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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Segurança e Medicina do TrabalhoFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/03/2021

Distribuição

08/04/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDESP/PACNPJ

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Outros

DANIEL RODRIGUES CRUZ· OAB PA 12915· CPF 741.***.***-91

KAMILLA QUADROS CARVALHO· OAB PA 20240

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDESP/PACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA - WALTER RESENDE

Advogados

Autor:

KAMILLA QUADROS CARVALHO PRADO· OAB PA 20240· CPF 008.***.***-35

Autor:

DANIEL RODRIGUES CRUZ· OAB PA 12915· CPF 741.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/05/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2018

Distribuição

11/04/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDESP/PACNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBASCNPJ

CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUES CRUZ· OAB PA 12915· CPF 741.***.***-91

Autor:

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS· OAB PA 15007· CPF 834.***.***-06

Reu:

GISELLE NASCENTES CUNHA· OAB PA 15781

Reu:

QUESIA SINEY GONCALVES LUSTOSA· OAB PA 33· CPF 615.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/06/2022 (24/06/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/10/2009

Distribuição

09/10/2009

Valor

R$ 44.485,52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Bel... (26/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 44.485,52

Autor

SINDESP/PACNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RODRIGUES CRUZ· OAB PA 12915· CPF 741.***.***-91

Autor:

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS· OAB PA 15007· CPF 834.***.***-06

Reu:

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA· OAB PA 5441· CPF 062.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (29/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 44.485,52

Autor

SINDESP/PACNPJ

SINDICATO DAS EMPRESAS DE VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMACAO E

Reu

MASSA FALIDA DE FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDACNPJ

FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Advogados

Autor:

ELLEN LARISSA ALVES MARTINS· OAB PA 15007· CPF 834.***.***-06

Autor:

DANIEL RODRIGUES CRUZ· OAB PA 12915· CPF 741.***.***-91

Reu:

ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA· OAB PA 5441· CPF 062.***.***-53

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosRecurso Especial

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (16/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/10/2009

Distribuição

07/10/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (03/04/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

08/06/2010

Distribuição

08/06/2010

Valor

R$ 200.000,00

Autor

SINDESP/PACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 2 REGIAO FISCAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

CARLA MIRIAM FONSECA PINTO DE ALMEIDA· OAB PA 6366· CPF 296.***.***-68

Autor:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI· OAB PR 27739· CPF 016.***.***-37

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (15/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/11/2011

Distribuição

25/11/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDESP/PACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

SINDESP/PACNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB BA 24290· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Conclusos para decisão (26/09/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/08/2019

Distribuição

18/10/2019

Valor

R$ 998,00

Autor

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

MANOELE CARNEIRO PORTELA· CPF 010.***.***-84

Autor:

ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO· OAB PA 004906· CPF 060.***.***-91

Autor:

ANDREIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E SILVA· CPF 853.***.***-87

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA· OAB PA 009910

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819593/PA (2024/0457601-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS BERNARDES FILHO - PA005717 ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA - PA009910 AGRAVADO: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARÁ - SINDELP ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO - PA004906 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (18/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 998,00

Autor

ESTADO DO PARA

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEPCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

ESTADO DO PARA

Advogados

Reu:

ANDREIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E SILVA· CPF 853.***.***-87

Reu:

ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO· OAB PA 004906· CPF 060.***.***-91

Reu:

MANOELE CARNEIRO PORTELA· CPF 010.***.***-84

Último movimento: Publicado Decisão em 27/03/2026. (27/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

Reu

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CARLA CAL FREIRE DE SOUZA

Autor:

ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO· CPF 298.***.***-20

Reu:

ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO· OAB PA 004906· CPF 060.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0843549692019814030120250904162405 (04/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de Serviço NoturnoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO PARÁ (AGRAVANTE)

Reu

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO· OAB PA 4906· CPF 060.***.***-91

Autor:

MANOELE CARNEIRO PORTELA· OAB PA 24970· CPF 010.***.***-84

Autor:

ANDREIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E SILVA· OAB PA 16888· CPF 853.***.***-87

Autor:

MANOELE CARNEIRO PORTELA· OAB PA 024970· CPF 010.***.***-84

Autor:

ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO· OAB PA 004906· CPF 060.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO JOSE DE MATTOS NETO· OAB PA 4906· CPF 060.***.***-91

Reu:

MANOELE CARNEIRO PORTELA· OAB PA 24970· CPF 010.***.***-84

Reu:

ANDREIA CRISTINA DE JESUS RIBEIRO E SILVA· OAB PA 16888· CPF 853.***.***-87

Reu:

MANOELE CARNEIRO PORTELA· OAB PA 024970· CPF 010.***.***-84

Reu:

ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO· OAB PA 004906· CPF 060.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RECORRIDO: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO PARÁ REPRESENTANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE MATOS NETO - OAB/PA Nº 4906 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0843549-69.2019.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo (ID Num. 31997654) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão da Vice-presidência, cuja parte disposi... (26/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2016

Distribuição

12/07/2016

Valor

R$ 53.000,00

Autor

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO PARA - ADEPOL

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

Reu

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO PARA

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

ESTADO DO PARáCNPJ

Outros

RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA· OAB PA 6947· CPF 361.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/03/2015

Distribuição

31/03/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARA- SINDELP/PA

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

Reu

ESTADO DO PARáCNPJ

Advogados

Autor:

JADER NILSON DA LUZ DIAS· OAB PA 5273· CPF 121.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/02/2013

Distribuição

05/02/2013

Valor

R$ 200.000,00

Autor

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARA SINDELPPA

Reu

ESTADO DO PARáCNPJ

Advogados

Autor:

JADER NILSON DA LUZ DIAS· OAB PA 5273· CPF 121.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/03/2014

Distribuição

17/03/2014

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREV

Advogados

Autor:

JADER NILSON DA LUZ DIAS· OAB PA 5273· CPF 121.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

08/05/2020

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO PARACNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREV

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

IGEPREV

Advogados

Autor:

JADER NILSON DA LUZ DIAS· OAB PA 5273· CPF 121.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (09/03/2023)

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