SIM GERACAO DISTRIBUIDA S.A.-SIM GD — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 430.500,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEVISAO CIDADE SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

LEONARDO VIEIRA FRANCOCPF

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTICPF

Advogados

Autor:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA· OAB PE 030192· CPF 059.***.***-05

Reu:

CELIO LOPES KALUME· CPF 672.***.***-20

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR· OAB MG 124884· CPF 077.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEVISAO CIDADE SACNPJ

Reu

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

LEONARDO VIEIRA FRANCOCPF

RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTICPF

Advogados

Autor:

GUILHERME SILVEIRA DE BARROS

Autor:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA· OAB PE 030192

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

Último movimento: Juntada de documento (04/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEVISAO CIDADE SACNPJ

Reu

LEONARDO VIEIRA FRANCOCPF

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTICPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA· OAB PE 030192

Autor:

GUILHERME SILVEIRA DE BARROS

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

Reu:

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEVISAO CIDADE SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTICPF

BRUNO GONCALVES PEREIRACPF

LEONARDO VIEIRA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA· OAB PE 030192

Autor:

GUILHERME SILVEIRA DE BARROS

Reu:

CÉLIO LOPES KALUME· OAB MG 044673

Reu:

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

Reu:

ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2021

Distribuição

18/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

GEILSON DE JESUS SANTOSCPF

DANILO GOMES ANUNCIATOCPF

LEANDRO DOS SANTOS DE JESUS

Advogados

Reu:

JONATHAN TAVARES SANTOS· OAB DF 059293· CPF 036.***.***-00

Reu:

ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA· CPF 952.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GEILSON DE JESUS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (12/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/05/2022

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO DOS SANTOS DE JESUS

GEILSON DE JESUS SANTOS

DANILO GOMES ANUNCIATOCPF

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

JONATHAN TAVARES SANTOS· OAB DF 059293· CPF 036.***.***-00

Autor:

ATAIDES GONCALVES DA SILVA SOUZA· CPF 952.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (29/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2026

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 3 outros

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/04/2026. (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

SIM - INSTITUTO GESTAO FISCALCNPJ

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

+ 3 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0058901492010813072020260416105046 (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (04/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGESCPF

NELSON BATISTA DE ALMEIDACPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

SÉRGIO AROEIRA BRAGA FILHOCPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

GISELE DE SOUZA FILO

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815

Reu:

MARCELO ANDRADE MENDONCA· OAB MG 107779

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dano ao ErárioRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

08/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. SERGIO AROEIRA BRAGA FILHO (AGRAVADO)

3. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (AGRAVADO)

4. NILTON DE AQUINO ANDRADE (AGRAVADO)

5. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (AGRAVADO)

6. LUCIANE VEIGA BORGES (AGRAVADO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Autor:

FLÁVIO CRUZ NEVES· OAB MG 78332· CPF 958.***.***-04

Autor:

JOSE CARLOS MARQUES· OAB MG 41091· CPF 119.***.***-82

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815· CPF 033.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

FLÁVIO CRUZ NEVES· OAB MG 78332· CPF 958.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS MARQUES· OAB MG 41091· CPF 119.***.***-82

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815· CPF 033.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

06/10/2010

Distribuição

06/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. SERGIO AROEIRA BRAGA FILHO (AGRAVADO)

3. NELSON BATISTA DE ALMEIDA (AGRAVADO)

4. NILTON DE AQUINO ANDRADE (AGRAVADO)

5. CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE (AGRAVADO)

6. LUCIANE VEIGA BORGES (AGRAVADO)

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Autor:

FLÁVIO CRUZ NEVES· OAB MG 78332· CPF 958.***.***-04

Autor:

JOSE CARLOS MARQUES· OAB MG 41091· CPF 119.***.***-82

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815· CPF 033.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371· CPF 082.***.***-31

Reu:

FLÁVIO CRUZ NEVES· OAB MG 78332· CPF 958.***.***-04

Reu:

JOSE CARLOS MARQUES· OAB MG 41091· CPF 119.***.***-82

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA· OAB MG 157815· CPF 033.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/09/2014

Distribuição

26/09/2014

Valor

R$ 470.353,17

Autor

JOSIMARA CRISTINA DE CARVALHOCPF

Reu

M B S TELECOM - EPPCNPJ

CAMBERLEM SP LOCADORA LTDA - EPPCNPJ

MARIANA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - MECNPJ

TELEVISAO CIDADE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA DE MELO ASSIS· OAB MG 110859· CPF 057.***.***-39

