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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2002

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 19.904,26

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

OURISCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

LUIZ BORDACPF

SILVANA CAVECCI LEME ARCACPF

Advogados

Reu:

RENATA FERREIRA SUCUPIRA· OAB SP 324668· CPF 332.***.***-55

Reu:

MARINA LOPES KAMADA· OAB SP 317188· CPF 369.***.***-06

Reu:

WALTER JOSE ANTONIO BREVES· OAB SP 199864· CPF 078.***.***-95

Reu:

FABIO CARBELOTI DALA DEA· OAB SP 200437· CPF 170.***.***-76

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (10/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2012

Distribuição

21/05/2012

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (02/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

T4 F ENTRETENIMENTO S/A

Reu

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Autor:

STEPHANIE GHIDINI LALIER· CPF 369.***.***-65

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Reu:

ADRIANO PUGLIESI LEITE· CPF 250.***.***-60

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-85

Reu:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-47

Reu:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB DF 0000000· CPF 033.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2019

Distribuição

29/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

T4 F ENTRETENIMENTO S/A

Reu

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Autor:

STEPHANIE GHIDINI LALIER· CPF 369.***.***-65

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Reu:

ADRIANO PUGLIESI LEITE· CPF 250.***.***-60

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-85

Reu:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-47

Reu:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB DF 0000000· CPF 033.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2015

Distribuição

23/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

T4 F ENTRETENIMENTO S/A

Reu

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Advogados

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Autor:

STEPHANIE GHIDINI LALIER· CPF 369.***.***-65

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Reu:

ADRIANO PUGLIESI LEITE· CPF 250.***.***-60

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-85

Reu:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-47

Reu:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB DF 0000000· CPF 033.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2014

Distribuição

11/08/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Reu

T4 F ENTRETENIMENTO S/A

Advogados

Autor:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB DF 0000000· CPF 033.***.***-82

Autor:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Autor:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Autor:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA· OAB DF 0000000· CPF 109.***.***-01

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-47

Reu:

STEPHANIE GHIDINI LALIER· CPF 369.***.***-65

Reu:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Último movimento: Informação (04/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

T4F ENTRETENIMENTO S/A

Reu

2. FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 74182· CPF 006.***.***-79

Autor:

MAYARA BERNARDO ZANINI· OAB SP 296868

Autor:

STÉPHANIE GHIDINI LALIER· OAB SP 314894· CPF 369.***.***-65

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Autor:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

STÉPHANIE GHIDINI LALIER· OAB SP 314894· CPF 369.***.***-65

Reu:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Reu:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019536-18.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T4F Entretenimento S/A - Vistos. Ciência à parte contrária. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Int. - ADV: MAYARA BERNARDO ZANINI (OAB 296868/SP), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB 74182/SP) (31/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2016

Distribuição

13/05/2016

Valor

R$ 1.516.480,01

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA· OAB SP 131725· CPF 123.***.***-43

Autor:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO· OAB SP 137399· CPF 018.***.***-67

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

VITÓRIA MANZINI BONFIM SANTOS· OAB SP 434840· CPF 455.***.***-59

MARCELLE PESSANHA MARTINS ESCOBAR· OAB RJ 186340

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/03/2019

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

B2W COMPANHIA DIGITALCPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

B2W COMPANHIA DIGITALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/10/2017

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA· OAB SP 131725· CPF 123.***.***-43

Autor:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO· OAB SP 137399· CPF 018.***.***-67

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Reu:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Reu:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA· OAB DF 0000000· CPF 109.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/07/2017

Distribuição

07/08/2017

Valor

R$ 1.516.480,01

Autor

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA· OAB SP 131725· CPF 123.***.***-43

Autor:

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO· OAB SP 137399· CPF 018.***.***-67

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Reu:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Reu:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA· OAB DF 0000000· CPF 109.***.***-01

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 1.125.493,33

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME RIZZO AMARAL· OAB RS 047975· CPF 899.***.***-87

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-85

Reu:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Reu:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB DF 0000000· CPF 099.***.***-01

Outros

LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO· OAB SP 373869· CPF 402.***.***-69

JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO· OAB SP 401535· CPF 025.***.***-59

PAULA DE BARROS SILVA· OAB SP 406165· CPF 397.***.***-48

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES· OAB SP 205951· CPF 019.***.***-60

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (09/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-85

Autor:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Autor:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB DF 0000000· CPF 099.***.***-01

Autor:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Reu:

GUILHERME RIZZO AMARAL· OAB RS 047975· CPF 899.***.***-87

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (02/02/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (AGRAVANTE)

Reu

2. TAM LINHAS AEREAS S/A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME RIZZO AMARAL· OAB RS 047975· CPF 899.***.***-87

Autor:

LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO· OAB SP 373869· CPF 402.***.***-69

Autor:

JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO· OAB SP 401535· CPF 025.***.***-59

Autor:

PAULA DE BARROS SILVA· OAB SP 406165· CPF 397.***.***-48

Autor:

