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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 6.047,63

Último movimento: Juntada de Petição de tipo (22/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Reu

SILVIA FARIACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 15.224,20

Autor

SILVIA FARIACPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TAÍS FARIA SERAGUCI· OAB MS 20715· CPF 012.***.***-41

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MT 26370

Último movimento: Ato ordinatório praticado (21/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Fornecimento de Energia ElétricaCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIA FARIA

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Autor:

TAÍS FARIA SERAGUCI· OAB MS 20715· CPF 012.***.***-41

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Reu:

TAÍS FARIA SERAGUCI· OAB MS 20715· CPF 012.***.***-41

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIA FARIA

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Autor:

TAÍS FARIA SERAGUCI· OAB MS 20715· CPF 012.***.***-41

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Reu:

TAÍS FARIA SERAGUCI· OAB MS 20715· CPF 012.***.***-41

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Silvia Faria - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Sentença: Intimação - ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0804209-12.2023.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. As partes transacionaram (f. 256-259). As exigências legais foram satisfeitas. Isso posto, homologo o acordo manifestado pelas partes para que produza seus jurídicos efeitos e,... (08/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Especial

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKSON BRUNO DE ALMEIDACPF

Reu

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851· CPF 066.***.***-89

Autor:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO· OAB MG 108003· CPF 066.***.***-35

Autor:

DÉBORA MÉRCIA DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 123813· CPF 076.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851· CPF 066.***.***-89

Reu:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO· OAB MG 108003· CPF 066.***.***-35

Reu:

DÉBORA MÉRCIA DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 123813· CPF 076.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5112013-15.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JACKSON BRUNO DE ALMEIDA CPF: 060.291.956-89 MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 10.820.679/0001-19 e outros Nos termo... (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauLiquidação Provisória por Arbitramento

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

16/04/2021

Valor

R$ 175.026,25

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

ADRIANA APARECIDA SILVACPF

RANGEL DE SOUZA REISCPF

THIAGO ATHAYDE LEITECPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851· CPF 066.***.***-89

Autor:

JAINE RODRIGUES DE MATOS· CPF 107.***.***-90

Autor:

CAROLINE PEREIRA LIMA· CPF 070.***.***-98

Reu:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO· OAB MG 080950· CPF 032.***.***-41

Reu:

ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA· OAB MG 086994· CPF 037.***.***-95

Reu:

PATRICIA GOMES SOARES· CPF 056.***.***-75

Reu:

ADRIANA WANESSA DE SOUZA SILVA· OAB MG 112990· CPF 596.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

ADRIANA APARECIDA SILVACPF

RANGEL DE SOUZA REISCPF

THIAGO ATHAYDE LEITECPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851

Reu:

ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA

Reu:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

Reu:

ADRIANA WANESSA DE SOUZA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (30/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

ADRIANA APARECIDA SILVACPF

RANGEL DE SOUZA REISCPF

THIAGO ATHAYDE LEITECPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851

Reu:

ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA

Reu:

ADRIANA WANESSA DE SOUZA SILVA

Reu:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO ATHAYDE LEITECPF

ADRIANA APARECIDA SILVACPF

RANGEL DE SOUZA REISCPF

Reu

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA WANESSA DE SOUZA SILVA

Autor:

ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA

Autor:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

Reu:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

RANGEL DE SOUZA REISCPF

ADRIANA APARECIDA SILVACPF

THIAGO ATHAYDE LEITECPF

Reu

THIAGO ATHAYDE LEITECPF

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

ADRIANA APARECIDA SILVACPF

RANGEL DE SOUZA REISCPF

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851

Autor:

ADRIANA WANESSA DE SOUZA SILVA

Autor:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA WANESSA DE SOUZA SILVA

Reu:

ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA

Reu:

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

Reu:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/04/2017

Distribuição

11/04/2017

Valor

R$ 62.704,47

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Autor:

MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046· CPF 972.***.***-87

Autor:

RAPHAELLA SENA BRUNO· OAB MG 109827· CPF 059.***.***-90

Autor:

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS· OAB MG 112075· CPF 883.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343· CPF 062.***.***-03

Reu:

RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA· CPF 039.***.***-56

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Outros

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158· CPF 102.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

Autor:

FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO· OAB MG 84629

Autor:

ANDRESSA NEVES MARTINS· OAB MG 184289

Autor:

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Último movimento: Juntada de documento (14/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432

Autor:

ANDRESSA NEVES MARTINS· OAB MG 184289

Autor:

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (14/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO· OAB MG 84629

Autor:

ANDRESSA NEVES MARTINS· OAB MG 184289

Autor:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Reu

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Advogados

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733

Reu:

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS· OAB MG 91046

Reu:

FRANCISCO BATISTA DE ABREU· OAB MG 25158

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557

Reu:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/04/2017

Distribuição

11/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Autor:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Reu:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Autor:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Reu:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Especial