Autor:

DILIO PROCOPIO DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA· OAB MG 76125· CPF 975.***.***-53

Autor:

RODRIGO VALENTE MOTA· OAB MG 92234· CPF 957.***.***-49

Autor:

DYESSICA MARA FELIZARDO· CPF 081.***.***-42

Autor:

BRUNO DE ALMEIDA INTROVIGNI· OAB MG 130189· CPF 042.***.***-60

Reu:

ANGELICA MUNIZ BRILHANTE GAROFALO· OAB SP 375570· CPF 310.***.***-90

Reu:

ISIS CASTRO MARELLA ANDRE· CPF 287.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (29/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSIMARA CRISTINA DE CARVALHOCPF

Reu

TELEVISAO CIDADE S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO VALENTE MOTA

Reu:

ANGELICA MUNIZ BRILHANTE GAROFALO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SINVAL DRUMMOND ANDRADECPF

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

MUNICIPIO DE SAO GERALDO

3D PARTICIPACOES LTDA

+ 4 outros

Advogados

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754

Reu:

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO· OAB MG 82775

Reu:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Reu:

HELIO MONTEIRO· OAB MG 25629

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (18/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Modalidade / LimiteRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

3D PARTICIPAÇÕES LTDACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HELIO MONTEIRO· OAB MG 25629· CPF 010.***.***-68

Autor:

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO· OAB MG 82775· CPF 715.***.***-68

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

RIZZIO COSTA FILHO· OAB MG 28064· CPF 309.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO MONTEIRO· OAB MG 25629· CPF 010.***.***-68

Reu:

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO· OAB MG 82775· CPF 715.***.***-68

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

RIZZIO COSTA FILHO· OAB MG 28064· CPF 309.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIA CÍVEL/CRIME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: WALMIR ROCHA LOPES e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). INDEFIRO o pedido à f.3312, porquanto não houver deferimento de liminar, tampouco o lançamento de restrições, indisponilidades e bloqueios por decisão deste Juízo nestes autos. Adv - RIZZIO COSTA FILHO, HE... (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Modalidade / LimiteRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

3D PARTICIPAÇÕES LTDACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HELIO MONTEIRO· OAB MG 25629· CPF 010.***.***-68

Autor:

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO· OAB MG 82775· CPF 715.***.***-68

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

RIZZIO COSTA FILHO· OAB MG 28064· CPF 309.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO MONTEIRO· OAB MG 25629· CPF 010.***.***-68

Reu:

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO· OAB MG 82775· CPF 715.***.***-68

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

RIZZIO COSTA FILHO· OAB MG 28064· CPF 309.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E PRECATÓRIA CÍVEL/CRIME AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 20/10/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: WALMIR ROCHA LOPES e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). INDEFIRO o pedido à f.3312, porquanto não houver deferimento de liminar, tampouco o lançamento de restrições, indisponilidades e bloqueios por decisão deste Juízo nestes autos. Adv - RIZZIO COSTA FILHO, HE... (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Modalidade / LimiteAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/10/2010

Distribuição

08/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

3D PARTICIPAÇÕES LTDACNPJ

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADECPF

LUCIANE VEIGA BORGES DE ALMEIDA

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

NILTON DE AQUINO ANDRADECPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

HELIO MONTEIRO· OAB MG 25629· CPF 010.***.***-68

Autor:

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO· OAB MG 82775· CPF 715.***.***-68

Autor:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Autor:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Autor:

RIZZIO COSTA FILHO· OAB MG 28064· CPF 309.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO MONTEIRO· OAB MG 25629· CPF 010.***.***-68

Reu:

BRUNO AGOSTINI RIBEIRO· OAB MG 82775· CPF 715.***.***-68

Reu:

WILSON DOS SANTOS FILHO· OAB MG 81511· CPF 030.***.***-11

Reu:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 115754· CPF 012.***.***-45

Reu:

RIZZIO COSTA FILHO· OAB MG 28064· CPF 309.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (16/11/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME.CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

SIM INOVA S/ACNPJ

Outros

JAIRO DE OLIVEIRA BUENO· OAB SP 481263· CPF 304.***.***-95

ANDRE BITENCOURT LOPES· OAB SP 350935

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

28/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAOCNPJ

Reu

SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME.CNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE BITENCOURT LOPES· CPF 338.***.***-61

Reu:

JAIRO DE OLIVEIRA BUENO· OAB SP 481263· CPF 304.***.***-95

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/08/2025)

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