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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA VILMA CARVALHO PEREIRA & CIA LTDA.

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Advogados

Autor:

ANDERSON ELIAS DA SILVA· OAB MG 149869· CPF 076.***.***-10

Autor:

JULIA NOGUEIRA CARVALHO· OAB MG 239574

Autor:

DANIELLE MIRANDA DE FARIA BORGES· OAB MG 140434· CPF 099.***.***-31

Autor:

THALES VIANA DE SOUZA· OAB MG 134319· CPF 082.***.***-80

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB MG 141737

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDERSON ELIAS DA SILVA· OAB MG 149869· CPF 076.***.***-10

Reu:

JULIA NOGUEIRA CARVALHO· OAB MG 239574

Reu:

DANIELLE MIRANDA DE FARIA BORGES· OAB MG 140434· CPF 099.***.***-31

Reu:

THALES VIANA DE SOUZA· OAB MG 134319· CPF 082.***.***-80

Reu:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB MG 141737

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/01/2026 AUTOR: MARIA VILMA CARVALHO PEREIRA & CIA LTDA.; RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 245224MG, Dr(a). GUILHERME DOS REIS SANTOS para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MAURIC... (19/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

11/08/2025

Valor

R$ 103.821,43

Autor

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Reu:

JOSE ANTONIO MARTINS· OAB MG 122535· CPF 983.***.***-49

Reu:

MARIA TEREZA MARTINS FERREIRA CONSTANCIO· OAB MG 66106· CPF 399.***.***-87

Outros

MARIANA SANT'ANA LARA· OAB MG 135627

TIAGO FONSECA DA SILVA· OAB MG 109528

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasExecução Fiscal

Ajuizamento

19/04/2012

Distribuição

19/04/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; alteração de competência do Ã³rgÃ£o) (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 29.414,25

Autor

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

Reu

CELFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO SIQUEIRA SALIM· OAB MG 86787· CPF 026.***.***-04

Autor:

FLAVIA MENDES LIMA· CPF 790.***.***-20

Autor:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Autor:

WAGNER LOPES· OAB MG 45618· CPF 313.***.***-49

Reu:

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA· OAB MG 58484· CPF 486.***.***-91

Reu:

KARINA TEIXEIRA MAIA· OAB MG 70843· CPF 777.***.***-53

Reu:

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO· OAB MG 143623· CPF 085.***.***-01

Reu:

WALTER DE ASSIS TOLEDO JUNIOR· OAB MG 57105· CPF 413.***.***-59

Outros

ALINE FREIRE GONCALVES· OAB MG 29447

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 101.741,56

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE MARIA NUNESCPF

CONSTRUTORA EDUARDA EIRELI

WILLIAM LUCIANO VIEIRA

HELIO CESAR FONTES COELHOCPF

SERGIO DE MELLO CORREA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CARLOS LINDOMAR DE SOUSA· OAB MG 80520· CPF 916.***.***-20

Reu:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA· CPF 038.***.***-44

Reu:

ANNA KALLEY DE ANDRADE SOARES SOUSA· CPF 069.***.***-78

Reu:

DANIELA DE SOUZA RIBEIRO VIEIRA· CPF 117.***.***-73

Reu:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

JADERSON WEMBLEY DE ANDRADE CARVALHO· OAB MG 92674

RICARDO JESUS DA FONSECA· OAB MG 129921

Último movimento: Juntada de Petição de petição (02/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

HELIO CESAR FONTES COELHOCPF

JOSE MARIA NUNESCPF

BRENO MELO GONTIJOCPF

SERGIO DE MELLO CORREACPF

CONSTRUTORA EDUARDA LTDACNPJ

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRENO MELO GONTIJO

CONSTRUTORA EDUARDA EIRELI

HELIO CESAR FONTES COELHOCPF

JOSE MARIA NUNESCPF

SERGIO DE MELLO CORREA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS· OAB MG 38394

Reu:

RODRIGO REZENDE E SANTOS

Reu:

CAMILA VILAS BOAS DE OLIVEIRA

Reu:

VIVIAN BOTELHO SALIM

Reu:

CARLOS LINDOMAR DE SOUSA· OAB MG 80520

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRENO MELO GONTIJO

CONSTRUTORA EDUARDA EIRELI

HELIO CESAR FONTES COELHOCPF

JOSE MARIA ALVES NUNESCPF

SERGIO DE MELLO CORREA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS· OAB MG 38394

Reu:

RODRIGO REZENDE E SANTOS

Reu:

CAMILA VILAS BOAS DE OLIVEIRA

Reu:

VIVIAN BOTELHO SALIM

Reu:

CARLOS LINDOMAR DE SOUSA· OAB MG 80520

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (08/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

WILLIAM LUCIANO VIEIRA

CONSTRUTORA EDUARDA EIRELI

SERGIO DE MELLO CORREA

BRENO MELO GONTIJO

HELIO CESAR FONTES COELHOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CAMILA VILAS BOAS DE OLIVEIRA

Reu:

VIVIAN BOTELHO SALIM

Reu:

