SOLIDARIEDADE - PALMEIRA DOS INDIOS - AL - MUNICIPAL — Resultado da busca jurídica

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/02/2015

Distribuição

11/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

Advogados

Reu:

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB AL 006639· CPF 027.***.***-76

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (18/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB AL 006639· CPF 027.***.***-76

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/02/2025 (26/02/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS

Advogados

Reu:

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB AL 006639· CPF 027.***.***-76

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/02/2023 (02/02/2023)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/02/2015

Distribuição

04/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

Advogados

Reu:

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB AL 006639· CPF 027.***.***-76

Último movimento: Migração de Sistema Eletrônico (18/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/02/2015

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

Advogados

Reu:

MARCONDES AURELIO DE OLIVEIRA· CPF 384.***.***-87

Reu:

HENRIQUE CARVALHO DE ARAÚJO· OAB AL 006639· CPF 027.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (11/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauConflito de Competência

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE PALMEIRA DOS INDIOS - AL

Reu

JUIZO FEDERAL DA 12A VARA CIVEL DE MACEIO - SJ/AL

Outros

ALDO DE SA CARDOSO NETO· OAB AL 007418· CPF 039.***.***-60

ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA· OAB AL 020999· CPF 128.***.***-17

MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS· OAB AL 020226· CPF 088.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPConflito de Competência

OncológicoConflito de Competência

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL (SUSCITANTE)

Reu

2. JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DE MACEIO - SJ/AL (SUSCITADO)

Advogados

Autor:

ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA· OAB AL 20999· CPF 128.***.***-17

Autor:

MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS· OAB AL 20226· CPF 088.***.***-77

Autor:

ALDO DE SÁ CARDOSO NETO· OAB DF · CPF 039.***.***-60

Autor:

MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS· OAB AL 020226· CPF 088.***.***-77

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA· OAB AL 20999· CPF 128.***.***-17

Reu:

MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS· OAB AL 20226· CPF 088.***.***-77

Reu:

ALDO DE SÁ CARDOSO NETO· OAB DF · CPF 039.***.***-60

Reu:

MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS· OAB AL 020226· CPF 088.***.***-77

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (18/09/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauExecução Contra a Fazenda Pública

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/05/2015

Distribuição

06/05/2015

Valor

R$ 2.547.180,50

Autor

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB PE 011338· CPF 377.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200244/AL (2025/0060517-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025. (20/03/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

06/05/2015

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 2.547.180,50

Autor

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

UNIAOCNPJ

Reu

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB PE 011338· CPF 377.***.***-00

Reu:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB PE 011338· CPF 377.***.***-00

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (07/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 2.547.180,50

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS

Advogados

Reu:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB PE 011338· CPF 377.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (06/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

07/05/2015

Distribuição

07/05/2015

Valor

R$ 2.547.180,50

Autor

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

UNIAOCNPJ

Reu

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB PE 011338· CPF 377.***.***-00

Reu:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO· OAB PE 011338· CPF 377.***.***-00

Último movimento: Migração de Sistema Eletrônico (07/05/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5059230382024821700020250509172850 (09/05/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS

Reu

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TURISMO - GRAMADOTURCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO CARLOS PONTES· OAB AL 003767· CPF 505.***.***-20

Reu:

MARCELO DE CARVALHO DRECHSLER· OAB RS 065791· CPF 975.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (25/09/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2012

Distribuição

23/07/2012

Valor

R$ 113.980,39

Autor

ANTONIO ZUCATTOCPF

Reu

ALBA CARLA OLIVEIRA FONTESCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE DA COSTA DIAS· OAB GO 45097

Outros

ALAN SILVA COSTA· OAB GO 23005· CPF 037.***.***-00

Último movimento: Intimação Efetivada (13/04/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 37.000,00

Autor

FERNANDA MAURICIO DA SILVACPF

Reu

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE ALAGOASCNPJ

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARIA EDME GOMES DANTAS· OAB AL 13966· CPF 060.***.***-00

Reu:

MARCOS GUERRA COSTA· CPF 776.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 63.600,00

Autor

MARTA VIANACPF

Reu

UNIAO FEDERALCPF

ESTADO DE ALAGOASCNPJ

Outros

MARCOS GUERRA COSTA· OAB AL 5998· CPF 776.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 63.600,00

Autor

MARTA VIANACPF

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

ESTADO DE ALAGOASCNPJ

MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOSCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (16/07/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

PadronizadoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARTA VIANA

Reu

ESTADO DE ALAGOASCPF

Advogados

Reu:

MARCOS GUERRA COSTA· OAB AL 5998· CPF 776.***.***-53

Último movimento: Documento (02/12/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

PadronizadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARTA VIANA

Reu

ESTADO DE ALAGOASCPF

Advogados

Reu:

MARCOS GUERRA COSTA· OAB AL 5998· CPF 776.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação do Requisitório - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos cálculos judiciais e do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância com relação aos valores apurados, fica, ainda, no mesmo prazo, intimadas para indicar em que consist... (20/10/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

PadronizadoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

Data não informada

Distribuição

08/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARTA VIANA

Reu

ESTADO DE ALAGOASCPF

Advogados

Reu:

MARCOS GUERRA COSTA· OAB AL 5998· CPF 776.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação do Requisitório - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos cálculos judiciais e do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância com relação aos valores apurados, fica, ainda, no mesmo prazo, intimadas para indicar em que consist... (20/10/2025)

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