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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 81.612,52

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

GIOVANNI CORREACPF

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DAUDEGAN LUIS AUAD· OAB MG 063462· CPF 772.***.***-49

Reu:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· CPF 016.***.***-93

Reu:

ROGÉRIO GUIMARÃES SALOME· OAB MG 054907· CPF 309.***.***-15

Reu:

TANIA MARIA DE MIRANDA· CPF 346.***.***-20

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

RUDOLFO DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 080148

FÁBIO LUIZ NUNES MARINO· OAB MG 123925· CPF 085.***.***-25

MARIA HELENA DE FREITAS· OAB MG 045588

MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA GIBRAM· OAB MG 104354· CPF 038.***.***-27

ZILDA CÉSAR CARDOSO· OAB MG 094441

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROGÉRIO GUIMARÃES SALOME· OAB MG 054907· CPF 309.***.***-15

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 081424· CPF 009.***.***-10

Autor:

HENRIQUE COSTA VIEIRA· CPF 013.***.***-78

Autor:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 034968· CPF 050.***.***-04

Autor:

ANA LUISA SANTOS DIAMANTINO· CPF 433.***.***-55

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME

Autor:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

Autor:

TANIA MARIA DE MIRANDA

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER MARTINS LOPES

Autor:

MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM

Autor:

JORGE SERAFIM NETO

Autor:

BRENO FERREIRA MATOSO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoRecurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINASCNPJ

Advogados

Reu:

PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI· OAB MG 117519· CPF 071.***.***-93

Reu:

ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA· OAB MG 141858· CPF 087.***.***-92

Reu:

EMMANUELLE NASSER DIAS E SILVA· OAB MG 192616· CPF 115.***.***-93

Reu:

PEDRO CESAR DA SILVA· CPF 314.***.***-15

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (25/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINASCNPJ

Advogados

Reu:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 056401· CPF 665.***.***-72

Reu:

PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI· OAB MG 117519· CPF 071.***.***-93

Reu:

ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA· OAB MG 141858· CPF 087.***.***-92

Reu:

EMMANUELLE NASSER DIAS E SILVA· OAB MG 192616· CPF 115.***.***-93

Último movimento: Juntada de Certidão : Certidão de objeto e pé, à disposição da parte interessada, aguardando recolhimento de custas (R$ 4,00), bem como, a indicação de email tendo em vista que o processo encontra-se baixado. (18/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINASCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/10/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sistema Único de Saúde (SUS)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS

Advogados

Autor:

PEDRO CESAR DA SILVA· OAB MG 67597· CPF 314.***.***-15

Autor:

ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA· OAB MG 141858· CPF 087.***.***-92

Autor:

PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI· OAB MG 117519· CPF 071.***.***-93

Autor:

EMMANUELLE NASSER DIAS E SILVA· OAB MG 192616· CPF 115.***.***-93

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO CESAR DA SILVA· OAB MG 67597· CPF 314.***.***-15

Reu:

ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA· OAB MG 141858· CPF 087.***.***-92

Reu:

PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI· OAB MG 117519· CPF 071.***.***-93

Reu:

EMMANUELLE NASSER DIAS E SILVA· OAB MG 192616· CPF 115.***.***-93

Reu:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU/RÉ: HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS CPF: 25.863.390/0001-54 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO CERTIFICO que este processo digitalizado é cópia fidedigna do processo físico nº: 1966929-37.2009.8.13.0707, o qual foi virtualizado e inserido no PJE, conforme PORTARIA CONJUNTA nº 1025/PR/2020. Ficam as partes e o(a) representante do Ministério P... (13/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Corrupção passivaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MIGUEL GUIMARAES SALOMECPF

NEIDE GUIMARAES SALOMECPF

RICARDO GUIMARAES SALOMECPF

ROGERIO GUIMARAES SALOMECPF

SUELY GUIMARAES SALOME BRAGACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO GUIMARAES SALOME· OAB MG 113557

Reu:

HELGA LOPES SANCHEZ· OAB MG 179994

Reu:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI· OAB SP 212835

Reu:

RAFAEL BARIONI· OAB MG 132391

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167

Reu:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SUELY GUIMARAES SALOME BRAGACPF

MIGUEL GUIMARAES SALOMECPF

NEIDE GUIMARAES SALOMECPF

RICARDO GUIMARAES SALOMECPF

ROGERIO GUIMARAES SALOMECPF

Advogados

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB MG 146662

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB MG 56526

Autor:

JULIANA AZEVEDO LAGE· OAB MG 146641

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO GUIMARAES SALOME· OAB MG 113557

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Correção MonetáriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (22/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 81.612,52

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

Autor:

HENRIQUE COSTA VIEIRA· OAB MG 100710· CPF 013.***.***-78

Autor:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 34968· CPF 050.***.***-04

