOCPF

Advogados

Autor:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 30245· CPF 054.***.***-93

Autor:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 19656· CPF 006.***.***-27

Autor:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 030245· CPF 054.***.***-93

Autor:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 30245· CPF 054.***.***-93

Reu:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 19656· CPF 006.***.***-27

Reu:

VANESSA REGIANINI SCHMITZ DENGO· OAB SC 030245· CPF 054.***.***-93

Reu:

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação de créditosApelação Cível

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

DEFESA MONITORAMENTO LTDA

INVIOSAT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

INVIOSAT PARTICIPACOES LTDA

INVIOSAT SEGURANCA LTDA

INVIOSAT SEGURANCA LTDA FALIDO

+ 5 outros

Advogados

Autor:

THIAGO PEDICO SARAGIOTTO· OAB SP 169739· CPF 265.***.***-04

Autor:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Autor:

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA· OAB RS 100472· CPF 937.***.***-15

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 52568· CPF 002.***.***-40

Autor:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA· OAB SP 207167· CPF 282.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO PEDICO SARAGIOTTO· OAB SP 169739· CPF 265.***.***-04

Reu:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Reu:

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA· OAB RS 100472· CPF 937.***.***-15

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 52568· CPF 002.***.***-40

Reu:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA· OAB SP 207167· CPF 282.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Confirmada (18/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauClassificação de Crédito Público

Classificação de créditosClassificação de Crédito Público

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

DEFESA MONITORAMENTO LTDA

INVIOSAT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

INVIOSAT PARTICIPACOES LTDA

INVIOSAT SEGURANCA LTDA

INVIOSAT SEGURANCA LTDA FALIDO

+ 5 outros

Advogados

Autor:

THIAGO PEDICO SARAGIOTTO· OAB SP 169739· CPF 265.***.***-04

Autor:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Autor:

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA· OAB RS 100472· CPF 937.***.***-15

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 52568· CPF 002.***.***-40

Autor:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA· OAB SP 207167· CPF 282.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO PEDICO SARAGIOTTO· OAB SP 169739· CPF 265.***.***-04

Reu:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Reu:

MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA· OAB RS 100472· CPF 937.***.***-15

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 52568· CPF 002.***.***-40

Reu:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA· OAB SP 207167· CPF 282.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003747-30.2024.8.24.0019 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 23/02/2026. (25/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

CYNTHIA SANTANA VILARINHOCPF

Advogados

Autor:

NELSON ROSSI JUNIOR· OAB SC 041511· CPF 949.***.***-34

Autor:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

Reu:

NELSON ROSSI JUNIOR· OAB SC 041511· CPF 949.***.***-34

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

Último movimento: Documento (Certidão) (26/01/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

CYNTHIA SANTANA VILARINHOCPF

Advogados

Autor:

NELSON ROSSI JUNIOR· OAB SC 041511· CPF 949.***.***-34

Autor:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

Reu:

NELSON ROSSI JUNIOR· OAB SC 041511· CPF 949.***.***-34

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

SALETE OLIVEIRA DA SILVA

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

Advogados

Autor:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 18372· CPF 003.***.***-10

Autor:

CAMILA CITADIN· OAB SC 38013· CPF 071.***.***-77

Autor:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 018372· CPF 003.***.***-10

Autor:

JÉSSICA SIMÃO MIRANDA· OAB SC 046641· CPF 063.***.***-36

Autor:

CAMILA CITADIN· OAB SC 038013· CPF 071.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 18372· CPF 003.***.***-10

Reu:

CAMILA CITADIN· OAB SC 38013· CPF 071.***.***-77

Reu:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 018372· CPF 003.***.***-10

Reu:

JÉSSICA SIMÃO MIRANDA· OAB SC 046641· CPF 063.***.***-36

Reu:

CAMILA CITADIN· OAB SC 038013· CPF 071.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SALETE OLIVEIRA DA SILVA

Reu

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

Advogados

Autor:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 18372· CPF 003.***.***-10

Autor:

CAMILA CITADIN· OAB SC 38013· CPF 071.***.***-77

Autor:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 018372· CPF 003.***.***-10

Autor:

JÉSSICA SIMÃO MIRANDA· OAB SC 046641· CPF 063.***.***-36

Autor:

CAMILA CITADIN· OAB SC 038013· CPF 071.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 18372· CPF 003.***.***-10

Reu:

CAMILA CITADIN· OAB SC 38013· CPF 071.***.***-77

Reu:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR· OAB SC 018372· CPF 003.***.***-10

Reu:

JÉSSICA SIMÃO MIRANDA· OAB SC 046641· CPF 063.***.***-36

Reu:

CAMILA CITADIN· OAB SC 038013· CPF 071.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5004195-16.2019.8.24.0039/SC AUTOR: SALETE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA CITADIN (OAB SC038013) RÉU: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC DESPACHO/DECISÃO Vê-se da decisão de evento 194.1: Transcorrido o prazo sem manifestação, NOMEIO como curadora especial para a defesa dos réus/interessados citados por edital a advogada JESSÍCA SIMÃO MIRANDA, OAB/SC n. 46641. INTIME-SE. Fixo os honorários da defensora... (22/10/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

TATIANA SPILERECPF

TATIANA SPILERE 05140111900

Advogados

Autor:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 23277

Autor:

JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST· OAB SC 53826· CPF 101.***.***-99

Autor:

JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST· OAB SC 053826· CPF 101.***.***-99

Autor:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

THAÍS FERNANDA SILVA· OAB SC 44454· CPF 086.***.***-66

Reu:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 23277

Reu:

JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST· OAB SC 53826· CPF 101.***.***-99

Reu:

JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST· OAB SC 053826· CPF 101.***.***-99

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017478-67.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: TATIANA SPILERE 05140111900 ADVOGADO(A): THAIS FERNANDA SILVA (OAB SC044454) EXECUTADO: TATIANA SPILERE ADVOGADO(A): THAIS FERNANDA SILVA (OAB SC044454) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada. 2. Preclusa a decisão, fica convertido o bloqueio de ativos em penhora sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do Código de Pr... (03/06/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

TATIANA SPILERECPF

TATIANA SPILERE 05140111900

Advogados

Autor:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 23277

Autor:

JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST· OAB SC 53826· CPF 101.***.***-99

Autor:

JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST· OAB SC 053826· CPF 101.***.***-99

Autor:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 052568· CPF 002.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

THAÍS FERNANDA SILVA· OAB SC 44454· CPF 086.***.***-66

Reu:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 23277

Reu:

JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST· OAB SC 53826· CPF 101.***.***-99

Reu:

JOAO GABRIEL CAMPREGHER PROBST· OAB SC 053826· CPF 101.***.***-99

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

+ outros advogados do reu

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

05/09/2019

Distribuição

09/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

LARISSA BRIZOLA YAREDCPF

Advogados

Autor:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 15741· CPF 032.***.***-98

Autor:

DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA· OAB SC 69203

Autor:

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB RS 37861· CPF 621.***.***-34

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 52568· CPF 002.***.***-40

Autor:

ANDRÉ RODRIGO MOREIRA· OAB SC 032257· CPF 269.***.***-40

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 15741· CPF 032.***.***-98

Reu:

DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA· OAB SC 69203

Reu:

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB RS 37861· CPF 621.***.***-34

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 52568· CPF 002.***.***-40

Reu:

DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA· OAB SC 069203

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

24/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Reu

LARISSA BRIZOLA YAREDCPF

Advogados

Autor:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 15741· CPF 032.***.***-98

Autor:

DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA· OAB SC 69203

Autor:

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB RS 37861· CPF 621.***.***-34

Autor:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 52568· CPF 002.***.***-40

Autor:

ANDRÉ RODRIGO MOREIRA· OAB SC 032257· CPF 269.***.***-40

Reu:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 15741· CPF 032.***.***-98

Reu:

DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA· OAB SC 69203

Reu:

ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA· OAB RS 37861· CPF 621.***.***-34

Reu:

ROSANE DE OLIVEIRA· OAB SC 52568· CPF 002.***.***-40

Reu:

DAIANE OLIVEIRA DE SOUZA· OAB SC 069203

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Último movimento: Decurso de Prazo (28/10/2025)

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