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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO SACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ELLEN FERRAZ DIAMANTE· OAB MG 131878· CPF 031.***.***-07

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 76841· CPF 001.***.***-61

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 22355· CPF 074.***.***-49

Reu:

LUCAS NUNES GUIMARAES· OAB MG 106934· CPF 054.***.***-80

Reu:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ· OAB MG 64572· CPF 767.***.***-87

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Reu:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Reu:

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ· OAB MG 178100· CPF 100.***.***-14

+ outros advogados do reu

Outros

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

LORENA MICHELE COSTA MOREIRA· OAB MG 121040· CPF 079.***.***-06

TOMAZ DE AQUINO RESENDE· OAB MG 43268· CPF 371.***.***-72

MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA· OAB MG 50916

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 55362

+ outros representantes

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para Julgamento - 17/03/2026 01:11:44) (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO SACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

Autor:

ELLEN FERRAZ DIAMANTE· OAB MG 131878· CPF 031.***.***-07

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 76841· CPF 001.***.***-61

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 22355· CPF 074.***.***-49

Reu:

LUCAS NUNES GUIMARAES· OAB MG 106934· CPF 054.***.***-80

Reu:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ· OAB MG 64572· CPF 767.***.***-87

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Reu:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Reu:

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ· OAB MG 178100· CPF 100.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

05/07/2018

Distribuição

05/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBIO PEREIRA ROSACPF

LUIZ ANTONIO DA CRUZ

Reu

ALEXANDRE HERMINIO ROSACPF

BRUNO BATISTA DA SILVA

CLAUDIONEI DE OLIVEIRA

CLEBIO PEREIRA ROSACPF

CLEITON DOS SANTOS DA SILVA

+ 14 outros

Advogados

Autor:

ANNE CAROLINE MONTEIRO· OAB MG 157167

Autor:

VILMA GONCALVES DO NASCIMENTO· OAB MG 54822

Autor:

STEPHAN FERNANDES SOUZA· OAB MG 128237

Autor:

FELLIPE ERICKSON VIEIRA OLIVEIRA· OAB MG 173838· CPF 123.***.***-41

Autor:

JESIO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR· OAB MG 179787· CPF 064.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

ANNE CAROLINE MONTEIRO· OAB MG 157167

Reu:

VILMA GONCALVES DO NASCIMENTO· OAB MG 54822

Reu:

STEPHAN FERNANDES SOUZA· OAB MG 128237

Reu:

FELLIPE ERICKSON VIEIRA OLIVEIRA· OAB MG 173838· CPF 123.***.***-41

Reu:

JESIO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR· OAB MG 179787· CPF 064.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (20/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

22/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBIO PEREIRA ROSACPF

LUIZ ANTONIO DA CRUZ

Reu

ALEXANDRE HERMINIO ROSACPF

BRUNO BATISTA DA SILVA

CLAUDIONEI DE OLIVEIRA

CLEBIO PEREIRA ROSACPF

CLEITON DOS SANTOS DA SILVA

+ 14 outros

Advogados

Autor:

ANNE CAROLINE MONTEIRO· OAB MG 157167

Autor:

VILMA GONCALVES DO NASCIMENTO· OAB MG 54822

Autor:

STEPHAN FERNANDES SOUZA· OAB MG 128237

Autor:

FELLIPE ERICKSON VIEIRA OLIVEIRA· OAB MG 173838· CPF 123.***.***-41

Autor:

JESIO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR· OAB MG 179787· CPF 064.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

ANNE CAROLINE MONTEIRO· OAB MG 157167

Reu:

VILMA GONCALVES DO NASCIMENTO· OAB MG 54822

Reu:

STEPHAN FERNANDES SOUZA· OAB MG 128237

Reu:

FELLIPE ERICKSON VIEIRA OLIVEIRA· OAB MG 173838· CPF 123.***.***-41

Reu:

JESIO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR· OAB MG 179787· CPF 064.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CPN - CIA DE PLANEJAMENTO E NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO DE AZEVEDO CAMARGO· OAB MG 81514

Autor:

