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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 306.745,38

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 306.745,38

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACPF

Advogados

Autor:

EVERTON LUIS GURGEL SOARES· OAB CE 15336· CPF 613.***.***-49

Reu:

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

Reu:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (07/05/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACPF

Reu

CHEFE DA COORDENACAO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

Autor:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/04/2026 23:59. (28/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Autor:

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

Reu:

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Reu:

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADA: SOLUÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo n. 3040842-86.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Mandamental c/c pedido liminar impetrada por Soluções Farmacêuticas Ltda., c... (04/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACPF

Outros

DANIELA ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 26466· CPF 716.***.***-87

PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA· OAB CE 15491· CPF 849.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2018

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 5.013.246,20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0157265-93.2018.8.06.0001. APELANTE: EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de remessa necessária e apelação interposta pelo Estado do Ceará, objetivando a reforma da sentença emanada do d. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Repetição de Indébito Fiscal, ajuizada pela Evidence Soluções Farmacêuticas LTDA, ora apelada, pleitea... (27/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 5.013.246,20

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

NELSON BRUNO DO REGO VALENCA· OAB CE 15783· CPF 840.***.***-04

Reu:

JOAO EVANGELISTA RODRIGUES DE CARVALHO· OAB CE 48200· CPF 071.***.***-19

Reu:

THALLES CANUTO FACUNDO· OAB CE 37255· CPF 796.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ROGERIO FACUNDO FILHO· OAB CE 20453· CPF 018.***.***-62

Último movimento: Conclusos para decisão (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA EM SAUDE DE FORTALEZA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (18/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2014

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 764.939,59

Autor

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Outros

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 166867863 (12/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

19/10/2018

Valor

R$ 764.939,59

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 8 DA VARA FAZENDA PUBLICA COMARCA DE FORTALEZA

ESTADO DO CEARACNPJ

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor:

RUI BARROS LEAL FARIAS· OAB CE 16411· CPF 627.***.***-34

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Último movimento: INCONSISTENTE (26/02/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARTHA GABRIELLA COSTA CARVALHOCPF

Reu

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Outros

GUSTAVO PINHEIRO DAVI· OAB GO 44566· CPF 022.***.***-31

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Inspeção FitossanitáriaFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE VIGILANCIA EM SAUDE (COVIS)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Autor:

FLAVIO MENDES BENINCASA· OAB SP 166766

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/10/2012

Distribuição

09/10/2012

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (17/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

COORDENADOR DE PROMOCAO E PROTECAO A SAUDE NO ESTADO DO CEARA SR.MANOEL DIAS DA FONSECA NETO

Reu

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS· OAB CE 16498· CPF 619.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI

Advogados

Autor:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Reu:

MATTEUS VIANA NETO· OAB CE 9651· CPF 154.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167145108 (11/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (16/04/2026)

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