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES· OAB SP 205951· CPF 019.***.***-60

Reu:

GUILHERME RIZZO AMARAL· OAB RS 047975· CPF 899.***.***-87

Reu:

LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO· OAB SP 373869· CPF 402.***.***-69

Reu:

JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO· OAB SP 401535· CPF 025.***.***-59

Reu:

PAULA DE BARROS SILVA· OAB SP 406165· CPF 397.***.***-48

Reu:

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES· OAB SP 205951· CPF 019.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2011

Distribuição

06/07/2011

Valor

R$ 3.192.300,00

Autor

TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A - TELESP

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Outros

VITOR MORAIS DE ANDRADE· OAB SP 182604· CPF 269.***.***-40

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· OAB SP 106081· CPF 959.***.***-10

Último movimento: Juntada de Outros documentos (12/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 3.192.300,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S/A

TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR MORAIS DE ANDRADE· OAB SP 182604· CPF 269.***.***-40

Autor:

MANOELA RIBEIRO TORRES FERREIRA SANTOS· CPF 227.***.***-17

Autor:

FELIPE BAIDA GAROFALO· CPF 304.***.***-00

Reu:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· OAB SP 106081· CPF 959.***.***-10

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB SP 166623· CPF 151.***.***-85

Reu:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB SP 329155· CPF 114.***.***-47

Último movimento: Informação (12/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/01/2020

Distribuição

08/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR MORAIS DE ANDRADE· OAB SP 182604· CPF 269.***.***-40

Autor:

FELIPE BAIDA GAROFALO· CPF 304.***.***-00

Reu:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB SP 329155· CPF 114.***.***-47

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/10/2020 (19/10/2020)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2019

Distribuição

03/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S/A

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

VITOR MORAIS DE ANDRADE· OAB SP 182604· CPF 269.***.***-40

Autor:

MANOELA RIBEIRO TORRES FERREIRA SANTOS· CPF 227.***.***-17

Autor:

FELIPE BAIDA GAROFALO· CPF 304.***.***-00

Reu:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· OAB SP 106081· CPF 959.***.***-10

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB SP 166623· CPF 151.***.***-85

Reu:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB SP 329155· CPF 114.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/04/2016

Distribuição

14/04/2016

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO CABESPCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Outros

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB SP 166623· CPF 151.***.***-85

PASQUAL TOTARO· OAB SP 99821

MILENA DONATO OLIVA· OAB RJ 137546

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· OAB SP 106081· CPF 959.***.***-10

MARCOS AURELIO PINTO· OAB SP 25345· CPF 207.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (04/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO CABESPCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA· OAB SP 232496· CPF 219.***.***-09

Reu:

GUSTAVO TEPEDINO· OAB RJ 41245

Reu:

RENAN SOARES CORTAZIO· OAB RJ 220226· CPF 153.***.***-26

Reu:

MILENA DONATO OLIVERA· OAB RJ 137546· CPF 098.***.***-46

Reu:

VIVIANNE DA SILVEIRA ABILIO

Reu:

MANOELA VIRMOND MUNHOZ· CPF 080.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/01/2026

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO CABESPCNPJ

Advogados

Autor:

RENAN SOARES CORTAZIO· OAB RJ 220226· CPF 153.***.***-26

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/01/2019

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO CABESPCNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (29/06/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/01/2018

Distribuição

23/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO CABESPCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO TEPEDINO· OAB RJ 41245

Autor:

MILENA DONATO OLIVA· OAB RJ 137546

Reu:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB SP 166623· CPF 151.***.***-85

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· OAB SP 106081· CPF 959.***.***-10

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

GUSTAVO TEPEDINO· OAB RJ 41245

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/06/2017

Distribuição

05/07/2017

Valor

R$ 500.000,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO CABESPCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Advogados

Autor:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Autor:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB SP 166623· CPF 151.***.***-85

Autor:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· OAB SP 106081· CPF 959.***.***-10

Autor:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

RENAN SOARES CORTAZIO· OAB RJ 220226

Reu:

GUSTAVO TEPEDINO· OAB RJ 41245

Reu:

MILENA DONATO OLIVA· OAB RJ 137546

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2015

Distribuição

24/09/2015

Valor

R$ 1.005.493,33

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

MAURY IZIDORO· OAB SP 135372· CPF 474.***.***-72

Autor:

HENRIQUE LAZZARINI MACHADO· OAB SP 246189· CPF 294.***.***-83

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Reu:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· CPF 151.***.***-85

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (08/03/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

24/06/2019

Distribuição

28/10/2019

Valor

R$ 1.005.493,33

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDORCPF

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECTCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA· CPF 109.***.***-01

Autor:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Autor:

PASQUAL TOTARO· CPF 088.***.***-55

Autor:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· CPF 151.***.***-85

Reu:

MAURY IZIDORO· OAB SP 135372· CPF 474.***.***-72

Reu:

HENRIQUE LAZZARINI MACHADO· OAB SP 246189· CPF 294.***.***-83

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/03/2022)

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