RS ESTACAO DO ALTO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REVENDEDORA DE GAS E PRESTADORA DE SERVICOS IRMAOS ENES LTDACNPJ

HELENA MARIA DOS SANTOS ENESCPF

JOAQUIM MACHADO ENESCPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA GRANDE GETULIO VARGAS DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI ESTACAO RSCNPJ

Advogados

Autor:

GERALDO JADIR DOS REIS MEDEIROS· OAB MG 53112

Autor:

VITOR HUGO FAGUNDES JARDIM

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/02/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2004

Distribuição

09/11/2020

Valor

R$ 349,24

Autor

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

Reu

JORGE ALDORI FRAGA FLORESCPF

ELAINE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 349,24

Autor

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

Reu

ELAINE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GVR2CIV1 (08/07/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JANDIR TRELESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

Advogados

Autor:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Autor:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Reu:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Outros

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JANDIR TRELESCPF

Reu

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Autor:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Autor:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Reu:

ADRIEL TOCHETTO· OAB RS 063537· CPF 810.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GVR1CIV1 (30/01/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

27/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDIR TRELESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS

Advogados

Autor:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Autor:

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Autor:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Reu:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Reu:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Reu:

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Reu:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaApelação Cível

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDIR TRELESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS

Advogados

Autor:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Autor:

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Autor:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Reu:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Reu:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Reu:

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Reu:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000012-16.2020.8.21.0050/RS REQUERENTE: JANDIR TRELES ADVOGADO(A): OSANA CORREA ROSA (OAB RS124499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria especial. Houve julgamento de improcedência (evento 72). Interposto recurso inominado, não houve conhecimento (evento 107). Ciente do julgamento do recurso, nada mais pendente, baixe-se. Cópia da presente decisão é juntada... (15/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

27/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDIR TRELESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS

Advogados

Autor:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Autor:

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Autor:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Reu:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Reu:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Reu:

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Reu:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000012-16.2020.8.21.0050/RS REQUERENTE: JANDIR TRELES ADVOGADO(A): OSANA CORREA ROSA (OAB RS124499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria especial. Houve julgamento de improcedência (evento 72). Interposto recurso inominado, não houve conhecimento (evento 107). Ciente do julgamento do recurso, nada mais pendente, baixe-se. Cópia da presente decisão é juntada... (15/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/01/2020

Distribuição

09/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JANDIR TRELESCPF

Reu

MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO/ RS

Advogados

Autor:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Autor:

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Autor:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Reu:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Reu:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Reu:

GABRIEL BIAZI· OAB RS 083068· CPF 018.***.***-42

Reu:

CRISTIAN ROBERTO PERIN· OAB RS 059027· CPF 000.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000012-16.2020.8.21.0050/RS REQUERENTE: JANDIR TRELES ADVOGADO(A): OSANA CORREA ROSA (OAB RS124499) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria especial. Houve julgamento de improcedência (evento 72). Interposto recurso inominado, não houve conhecimento (evento 107). Ciente do julgamento do recurso, nada mais pendente, baixe-se. Cópia da presente decisão é juntada... (15/12/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2009

Distribuição

07/01/2021

Valor

R$ 1.290,20

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 1.290,20

Autor

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

MARIA NOELI LIMA MOURA BOSSLECPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Autor:

PEDRO HENRIQUE LUNARDON GUERA· OAB RS 121451· CPF 026.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GVR1CIV1 (06/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/12/2007

Distribuição

11/01/2021

Valor

R$ 1.140,32

Autor

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

Reu

ELIZABETE DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 1.140,32

Autor

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

Reu

ELIZABETE DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GVR2CIV1 (04/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 13.587,00

Autor

FABIULA DA ROSA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

OSANA CORREA ROSA· OAB RS 124499· CPF 001.***.***-25

Reu:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

JULIANE ELENA BARBIERI· CPF 761.***.***-72

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/11/2012

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 2.025,75

Autor

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

Reu

JOSE DE MELLOCPF

Advogados

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Reu:

JESSICA STEFANI· OAB RS 098434· CPF 026.***.***-16

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (23/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO FRIZZO PAGNOSSIN· OAB RS 055044· CPF 961.***.***-87

Autor:

FELIPE DE CASTRO BORBA· OAB RS 103432· CPF 004.***.***-31

Reu:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (18/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ESTACAO/ RSCNPJ

Reu

ODILON ROSA THOMAZCPF

MARIA ERENI DA CRUZ THOMAZCPF

Advogados

Autor:

MARLO ANTÔNIO ANICETO DE MELLO· OAB RS 071621· CPF 004.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (20/02/2025)

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