MARCELO JOSE DOMINGOS GUIMARAES DE CAMARGO· OAB MG 60416

Autor:

JANE BRUNO CAMPOS

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981

Autor:

CARLOS JUNIO DE OLIVEIRA MEDEIROS

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES· OAB MG 149321

Reu:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO· OAB MG 105121

Reu:

LEONARDO ANACLETO RODRIGUES· OAB MG 172162

Último movimento: Juntada de documento (24/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CPN - CIA DE PLANEJAMENTO E NEGOCIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CPN - CIA DE PLANEJAMENTO E NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 22355

Autor:

THIAGO DE AZEVEDO CAMARGO· OAB MG 81514

Autor:

MARCELO JOSE DOMINGOS GUIMARAES DE CAMARGO· OAB MG 60416

Autor:

JANE BRUNO CAMPOS

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO ANACLETO RODRIGUES· OAB MG 172162

Reu:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO· OAB MG 105121

Reu:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES· OAB MG 149321

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (18/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CPN - CIA DE PLANEJAMENTO E NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 22355

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 76841

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015

Autor:

MARCELO JOSE DOMINGOS GUIMARAES DE CAMARGO· OAB MG 60416

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES· OAB MG 149321

Reu:

LEONARDO ANACLETO RODRIGUES· OAB MG 172162

Reu:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO· OAB MG 105121

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CPN - CIA DE PLANEJAMENTO E NEGOCIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO DE AZEVEDO CAMARGO· OAB MG 81514

Autor:

MARCELO JOSE DOMINGOS GUIMARAES DE CAMARGO· OAB MG 60416

Autor:

JANE BRUNO CAMPOS

Autor:

CARLOS JUNIO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Autor:

ANA PAULA DE LIMA RESENDE· OAB MG 156674

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO ANACLETO RODRIGUES· OAB MG 172162

Reu:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES· OAB MG 149321

Reu:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO· OAB MG 105121

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/04/2013

Distribuição

09/04/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

J F PUBLICIDADE LTDACNPJ

Reu

CPN - CIA. DE PLANEJAMENTO E NEGOCIOS LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO JACKSON RODRIGUES· OAB MG 87784· CPF 813.***.***-72

Autor:

FELIPE LOURES DOLABELA GUIMARAES· OAB MG 38939

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

Autor:

MARCELO JOSE DOMINGOS GUIMARAES DE CAMARGO· OAB MG 60416· CPF 084.***.***-72

Autor:

SAMIRA HADDAD CAMPOS ANDRADE· OAB MG 53659

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JACKSON RODRIGUES· OAB MG 87784· CPF 813.***.***-72

Reu:

FELIPE LOURES DOLABELA GUIMARAES· OAB MG 38939

Reu:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

Reu:

MARCELO JOSE DOMINGOS GUIMARAES DE CAMARGO· OAB MG 60416· CPF 084.***.***-72

Reu:

SAMIRA HADDAD CAMPOS ANDRADE· OAB MG 53659

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (31/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

MarcaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

21/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

J F PUBLICIDADE LTDACNPJ

Reu

CPN - CIA. DE PLANEJAMENTO E NEGOCIOS LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO JACKSON RODRIGUES· OAB MG 87784· CPF 813.***.***-72

Autor:

FELIPE LOURES DOLABELA GUIMARAES· OAB MG 38939

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

Autor:

MARCELO JOSE DOMINGOS GUIMARAES DE CAMARGO· OAB MG 60416· CPF 084.***.***-72

Autor:

SAMIRA HADDAD CAMPOS ANDRADE· OAB MG 53659

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO JACKSON RODRIGUES· OAB MG 87784· CPF 813.***.***-72

Reu:

FELIPE LOURES DOLABELA GUIMARAES· OAB MG 38939

Reu:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

Reu:

MARCELO JOSE DOMINGOS GUIMARAES DE CAMARGO· OAB MG 60416· CPF 084.***.***-72

Reu:

