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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 35.570,00

Autor

JOSE ALVES DE SOUZACPF

VALDI ALVES VIEIRACPF

Reu

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - DIRETORIO MUNICIPAL - FORTALEZA/CECNPJ

Outros

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO· OAB CE 17762· CPF 882.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164070496 (14/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 1,00

Autor

JOAO AFRANIO NOGUEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

Advogados

Autor:

RAIMUNDO PLUTHARCO PARENTE NETO· OAB CE 016495· CPF 775.***.***-87

Outros

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 021765

Último movimento: Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe (02/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

JOAO AFRANIO NOGUEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (18/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 1,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Reu

JOAO AFRANIO NOGUEIRACPF

Último movimento: Remessa (25/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Base de CálculoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/04/2007

Distribuição

18/04/2007

Valor

R$ 1,00

Autor

NEUZA SOUZA SILVA DO NASCIMENTO

ROSIMAR CLEMENTE DE ARAUJO SOUSACPF

NEUZA SOUZA SILVA DO NASCIMENTOCPF

MARIA JOSE DA SILVA

MARIA EDITE DA CRUZ RIBEIROCPF

+ 15 outros

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Advogados

Autor:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199669743 (14/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/08/2006

Distribuição

10/08/2006

Valor

R$ 1,00

Autor

FRANCISCA OLIMPIO DE SOUSA

GERSON ARAUJO DE SOUSA

FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS DE OLIVEIRA

EMILIA ALVES DA PAZ

FRANCISCA DARIA DE ARAUJO CARVALHO

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Outros

FABIANO ALDO ALVES LIMA· OAB CE 8767· CPF 317.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/06/2014

Distribuição

02/06/2014

Valor

R$ 1,00

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150975970 (22/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 1,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

Reu

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Advogados

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/08/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/06/2014

Distribuição

04/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Reu

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Definitivo (30/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações Municipais EspecíficasApelação Cível

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Reu

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte credora, por seu advogado, para manifestação em 5 (cinco) dias, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção da execução, sem prejuízo de posterior reabertura da fase de cumprimento do julgado, desde que respeitado o prazo prescricional. Camocim, data da assinatura digital. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a... (17/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2017

Distribuição

13/12/2017

Valor

R$ 20.696,58

Autor

ANA AMELIA BATISTA MAGALHAES DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

Advogados

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203587891 (15/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

ANA AMELIA BATISTA MAGALHAES DA COSTACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 21765· CPF 001.***.***-28

Autor:

FRANCISCO ALENCAR MARTINS FILHO· OAB CE 22830· CPF 920.***.***-49

Autor:

MILENA DE SOUSA BRASIL· OAB CE 23001· CPF 009.***.***-12

Reu:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (21/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

05/07/2021

Valor

R$ 20.696,58

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Reu

ANA AMELIA BATISTA MAGALHAES DA COSTACPF

Último movimento: INCONSISTENTE (22/01/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

07/02/2006

Distribuição

07/02/2006

Valor

R$ 2,00

Autor

MARIA NAIZA DA ROCHA

VALDIR RODRIGUES DE LIMA

SINEIDE VICENCIA DE PAULA

NELDA MARIA DA CONCEICAO

MARIA EDNALDA DA SILVA BRAGA

+ 6 outros

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Autor:

FABIANO ALDO ALVES LIMA· OAB CE 8767· CPF 317.***.***-87

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203656745 (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/09/2013

Distribuição

12/09/2013

Valor

R$ 13.352,77

Autor

JOSINA DO NASCIMENTO DE ARAUJO

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Publicado Sentença em 06/04/2026. Documento: 197818539 (06/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

JOSINA DO NASCIMENTO DE ARAúJOCPF

Advogados

Autor:

CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL· OAB CE 25660· CPF 017.***.***-64

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Reu:

FABIANO ALDO ALVES LIMA· OAB CE 8767· CPF 317.***.***-87

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/06/2020 (16/06/2020)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/12/2016

Distribuição

23/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Reu

JOSINA DO NASCIMENTO DE ARAúJOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 21765· CPF 001.***.***-28

Autor:

CLEILSON DE PAIVA LOURIVAL· OAB CE 25660· CPF 017.***.***-64

Autor:

CARLOS AFONSO ROCHA QUIXADA PEREIRA· OAB CE 31162· CPF 020.***.***-50

Reu:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO· OAB CE 18450· CPF 266.***.***-68

Reu:

FABIANO ALDO ALVES LIMA· OAB CE 8767· CPF 317.***.***-87

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (16/07/2020)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/09/2013

Distribuição

14/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSINA DO NASCIMENTO DE ARAúJOCPF

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Último movimento: Documento (22/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/08/2014

Distribuição

25/08/2014

Valor

R$ 10,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

EDMILSON DA CONCEICAO

Reu

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Advogados

Autor:

NATALIA CHACON SAMPAIO· OAB CE 28966· CPF 013.***.***-04

Autor:

FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO JUNIOR· OAB CE 29818· CPF 600.***.***-32

Autor:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO· OAB CE 19341· CPF 931.***.***-04

Autor:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA· OAB CE 28531· CPF 043.***.***-09

Autor:

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS· OAB CE 26510· CPF 014.***.***-56

Último movimento: Conclusos para decisão (03/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Reu

EDMILSON DA CONCEICAOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO· OAB CE 21765· CPF 001.***.***-28

Reu:

FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO JUNIOR· OAB CE 29818· CPF 600.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (19/08/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/03/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

R$ 10,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Reu

EDMILSON DA CONCEICAOCPF

Último movimento: INCONSISTENTE (24/08/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/09/2014

Distribuição

18/09/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMOCIM-CE

MUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ

Reu

CLEBIA MARIA MOTA LIMACPF

Advogados

Reu:

LEANDRO LIMA VALENCIA· OAB CE 23392· CPF 945.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 01/07/2025 23:59. (03/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/09/2014

Distribuição

19/09/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (03/07/2025)

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