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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauArrolamento de Bens

Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO

Ajuizamento

02/09/1997

Distribuição

02/09/1997

Valor

R$ 4.371,67

Autor

ESPOLIO DE SANTINA LOPES PESSOTICPF

ESPOLIO DE APARECIDO ANTONIO PESSOTI

SANDRA PESSOTICPF

ROSA PESSOTICPF

MARIA DE LOURDES PESSOTI SPONCHIADOCPF

+ 6 outros

Reu

JOSE PESSOTI

Advogados

Autor:

SALVO AMARAL CAMPOS· CPF 048.***.***-70

Autor:

LUIS JULIO VOLPE JUNIOR· OAB SP 280033· CPF 320.***.***-32

Outros

JOSÉ GUSTAVO DE OLIVEIRA TONIELO· OAB SP 326806· CPF 194.***.***-29

Último movimento: Conclusos para despacho (22/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 21.369,25

Autor

JALILA DE PAULA HOBAICKCPF

Reu

JALILA DE PAULA HOBAICKCPF

MUNICIPIO MURIAECNPJ

Outros

SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ· OAB MG 098284· CPF 838.***.***-34

LUÍS ANDRÉDE ARAÚJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

ISABELLA MONTEIRO GOMES· OAB MG 087882

MAYRA RODRIGUES GUALBERTO· OAB MG 126470· CPF 060.***.***-88

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (12/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

JALILA DE PAULA HOBAICKCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Autor:

MAYRA RODRIGUES GUALBERTO· CPF 060.***.***-88

Autor:

ISABELLA MONTEIRO GOMES· CPF 042.***.***-05

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ· OAB MG 098284· CPF 838.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0166129822012813043920250911125034 (11/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FériasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

23/02/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0144050122012813043920250624173946 (24/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Averbação / Contagem de Tempo EspecialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ILZA CORREA RAMOS

Reu

MUNICIPIO DE MURIAE

Advogados

Autor:

EDUARDO MARGE· OAB MG 85126· CPF 994.***.***-91

Autor:

LUCIANO BASTOS ROSA· OAB MG 37172

Autor:

SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ· OAB MG 98284· CPF 838.***.***-34

Autor:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

Autor:

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO· OAB MG 88273· CPF 027.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO MARGE· OAB MG 85126· CPF 994.***.***-91

Reu:

LUCIANO BASTOS ROSA· OAB MG 37172

Reu:

SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ· OAB MG 98284· CPF 838.***.***-34

Reu:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

Reu:

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO· OAB MG 88273· CPF 027.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/04/2026 AUTOR: ILZA CORREA RAMOS; RÉU: MUNICÍPIO DE MURIAÉ Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 088273MG, Dr(a). LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ, LUCIANO LUIZ BANDE... (20/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

TERESA PAULO SOARESCPF

Outros

EDUARDO MARGE· OAB MG 85126· CPF 994.***.***-91

SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ· OAB MG 98284· CPF 838.***.***-34

LUCIANO BASTOS ROSA· OAB MG 37172

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 AUTOR: TERESA PAULO SOARES; RÉU: MUNICÍPIO DE MURIAÉ VISTA AUTOR. 05 dias. Fica a parte autora intimada para requerer o que for cabível. Adv - SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ, LUCIANO BASTOS ROSA, EDUARDO MARGE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça t (23/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2008

Distribuição

31/07/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

COLETIVOS MURIAEENSE LTDACNPJ

RUI VALE DE MATOSCPF

JOSE BRAZCPF

Advogados

Reu:

BRUNO ANDRADE DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 125270· CPF 067.***.***-80

Reu:

FILIPE DE ALMEIDA CASTRO· OAB MG 79267· CPF 926.***.***-72

Reu:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

Reu:

LUCIANO BASTOS ROSA· CPF 033.***.***-01

Reu:

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO· OAB MG 88273· CPF 027.***.***-36

+ outros advogados do reu

Outros

LUCIANO BASTOS ROSA· OAB MG 37172

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 677,02

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

AGUINALDO EVARISTO DAS DORES

Outros

LUCIANO BASTOS ROSA· OAB MG 37172

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/09/1993

Distribuição

09/09/1993

Valor

R$ 545.310,59

Autor

MARCOS DE FARIA NUNESCPF

COOP HAB DOS BANCARIOS DE MURIAE BASE TERRIT EM LIQUIDCNPJ

DANIELLI DA SILVA MOURA

FLAVIO MARCIO RANIERI DE ALBUQUERQUE

Reu

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE FARIA NUNES· OAB MG 66778· CPF 270.***.***-34