Autor:

ANA LUISA SANTOS DIAMANTINO· CPF 433.***.***-55

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907

Autor:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· OAB MG 156224

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

TANIA MARIA DE MIRANDA· OAB MG 77024

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER MARTINS LOPES

Autor:

MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES· OAB MG 48905

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628

Autor:

BRENO FERREIRA MATOSO· OAB MG 167461

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GIOVANNI CORREA (AGRAVANTE)

3. MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA (INTERESSADO)

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

08/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GIOVANNI CORREA (AGRAVANTE)

3. MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA (INTERESSADO)

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 01 PROCESSO Nº: 0073021-71.2016.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ministério Público - MPMG CPF: não informado MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA CPF: 354.088.716-49 e outros intimo a parte... (28/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/11/2012

Distribuição

12/11/2012

Valor

R$ 40.649,00

Autor

ALYSON CARVALHO ROCHACPF

JOFADEL INDUSTRIA FARMACEUTICA S/ACNPJ

ADRIANO FERREIRA SODRECPF

Reu

WA INFORMATICA CONSULTORIA E COMERCIALIZACAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALYSON CARVALHO ROCHA· OAB MG 80229· CPF 984.***.***-68

Autor:

ADRIANO FERREIRA SODRE· OAB MG 66664· CPF 860.***.***-53

Autor:

TAYANE CERQUEIRA CARNEIRO· OAB MG 182509· CPF 102.***.***-80

Autor:

TANIA MARIA DE MIRANDA· OAB MG 77024· CPF 346.***.***-20

Autor:

MATEUS MIRANDA ROQUIM· OAB SP 260035· CPF 054.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ PAULO ZAMPIERI PINTO FILHO· OAB SP 275729· CPF 339.***.***-11

Reu:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX· OAB SP 167432· CPF 171.***.***-56

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 78.138,94

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

IZABEL FERREIRA ANDREO· OAB MG 121408· CPF 015.***.***-71

Autor:

GUILHERME ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 120454· CPF 050.***.***-84

Autor:

RODRIGO SILVA LOPES· OAB MG 117235· CPF 067.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Último movimento: Conclusos para julgamento (27/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Autor:

RODRIGO SILVA LOPES

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Autor:

GUILHERME ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 120454

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321

Último movimento: Transitado em Julgado (26/09/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ELOI MENDES

TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO· CPF 970.***.***-87

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

JULIO CESAR FERREIRA TEODORO DA SILVA· OAB MG 89546· CPF 042.***.***-25

Reu:

IRACEMA VERDOLIN FERREIRA DE SOUSA· OAB MG 90742· CPF 042.***.***-79

Outros

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO· OAB MG 97181· CPF 045.***.***-92

MARIANA COELHO DAMATO· OAB MG 175491

AIRA LAGES MIARI· OAB MG 102137· CPF 014.***.***-62

IARA DRUMOND TORRES SAMPAIO· OAB MG 106184

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 AUTOR: TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA; RÉU: MUNICIPIO DE ELOI MENDES e outros Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Vista a parte autora acerca do retorno dos autos. Adv - AIRA LAGES MIARI, JULIO CESAR FERREIRA TEODORO DA SILVA, IARA DRUMOND TORRES SAMPAIO, ROGERIO GUIMARAES SALOME, PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO, MARIANA COELHO D'AMATO. ATENÇÃO: A... (26/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/1997

Distribuição

27/11/1997

Valor

R$ 2.839,52

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOAO BATISTA MASSAHUDCPF

MASSAHUD E FILHOS LTDA - MECPF

MARCELO RENATO MASSAHUDCPF

ANTONIO MASSAHUD FILHOCPF

ANTONIO MASSAHUDCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

CARMEN RIBEIRO CAETANO DANTAS· OAB MG 15552· CPF 487.***.***-20

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 60754· CPF 696.***.***-00

Reu:

PAULO AFONSO SANDY· OAB MG 23839· CPF 193.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ANTONIO MASSAHUDCPF

MARCELO RENATO MASSAHUDCPF

ANTONIO MASSAHUD FILHOCPF

MASSAHUD E FILHOS LTDA - MECPF

JOAO BATISTA MASSAHUDCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Reu:

PAULO AFONSO SANDY· OAB MG 23839

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/06/2008

Distribuição

04/06/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCINDO DE ABREU

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCAL FIGUEIREDO· OAB MG 79075· CPF 009.***.***-57

Autor:

FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA· OAB MG 98811

Autor:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 55249· CPF 436.***.***-49

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

MARCAL FIGUEIREDO· OAB MG 79075· CPF 009.***.***-57

Reu:

FERNANDA DE AGUIAR PEREIRA· OAB MG 98811

Reu:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 55249· CPF 436.***.***-49

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Último movimento: Definitivo (27/11/2024)

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