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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

R$ 618.312,24

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178· CPF 073.***.***-71

Autor:

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR· OAB SP 258553· CPF 288.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

R$ 618.312,24

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

Autor:

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR· OAB SP 258553· CPF 288.***.***-96

Autor:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178· CPF 073.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

30/09/2021

Distribuição

30/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR· OAB SP 258553· CPF 288.***.***-96

Autor:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178· CPF 073.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE OTTONI NETO - SP186178, PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR - SP258553 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) DESPACHO 1 - Ciência à parte IMPETRANTE da manifestação apresentada pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL (ID nº 2.5525.5021) com documento (ID nº 2.5525.5030), onde informa que houve a an... (25/08/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

13/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR· OAB SP 258553· CPF 288.***.***-96

Autor:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178· CPF 073.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

14/08/2020

Valor

R$ 50.234,63

Autor

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178· CPF 073.***.***-71

Reu:

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR· OAB SP 258553· CPF 288.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ImpostosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACPF

Reu

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDACPF

Advogados

Autor:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178· CPF 073.***.***-71

Autor:

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR· OAB SP 258553· CPF 288.***.***-96

Reu:

JOSE OTTONI NETO· OAB SP 186178· CPF 073.***.***-71

Reu:

PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR· OAB SP 258553· CPF 288.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (21/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 203.577,28

Último movimento: Decorrido prazo de RAFAEL MORTIMER CAMBRAIA em 13/03/2026 23:59. (14/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

SERGEL ENGENHARIA LTDACNPJ

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA· OAB MG 142189

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO· OAB MG 142841

Reu:

ANDERSON COELHO PEREIRA· OAB MG 96606

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROSCPF

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA· OAB MG 142189

Reu:

DOUGLAS DA COSTA SILVA· OAB MG 150657

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SERGEL ENGENHARIA LTDACNPJ

LEONARDO MORTIMER CAMBRAIACPF

JOSE MILAGRES NOGUEIRACPF

DANIEL MORTIMER CAMBRAIACPF

RAFAEL MORTIMER CAMBRAIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARIA DE LOURDES FLECHA DE LIMA XAVIER C.DE ALMEIDA· OAB MG 80050

Reu:

JOSE ANCHIETA DA SILVA· OAB MG 23405· CPF 115.***.***-15

Reu:

BRUNO BARROS DE OLIVEIRA GONDIM· OAB MG 121715· CPF 062.***.***-97

Reu:

DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA· OAB MG 142189

Reu:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO· OAB MG 142841

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

14/08/2013

Distribuição

14/08/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (14/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (30/10/2024)

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