Autor:

POLYENNE GOUVEIA· CPF 101.***.***-00

Autor:

LIVIA FILGUEIRAS BITTENCOURT· OAB MG 161495· CPF 016.***.***-37

Autor:

CLOVIS DE PAULA PUPO NOGUEIRA· OAB MG 120105· CPF 064.***.***-98

Autor:

GLORIA CONSUELO COELHO DE PAIVA· OAB MG 67409· CPF 879.***.***-49

+ outros advogados do autor

Outros

MARILENE BARBOSA DE ARAUJO· OAB MG 83997

BRUNO ANDRADE DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 20587

DANIELA BRAZ TAMBASCO MENDES· OAB MG 77566· CPF 002.***.***-89

EDSON RANDAL CARVALHO· OAB MG 46367· CPF 565.***.***-20

MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA· OAB MG 54050· CPF 332.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de FLAVIO MARCIO RANIERI DE ALBUQUERQUE em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

22/05/2013

Distribuição

22/05/2013

Valor

R$ 821.312,00

Autor

THAIZA VILELA ALVESCPF

TALITA VILELA ALVESCPF

PATRICIA DE JESUS VILELACPF

TALIA VILELA ALVESCPF

TAILAINE VILELA ALVESCPF

Reu

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSURCNPJ

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 99899· CPF 050.***.***-00

Autor:

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 98319· CPF 037.***.***-27

Reu:

LEONARDO AREAL CARRIZO· OAB MG 85398· CPF 641.***.***-49

Reu:

EDUARDO MARGE· OAB MG 85126· CPF 994.***.***-91

Reu:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

Reu:

LUCIANO BASTOS ROSA· CPF 033.***.***-01

Outros

LUCIANO BASTOS ROSA· OAB MG 37172

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

Em segredo de justiça

THAIZA VILELA ALVESCPF

TALIA VILELA ALVESCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

GRACE QUELE DA SILVA TOLEDO· CPF 858.***.***-20

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 98319· CPF 037.***.***-27

Reu:

RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA· OAB MG 99899· CPF 050.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/08/2024 (21/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL-S.LCNPJ

DEUSDETE PIRES HORTACPF

Outros

CILMA ALVES SILVA FRANCA· OAB MG 54916

DEMETRIUS SOUZA FARNETI· OAB MG 85455· CPF 035.***.***-60

MARCO TULIO DIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 71223· CPF 067.***.***-53

LUCIANO BASTOS ROSA· OAB MG 37172

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG em 26/02/2026 23:59. (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/11/2011

Distribuição

07/11/2011

Valor

R$ 60.889,05

Autor

CASSIANE DOS SANTOS ALVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CAMPOS PUCHETTI· OAB MG 99328

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA PUCHETTI· OAB MG 159385· CPF 091.***.***-30

Autor:

ANA BEATRIZ MOREIRA PUCHETTI· CPF 101.***.***-08

Autor:

CINTHIA BRANDAO DA COSTA ZEM· CPF 075.***.***-01

Outros

CINTHIA BRANDAO DA COSTA· OAB MG 131197

ANA BEATRIZ MOREIRA PUCHETTI JARDIM· OAB MG 190469

BRUNO ANDRADE DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 125270· CPF 067.***.***-80

FILIPE DE ALMEIDA CASTRO· OAB MG 79267· CPF 926.***.***-72

EDUARDO MARGE· OAB MG 85126· CPF 994.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de CASSIANE DOS SANTOS ALVES em 14/04/2026 23:59. (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/11/2011

Distribuição

07/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

CASSIANE DOS SANTOS ALVES

Reu

MUNICIPIO DE MURIAE

Advogados

Autor:

ANA BEATRIZ MOREIRA PUCHETTI JARDIM· OAB MG 190469

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA PUCHETTI· OAB MG 159385· CPF 091.***.***-30

Autor:

CINTHIA BRANDAO DA COSTA· OAB MG 131197

Autor:

ALEXANDRE CAMPOS PUCHETTI· OAB MG 99328· CPF 530.***.***-20

Autor:

BRUNO ANDRADE DE SOUZA OLIVEIRA· OAB MG 125270· CPF 067.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA BEATRIZ MOREIRA PUCHETTI JARDIM· OAB MG 190469

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA PUCHETTI· OAB MG 159385· CPF 091.***.***-30

Reu:

CINTHIA BRANDAO DA COSTA· OAB MG 131197

Reu:

ALEXANDRE CAMPOS PUCHETTI· OAB MG 99328· CPF 530.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (15/04/2026)

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