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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 3.967,11

Último movimento: Decorrido prazo de ALEXANDRE MESQUITA MUSA em 07/05/2026 23:59. (08/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTOS FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/05/2012

Distribuição

09/05/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE MESQUITA MUSACPF

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Reu

SANTOS FILHO ADVOGADOS

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

ALEXANDRE MESQUITA MUSA· OAB MG 116646· CPF 055.***.***-54

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA· OAB MG 210513· CPF 123.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

ALEXANDRE MESQUITA MUSA· OAB MG 116646· CPF 055.***.***-54

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA· OAB MG 210513· CPF 123.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tutela ProvisóriaRecurso Especial

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

05/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE MESQUITA MUSACPF

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

Reu

SANTOS FILHO ADVOGADOS

Advogados

Autor:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

ALEXANDRE MESQUITA MUSA· OAB MG 116646· CPF 055.***.***-54

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA· OAB MG 210513· CPF 123.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO· OAB MG 69508· CPF 025.***.***-02

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

ALEXANDRE MESQUITA MUSA· OAB MG 116646· CPF 055.***.***-54

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

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DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA· OAB MG 210513· CPF 123.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SANTOS FILHO ADVOGADOS CPF: 06.156.906/0001-86 RÉU: EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 09.001.303/0001-01 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1193403-85.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT... (28/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 116.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTOS FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

EVEN BRISA ZETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD (17/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2017

Distribuição

28/12/2017

Valor

R$ 33.000,00

Autor

SANTOS FILHO ADVOGADOSCNPJ

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO/RJ - MUNICIPIO DE CABO FRIO

Advogados

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Outros

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Último movimento: Juntada de Outros documentos - Demonstrativo (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE CABO FRIO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Último movimento: Juntada de documento (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Autor:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· CPF 303.***.***-49

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2017

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 33.000,00

Autor

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.CNPJ

SANTOS FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO/RJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 16.656,01

Autor

VIVVER SISTEMAS LTDA.CNPJ

SANTOS FILHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Reu:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Reu:

ANDERSON GRACIOLI DE QUEIROZ· OAB SP 367124· CPF 365.***.***-44

Reu:

CRISTIANE ALONSO SALAO PIEDEMONTE· OAB SP 301263· CPF 341.***.***-31

Outros

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Conclusos para Despacho (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

VIVVER SISTEMAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE ALONSO SALAO PIEDEMONTE

Autor:

ANDERSON GRACIOLI DE QUEIROZ

Autor:

RICARDO DEVITO GUILHEM

Reu:

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA· CPF 752.***.***-44

Reu:

LUCIENNE PITCHON

Reu:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 16.656,01

Autor

VIVVER SISTEMAS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO· OAB MG 163829· CPF 117.***.***-94

Reu:

ANDERSON GRACIOLI DE QUEIROZ· OAB SP 367124· CPF 365.***.***-44

Reu:

CRISTIANE ALONSO SALAO PIEDEMONTE· OAB SP 301263· CPF 341.***.***-31

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 (19/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2005

Distribuição

29/03/2005

Valor

R$ 674.276,05

Autor

BANCO ABN AMRO REAL S.A.CNPJ

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO· OAB SP 113570· CPF 125.***.***-00

Reu:

SIMONE ANGHER· CPF 118.***.***-50

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (21/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2015

Distribuição

24/08/2015

Valor

R$ 674.276,05

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

BANCO ABN AMRO REAL S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO· OAB SP 113570· CPF 125.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2019110948 Destino: JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO P (29/07/2019)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/12/1991

Distribuição

03/12/1991

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

CHOPERIA PONTO CHIC EIRELI - EPPCNPJ

MOTO RIO CIA RIO PRETO DEAUTOMOVEISCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ALVES DE SOUZA· OAB SP 195118· CPF 275.***.***-57

Autor:

JOSE LUIS POLEZI· OAB SP 80348· CPF 034.***.***-56

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Último movimento: Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) (22/07/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/11/1993

Distribuição

08/11/1993

Valor

R$ 0,00

Autor

CHOPERIA PONTO CHIC EIRELI - EPPCNPJ

CHOPERIA PONTO CHIC DE MOEMA LTDACNPJ

ROTISSERIE PONCHI LTDA

LANCHONETE PONTO CHIC DAS PERDIZES LTDA

CHURRASCARIA E PIZZARIA PONTO CHIC DO PARAISO LTDA

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Autor:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR· OAB SP 23087· CPF 398.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GRPJ N. 1776/97 (31/10/1997)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISApelação Cível

Ajuizamento

08/11/1993

Distribuição

16/11/1993

Valor

Valor nao informado

Autor

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

RODRIGO ALVES DE SOUZA· OAB SP 195118· CPF 275.***.***-57

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

JOSE LUIS POLEZI· OAB SP 80348· CPF 034.***.***-56

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições SociaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/1991

Distribuição

10/12/1991

Valor

Valor nao informado

Autor

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

RODRIGO ALVES DE SOUZA· OAB SP 195118· CPF 275.***.***-57

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

JOSE LUIS POLEZI· OAB SP 80348· CPF 034.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (18/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições SociaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/12/1991

Distribuição

10/12/1991

Valor

Valor nao informado

Autor

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

RODRIGO ALVES DE SOUZA· OAB SP 195118· CPF 275.***.***-57

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

JOSE LUIS POLEZI· OAB SP 80348· CPF 034.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva (18/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/01/2009

Distribuição

22/01/2009

Valor

R$ 637.580,73

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

LIDERANCA CAPITALIZACAO SOCIEDADE ANONIMACNPJ

Reu

LIDERANCA CAPITALIZACAO SOCIEDADE ANONIMACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Reu:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR· OAB SP 23087· CPF 398.***.***-04

Reu:

ROBERTO QUIROGA MOSQUERA· OAB SP 83755· CPF 043.***.***-56

Reu:

EDUARDO MELMAN KATZ· OAB SP 311576· CPF 216.***.***-79

Outros

RODRIGO MEDEIROS BEZERRA DE MELO· OAB RN 14797· CPF 081.***.***-37

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 13/2022 (3a. Vara) (25/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

ENERCORP - SERVICOS CORPORATIVOS LTDA.CNPJ

ENERGEST S.A.CNPJ

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A.CNPJ

EDP LAJEADO ENERGIA S/ACNPJ

EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO· OAB SP 113570· CPF 125.***.***-00

Reu:

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR· OAB SP 23087· CPF 398.***.***-04

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

MAURI CAVALCANTE VIEGAS JUNIOR· OAB SP 375513· CPF 044.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Contribuições SociaisEmbargos à Execução

Ajuizamento

23/07/2013

Distribuição

29/07/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2011

Distribuição

26/05/2011

Valor

R$ 375.521,16

Autor

BANCO J. P. MORGAN S.A.CNPJ

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA DOMENE LOPES· CPF 405.***.***-84

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO· OAB SP 113570· CPF 125.***.***-00

Autor:

MILTON DOTTA NETO· OAB SP 357669· CPF 395.***.***-63

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2017

Distribuição

26/10/2017

Valor

R$ 753.548,39

Autor

SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDOCNPJ

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOSCNPJ

ANDRADE MAIA ADVOGADOS S/SCNPJ

VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

NICOLE GRIECO· OAB SP 358380· CPF 410.***.***-80

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

CLOVIS GIMENES SILVA NETO· CPF 339.***.***-00

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (03/03/2026)

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