SAMIRA HADDAD CAMPOS ANDRADE· OAB MG 53659

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 25ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2025 AUTOR: J F PUBLICIDADE LTDA; RÉU: CPN - CIA. DE PLANEJAMENTO E NEGOCIOS LTDA Vista às partes para recolhimento das custas finais, sendo 70% para o autor e 30% para o réu, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extração de certidão de débito, na forma da lei. Adv - LEONARDO ANACLETO RODRIGUES, RAMON MELO FONTICH, CAMILA DE SOUZA RODRIGUES, MARCELO JOSE DOMINGOS GUIMARAES DE CAMARGO, ELIZABET... (15/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Ato NormativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2006

Distribuição

27/11/2006

Valor

R$ 263.515,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRACPF

Reu

WALTER MACHADO DA SILVACPF

ANA MARIA DOS SANTOS SILVEIRACPF

ANTONIO PRADO GALVAO DE BARROS JUNIORCPF

ORMALEM DE SOUZA RAMOSCPF

ELESSANDRO PINTO DA SILVACPF

+ 32 outros

Advogados

Autor:

JOANYR JOSE AGOSTINHO· CPF 502.***.***-00

Autor:

CLEIDI ROSANGELA HETZEL· OAB MT 008244· CPF 611.***.***-15

Autor:

CRISTINA BELLO· CPF 468.***.***-20

Reu:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES SILVA· CPF 502.***.***-87

Reu:

CRISTINA BELLO· CPF 468.***.***-20

Reu:

FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA· CPF 830.***.***-15

Reu:

JACKSON MÁRIO DE SOUZA· OAB MT 004635· CPF 539.***.***-20

Reu:

FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNCAO· CPF 892.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

RICARDO LOPES LIMONGI· OAB RJ 108938

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO DALAQUA SILVACPF

CELIO DE CASTRO CINTRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (04/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

21/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CELIO DE CASTRO CINTRACPF

ROGERIO DALAQUA SILVACPF

ADEMAR SALES MACAUBASCPF

EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJASCPF

BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWACPF

+ 12 outros

Reu

CELIO DE CASTRO CINTRA E OUTROS

BENEDITO LIBANIO SOUZA NETOCPF

DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRACPF

BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWACPF

EDSON ROSSATTOCPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

JOAO FERNANDES DE SOUZA· CPF 393.***.***-78

Autor:

RAFAEL HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS· CPF 966.***.***-49

Autor:

GUSTAVO MILHAREZI MENDONCA· CPF 931.***.***-49

Autor:

CRISTIANI RENATA CERQUEIRA· CPF 018.***.***-06

Autor:

KELMA REGINA BARBERATO GODOY· CPF 267.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNCAO· CPF 892.***.***-87

Reu:

ELIANE BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA· CPF 689.***.***-10

Reu:

CLEIDI ROSANGELA HETZEL· OAB MT 008244· CPF 611.***.***-15

Reu:

CRISTINA BELLO· CPF 468.***.***-20

Reu:

JOANYR JOSE AGOSTINHO· CPF 502.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (04/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/09/2018

Distribuição

28/09/2018

Valor

R$ 101.670,00

Autor

RICHARD EDWIN CREWCPF

Reu

MARCIO RIBEIRO ROCHACPF

RIBEIRO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRACPF

Advogados

Autor:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 002371· CPF 925.***.***-68

Autor:

PAULO SERGIO BARBOSA ROS· CPF 344.***.***-34

Autor:

BRUNA LIMA DUARTE· CPF 013.***.***-75

Reu:

MARCIO RIBEIRO ROCHA· OAB MT 013281· CPF 014.***.***-06

Reu:

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA· OAB MT 017680· CPF 717.***.***-87

Último movimento: Publicado Cálculo da CAA em 13/05/2026. (13/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO RIBEIRO ROCHACPF

RIBEIRO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

RICHARD EDWIN CREWCPF

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (08/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

R$ 101.670,00

Autor

RIBEIRO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

RICHARD EDWIN CREWCPF

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRACPF

MARCIO RIBEIRO ROCHACPF

Reu

RICHARD EDWIN CREWCPF

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRACPF

MARCIO RIBEIRO ROCHACPF

RIBEIRO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RIBEIRO ROCHA· OAB MT 013281· CPF 014.***.***-06

