SAE BRASIL — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Suspensão da ExigibilidadeApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (28/08/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

20/11/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (25/06/2021)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2015

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 154.801,99

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Último movimento: Juntada de documento (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MOREIRA ALCICI

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

+ outros advogados do autor

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/03/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2018

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Autor:

BERTOLDO MACHADO VEIGA

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Reu:

BERTOLDO MACHADO VEIGA

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/07/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Reu

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Reu:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA CPF: 07.758.028/0001-31 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 6011... (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2015

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 154.801,99

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Último movimento: Juntada de documento (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MOREIRA ALCICI

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

+ outros advogados do autor

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/03/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2018

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Autor:

BERTOLDO MACHADO VEIGA

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Reu:

BERTOLDO MACHADO VEIGA

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência TributáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/10/2015

Distribuição

08/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Reu

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Reu:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

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CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA CPF: 07.758.028/0001-31 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 6011... (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

18/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Reu

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Reu:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

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CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA CPF: 07.758.028/0001-31 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 6011... (02/06/2026)

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