CARLOS LINDOMAR DE SOUSA· OAB MG 80520

Reu:

RODRIGO REZENDE E SANTOS

Reu:

CAROLINA BARBOSA SABATO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RENATO DE SOUZA ANDRADECPF

Advogados

Reu:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Reu:

RENATO ROSA EVARISTO RAMALHO· OAB MG 113747· CPF 962.***.***-00

Reu:

BRUNA MARCAL BORGES· CPF 103.***.***-26

Outros

BRUNA MARCAL CRUZ· OAB MG 145632· CPF 103.***.***-26

Último movimento: Conclusos para despacho (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes contra a FloraAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

08/08/2018

Distribuição

08/08/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (28/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA VILMA CARVALHO PEREIRA E CIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

Autor:

ANA CAROLINA SOARES MOREIRA

Autor:

FELIPE BOTELHO REZENDE· OAB MG 115745

Autor:

DANIELLE MIRANDA DE FARIA BORGES· OAB MG 140434

Autor:

DIOGO GARCIA GOMES· OAB MG 134318

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Reu:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Reu:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

Reu

MARIA VILMA CARVALHO PEREIRA E CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR

Reu:

ANA CAROLINA SOARES MOREIRA

Reu:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

Reu:

FELIPE BOTELHO REZENDE

Reu:

DIOGO GARCIA GOMES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAVRAS

Reu

MARIA VILMA CARVALHO PEREIRA E CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Reu:

MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR· OAB MG 44289· CPF 342.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

Reu

MARIA VILMA CARVALHO PEREIRA E CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Autor:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR

Reu:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

Reu:

FELIPE BOTELHO REZENDE

Reu:

DIOGO GARCIA GOMES

Reu:

ADRIANNE DE PAULA FONSECA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

Reu

MARIA VILMA CARVALHO PEREIRA E CIA LTDA

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA SOARES MOREIRA

Reu:

MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR

Reu:

FELIPE BOTELHO REZENDE

Reu:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

Reu:

DIOGO GARCIA GOMES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

MARIA VILMA CARVALHO PEREIRA E CIA LTDA

Reu

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE BOTELHO REZENDE

Autor:

DIOGO GARCIA GOMES

Autor:

MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR

Autor:

ADRIANNE DE PAULA FONSECA

Autor:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Reu:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL

Reu:

SILVIO CESAR DE CASTRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Perda da PropriedadePropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAVRASCNPJ

Reu

CELFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422

Autor:

LUCIANO SIQUEIRA SALIM· OAB MG 86787

Autor:

ALINE FREIRE GONCALVES· OAB MG 29447

Reu:

KARINA TEIXEIRA MAIA· OAB MG 70843

Reu:

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA· OAB MG 58484

Último movimento: Transitado em Julgado (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Perda da PropriedadeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

14/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

10/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA APARECIDA DE SOUZA SILVA

CAMILA DA PENHA BORGES SILVACPF

Reu

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

GERALDO TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SELMO ANTONIO FERREIRA FRAGA· OAB MG 84498· CPF 033.***.***-27

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Autor:

DANIEL WILKE FIGUEIREDO CALDEIRA· OAB MG 96407· CPF 040.***.***-64

Autor:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Autor:

ANA CELIA QUERINO· OAB MG 76470· CPF 002.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

SELMO ANTONIO FERREIRA FRAGA· OAB MG 84498· CPF 033.***.***-27

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Reu:

DANIEL WILKE FIGUEIREDO CALDEIRA· OAB MG 96407· CPF 040.***.***-64

Reu:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Reu:

ANA CELIA QUERINO· OAB MG 76470· CPF 002.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 AUTOR: AMANDA APARECIDA DE SOUZA SILVA e outros; RÉU: GERALDO TRANSPORTES LTDA e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, para que estas tomem ciência, e ainda que, eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer por meio eletrônico, em que a petição deverá ser distribuída através do Pje, de acordo com o art.... (27/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/07/2013

Distribuição

09/07/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

AMANDA APARECIDA DE SOUZA SILVA

CAMILA DA PENHA BORGES SILVACPF

Reu

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

GERALDO TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SELMO ANTONIO FERREIRA FRAGA· OAB MG 84498· CPF 033.***.***-27

Autor:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Autor:

DANIEL WILKE FIGUEIREDO CALDEIRA· OAB MG 96407· CPF 040.***.***-64

Autor:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Autor:

ANA CELIA QUERINO· OAB MG 76470· CPF 002.***.***-76

+ outros advogados do autor

Reu:

SELMO ANTONIO FERREIRA FRAGA· OAB MG 84498· CPF 033.***.***-27

Reu:

EULER DE MOURA SOARES FILHO· OAB MG 45429· CPF 483.***.***-20

Reu:

DANIEL WILKE FIGUEIREDO CALDEIRA· OAB MG 96407· CPF 040.***.***-64

Reu:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Reu:

ANA CELIA QUERINO· OAB MG 76470· CPF 002.***.***-76

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Concessão / Permissão / AutorizaçãoProcedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Ajuizamento