Autor:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 002371· CPF 925.***.***-68

Autor:

BRUNA LIMA DUARTE· CPF 013.***.***-75

Autor:

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA· OAB MT 017680· CPF 717.***.***-87

Reu:

PAULO SERGIO BARBOSA ROS· CPF 344.***.***-34

Reu:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 002371· CPF 925.***.***-68

Reu:

BRUNA LIMA DUARTE· CPF 013.***.***-75

Reu:

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA· OAB MT 017680· CPF 717.***.***-87

Reu:

MARCIO RIBEIRO ROCHA· OAB MT 013281· CPF 014.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/01/2014

Distribuição

07/01/2014

Valor

R$ 81.896,00

Último movimento: Decorrido prazo de FAROUK NAUFAL em 25/02/2026 23:59 (26/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESCNPJ

Reu

MARCIA MARTINS DA SILVA ROSACPF

MARCOS AURELIO ROSA E SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (04/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 81.896,00

Autor

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESCNPJ

Reu

MARCOS AURELIO ROSA E SILVACPF

MARCIA MARTINS DA SILVA ROSACPF

Advogados

Autor:

VICTOR ABDALA DE TOLEDO PIZA· OAB SP 424722· CPF 343.***.***-26

Autor:

BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS· OAB SP 386783· CPF 082.***.***-65

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 20283· CPF 367.***.***-34

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MT 15104· CPF 073.***.***-81

Autor:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

ELVENS LUIS DE OLIVEIRA· OAB MT 21040· CPF 265.***.***-00

Reu:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (06/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/01/2014

Distribuição

08/01/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (26/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (06/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDesapropriação

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

10/04/2013

Distribuição

10/04/2013

Valor

R$ 97.684,28

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

HERMES DAVIDCPF

MAURA FERREIRA DA SILVA DAVIDCPF

Advogados

Autor:

AISSA KARIN GEHRING· OAB MT 5741· CPF 594.***.***-91

Reu:

JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA· OAB MT 29003· CPF 052.***.***-12

Reu:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Último movimento: Juntada de Certidão (23/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2015

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 31.349,83

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDACPF

MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECOCPF

JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECOCPF

Advogados

Autor:

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA· OAB MT 4509· CPF 038.***.***-40

Reu:

LORENA DIAS GARGAGLIONE· OAB MT 14629· CPF 013.***.***-02

Reu:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59 (15/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2025

Distribuição

16/08/2025

Valor

R$ 31.349,83

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PACHECO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO LTDACPF

MARIA AUXILIADORA MENDONCA PACHECOCPF

JOSE OSVALDO SERAFIM PACHECOCPF

Advogados

Autor:

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA· OAB MT 4509· CPF 038.***.***-40

Reu:

LORENA DIAS GARGAGLIONE· OAB MT 14629· CPF 013.***.***-02

Reu:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (13/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

11/06/2023

Valor

R$ 127.952,94

Autor

SIMONE MARIA SOARES MODESTOCPF

Reu

FAROUK NAUFALCPF

Advogados

Autor:

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB MT 9225· CPF 295.***.***-91

Autor:

WELTON ALVES DE OLIVEIRA· OAB MT 15089· CPF 008.***.***-29

Reu:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Reu:

BRUNA LIMA DUARTE· OAB MT 25272· CPF 013.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FAROUK NAUFALCPF

Reu

SIMONE MARIA SOARES MODESTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (24/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/11/2018

Distribuição

16/11/2018

Valor

R$ 167.880,50

Último movimento: Decorrido prazo de MARTA FERRAZ SANTOS em 24/04/2026 23:59 (25/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 167.880,50

Autor

LILIANA CURVO FERRAZ SANTOSCPF

Reu

MARTA FERRAZ SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BARBARA FERREIRA ARAUJO· OAB MT 20170· CPF 098.***.***-67

Autor:

LOURIVAL RIBEIRO FILHO· OAB MT 5073· CPF 079.***.***-91

Reu:

FAROUK NAUFAL· OAB MT 2371· CPF 925.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (24/05/2024)

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