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Autor:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Reu:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Autor:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Reu:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (14/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Autor:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Reu:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Autor:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Autor:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Reu:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

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Último movimento: Baixa Definitiva (14/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIEL SOUZA VALLECPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Autor:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

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VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO· OAB MG 76733· CPF 001.***.***-83

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO· OAB MG 118432· CPF 051.***.***-85

Reu:

SILVIA MECHELANY VELOSO· OAB MG 90647· CPF 044.***.***-40

Reu:

VIRGILIO ROSA FILHO· OAB MG 36557· CPF 007.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Recorrente(s) - GABRIEL SOUZA VALLE; Recorrido(a)(s) - MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIANA AGUIAR DIAS,... (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/08/2018

Distribuição

14/08/2018

Valor

R$ 43.407,80

Autor

JACKSON BRUNO DE ALMEIDACPF

Reu

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SABRINA FERNANDA BAETA TERGILENE· OAB MG 122703· CPF 068.***.***-11

Autor:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO· OAB MG 108003· CPF 066.***.***-35

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343· CPF 062.***.***-03

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA· CPF 039.***.***-56

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Reu:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851· CPF 066.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

JACKSON BRUNO DE ALMEIDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

JACKSON BRUNO DE ALMEIDACPF

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851

Reu:

SABRINA FERNANDA BAETA TERGILENE· OAB MG 122703

Reu:

DEBORA MERCIA DE OLIVEIRA GOMES

Reu:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343

Último movimento: Juntada de documento (27/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

14/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

JACKSON BRUNO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851

Reu:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

JACKSON BRUNO DE ALMEIDACPF

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851

Reu:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO

Reu:

DEBORA MERCIA DE OLIVEIRA GOMES

Reu:

SABRINA FERNANDA BAETA TERGILENE· OAB MG 122703

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

Reu

JACKSON BRUNO DE ALMEIDACPF

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851

Reu:

SABRINA FERNANDA BAETA TERGILENE· OAB MG 122703

Reu:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO

Reu:

DEBORA MERCIA DE OLIVEIRA GOMES

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/08/2018

Distribuição

14/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKSON BRUNO DE ALMEIDACPF

Reu

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851· CPF 066.***.***-89

Autor:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO· OAB MG 108003· CPF 066.***.***-35

Autor:

DEBORA MERCIA DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 123813· CPF 076.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851· CPF 066.***.***-89

Reu:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO· OAB MG 108003· CPF 066.***.***-35

Reu:

DEBORA MERCIA DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 123813· CPF 076.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecurso Especial

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

01/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKSON BRUNO DE ALMEIDACPF

Reu

BANCO SEMEAR S.A.CNPJ

MGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogados

Autor:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Autor:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851· CPF 066.***.***-89

Autor:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO· OAB MG 108003· CPF 066.***.***-35

Autor:

DEBORA MERCIA DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 123813· CPF 076.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

LEONARDO FARINHA GOULART· OAB MG 110851· CPF 066.***.***-89

Reu:

FELIPE DOS SANTOS CARVALHO· OAB MG 108003· CPF 066.***.***-35

Reu:

DEBORA MERCIA DE OLIVEIRA GOMES· OAB MG 123813· CPF 076.***.***-54

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 45.764,89

Autor

JOSE PAULO DOS SANTOSCPF

Reu

MARCIO VAZ DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA DA COSTA· CPF 003.***.***-30

Autor:

ARIANE MARIA CORREIA DE SOUSA· CPF 133.***.***-97

Outros

AUREA LUCIA CHAVES CASTRO· OAB MG 65033· CPF 820.***.***-72

DELSO RICARDO SILVA· OAB MG 66138

BRUNA JENNIFFER GOMES MIRANDA· OAB MG 174217· CPF 074.***.***-42

MAURICIO GONCALVES DO CARMO· OAB MG 91743· CPF 426.***.***-00

PAULO LUCAS DA CUNHA PEREIRA· OAB MG 77070· CPF 008.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Mandado - Não Cumprido - Refer. ao Evento: 133 (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 45.764,89

Autor

JOSE PAULO DOS SANTOSCPF

Reu

MARCIO VAZ DA SILVACPF

SAO JUDAS TADEU AUTOMOVEIS S.ACNPJ

Advogados

Autor:

ARIANE MARIA CORREIA DE SOUSA· CPF 133.***.***-97

Autor:

ANA CRISTINA DA COSTA· CPF 003.***.***-30

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Reu:

ROMEU VILACA DA SILVA· OAB MG 83698· CPF 882.***.***-53

Reu:

DELSO RICARDO SILVA· CPF 379.***.***-34

Reu:

AUREA LUCIA CHAVES CASTRO· OAB MG 65033· CPF 820.***.***-72

Reu:

SANTUSA MARILIA UTSCH MOREIRA· OAB MG 64851· CPF 599.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/08/2007

Distribuição

02/08/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE PAULO DOS SANTOS

Reu

MARCIO VAZ DA SILVA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA DA COSTA· OAB MG 214234

Autor:

ARIANE MARIA CORREIA DE SOUSA· OAB MG 221465

Reu:

ANA CRISTINA DA COSTA· OAB MG 214234

Reu:

ARIANE MARIA CORREIA DE SOUSA· OAB MG 221465

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Reu:

PAULO LUCAS DA CUNHA PEREIRA· OAB MG 77070· CPF 008.***.***-20

Reu:

AUREA LUCIA CHAVES CASTRO· OAB MG 65033· CPF 820.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5862151-28.2007.8.13.0024/MG EXEQUENTE: JOSE PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARIANE MARIA CORREIA DE SOUSA (OAB MG221465) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DA COSTA (OAB MG214234) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015), intime-se a parte autora conforme requerido na petição evento 151, MANIF1. (21/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/11/2018

Distribuição

20/11/2018

Valor

R$ 328.279,73

Autor

ELIANE CRISTINA CAMPOS FERREIRACPF

AILTON FERREIRACPF

Reu

WGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME IGOR ALVES E SILVA· OAB MG 160071· CPF 113.***.***-47

Autor:

ISRAEL DA SILVEIRA· OAB MG 159052· CPF 868.***.***-00

Autor:

VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA· CPF 829.***.***-91

Autor:

EUDA ALVES DE AZEVEDO E SILVA· OAB MG 145563· CPF 937.***.***-68

Reu:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584· CPF 008.***.***-37

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343· CPF 062.***.***-03

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Reu

AILTON FERREIRACPF

ELIANE CRISTINA CAMPOS FERREIRACPF

Advogados

Autor:

FABIANA AGUIAR DIAS· OAB MG 120584

Autor:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA

Reu:

GUILHERME IGOR ALVES E SILVA

Reu:

EUDA ALVES DE AZEVEDO E SILVA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AquisiçãoRecurso Especial

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OTAVIO ANTONIO RODRIGUES LARACPF

Reu

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS TUBERCULOSOS PROLETÁRIOS

CLÁUDIA TEIXEIRA SANTOS LARACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

RÉU CITADO POR EDITAL

Advogados

Autor:

BRUNA JENNIFFER GOMES MIRANDA· OAB MG 174217· CPF 074.***.***-42

Autor:

MARCIA BRAGA DE OLIVEIRA BICALHO· OAB MG 84506· CPF 043.***.***-71

Autor:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Autor:

AUREA LUCIA CHAVES CASTRO· OAB MG 65033· CPF 820.***.***-72

Autor:

RENATA OLIVEIRA LAMOUNIER· OAB MG 149322· CPF 089.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA JENNIFFER GOMES MIRANDA· OAB MG 174217· CPF 074.***.***-42

Reu:

MARCIA BRAGA DE OLIVEIRA BICALHO· OAB MG 84506· CPF 043.***.***-71

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Reu:

AUREA LUCIA CHAVES CASTRO· OAB MG 65033· CPF 820.***.***-72

Reu:

RENATA OLIVEIRA LAMOUNIER· OAB MG 149322· CPF 089.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AquisiçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/03/2004

Distribuição

09/03/2004

Valor

Valor nao informado

Autor

OTAVIO ANTONIO RODRIGUES LARACPF

Reu

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS TUBERCULOSOS PROLETÁRIOS

CLÁUDIA TEIXEIRA SANTOS LARACPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

RÉU CITADO POR EDITAL

Advogados

Autor:

BRUNA JENNIFFER GOMES MIRANDA· OAB MG 174217· CPF 074.***.***-42

Autor:

MARCIA BRAGA DE OLIVEIRA BICALHO· OAB MG 84506· CPF 043.***.***-71

Autor:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Autor:

AUREA LUCIA CHAVES CASTRO· OAB MG 65033· CPF 820.***.***-72

Autor:

RENATA OLIVEIRA LAMOUNIER· OAB MG 149322· CPF 089.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA JENNIFFER GOMES MIRANDA· OAB MG 174217· CPF 074.***.***-42

Reu:

MARCIA BRAGA DE OLIVEIRA BICALHO· OAB MG 84506· CPF 043.***.***-71

Reu:

SILVIA DE FARIA· OAB MG 119884· CPF 047.***.***-75

Reu:

AUREA LUCIA CHAVES CASTRO· OAB MG 65033· CPF 820.***.***-72

Reu:

RENATA OLIVEIRA LAMOUNIER· OAB MG 149322· CPF 089.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), AUREA LUCIA CHAVES CASTRO, BRUNA J... (06/03/2026)

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