14/01/2008

Distribuição

14/01/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZABETH AZZALIN EVANGELISTA FONSECACPF

JOANE MARIA REZENDECPF

KÁTIA AZALIN EVANGELISTACPF

MARCOS EVANGELISTA DE ALVARENGA JÚNIORCPF

MÁRCIA AZALIN EVANGELISTACPF

+ 3 outros

Reu

ESPÓLIO DE MARCOS EVANGELISTA DE ALVARENGA

Advogados

Autor:

LUCIANO SIQUEIRA SALIM· OAB MG 86787· CPF 026.***.***-04

Autor:

MARIO FIGUEIREDO FILHO· OAB MG 71074

Autor:

ADRIANE PATRICIA DOS SANTOS· OAB MG 92328

Autor:

GUSTAVO BOTREL AMANCIO· OAB MG 112509· CPF 069.***.***-25

Autor:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO SIQUEIRA SALIM· OAB MG 86787· CPF 026.***.***-04

Reu:

MARIO FIGUEIREDO FILHO· OAB MG 71074

Reu:

ADRIANE PATRICIA DOS SANTOS· OAB MG 92328

Reu:

GUSTAVO BOTREL AMANCIO· OAB MG 112509· CPF 069.***.***-25

Reu:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DATA DE EXPEDIENTE: 11/02/2026 INVENTARIANTE: MARCOS EVANGELISTA DE ALVARENGA JÚNIOR e outros; INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MARCOS EVANGELISTA DE ALVARENGA Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Ficam as partes intimadas, através de seus procuradores, sobre o inteiro teor da Decisão de fls.1684/1685:"...INDEFIRO os requerimentos formulados pelo herdeiro Fábio Oliveira Evangelista às ff.1668/1675 e... (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

11/07/2017

Distribuição

11/07/2017

Valor

R$ 987.200,00

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.CNPJ

Reu

POSTO LAVRAS NORTE LTDACNPJ

MANOEL LANDIM DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· CPF 060.***.***-50

Reu:

LUCIANO SIQUEIRA SALIM· OAB MG 86787· CPF 026.***.***-04

Reu:

CAMILA VILAS BOAS DE OLIVEIRA· OAB MG 197808· CPF 100.***.***-30

Reu:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Outros

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de certidão da contadoria (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 987.200,00

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/ACPF

Reu

MANOEL LANDIM DE ALMEIDACPF

POSTO LAVRAS NORTE LTDACNPJ

MUNICIPIO DE MURIAE

Advogados

Autor:

MARCO TULIO PINTO DIAS· OAB MG 109139· CPF 013.***.***-17

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· CPF 060.***.***-50

Autor:

ALEXANDRA BARBOSA ABREU E SILVA· CPF 114.***.***-00

Autor:

ANA CAROLINA CARRETO MALAGOLI· CPF 469.***.***-09

Autor:

AMANDA CAMPANHA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA· CPF 063.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

SILVIO CESAR DE CASTRO· OAB MG 59422· CPF 353.***.***-20

Reu:

CONRADO MORAES PRADO· OAB MG 79359· CPF 375.***.***-20

Reu:

CAMILA VILAS BOAS DE OLIVEIRA· OAB MG 197808· CPF 100.***.***-30

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MarcaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/07/2017

Distribuição

11/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. MANOEL LANDIM DE ALMEIDA (AGRAVADO)

3. POSTO LAVRAS NORTE LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CARRETO MALAGOLI· OAB MG 212980

Autor:

AMANDA CRISTINA ROBERTO XAVIER· OAB MG 222692· CPF 120.***.***-48

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

CAMILA VILAS BOAS DE OLIVEIRA· OAB MG 197808· CPF 100.***.***-30

Autor:

CONRADO MORAES PRADO· OAB MG 79359· CPF 375.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA CARRETO MALAGOLI· OAB MG 212980

Reu:

AMANDA CRISTINA ROBERTO XAVIER· OAB MG 222692· CPF 120.***.***-48

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

CAMILA VILAS BOAS DE OLIVEIRA· OAB MG 197808· CPF 100.***.***-30

Reu:

CONRADO MORAES PRADO· OAB MG 79359· CPF 375.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

MarcaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

24/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. MANOEL LANDIM DE ALMEIDA (AGRAVADO)

3. POSTO LAVRAS NORTE LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CARRETO MALAGOLI· OAB MG 212980

Autor:

AMANDA CRISTINA ROBERTO XAVIER· OAB MG 222692· CPF 120.***.***-48

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

CAMILA VILAS BOAS DE OLIVEIRA· OAB MG 197808· CPF 100.***.***-30

Autor:

CONRADO MORAES PRADO· OAB MG 79359· CPF 375.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CAROLINA CARRETO MALAGOLI· OAB MG 212980

Reu:

AMANDA CRISTINA ROBERTO XAVIER· OAB MG 222692· CPF 120.***.***-48

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

CAMILA VILAS BOAS DE OLIVEIRA· OAB MG 197808· CPF 100.***.***-30

Reu:

CONRADO MORAES PRADO· OAB MG 79359· CPF 375.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/04/2026)

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