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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 1.367.781,14

Autor

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

MAURICIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Reu:

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO· OAB SP 216068· CPF 263.***.***-03

Reu:

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA· OAB SP 247479· CPF 224.***.***-44

Reu:

THOMAZ LUIZ SANT ANA· OAB SP 235250· CPF 288.***.***-08

Outros

MAYARA FORSTNER ZANICHELLI· OAB SP 501607· CPF 460.***.***-40

LAÍS ANDRADE LOPES· OAB SP 421369· CPF 413.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174551/SP (2024/0373531-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: MAURICIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068 LAÍS ANDRADE LOPES - SP421369 MAYARA FORSTNER ZANICHELLI - SP501607 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (21/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

MAURICIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (17/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

MAURICIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

MAURICIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2024)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

R$ 88.458,15

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

CAIXA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI-BANERJ EM LIQUIDACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2025

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 88.458,15

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

SEVERO, VAZ, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

Autor:

CAMILA VIEIRA PEREIRA· CPF 123.***.***-03

Reu:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Reu:

MARILIA MENEZES ANDRADE· CPF 034.***.***-60

Reu:

ANA LETICIA DO NASCIMENTO CUNHA CAMINHA· CPF 141.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (26/06/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosExecução Fiscal

Ajuizamento

11/12/2018

Distribuição

11/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

ANA LETÍCIA DO NASCIMENTO CUNHA CAMINHA· OAB RJ 223232

Autor:

CAMILA VIEIRA PEREIRA· OAB RJ 201241

Autor:

MARÍLIA MENEZES ANDRADE· OAB RJ 199027· CPF 034.***.***-60

Reu:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

ANA LETÍCIA DO NASCIMENTO CUNHA CAMINHA· OAB RJ 223232

Reu:

CAMILA VIEIRA PEREIRA· OAB RJ 201241

Reu:

MARÍLIA MENEZES ANDRADE· OAB RJ 199027· CPF 034.***.***-60

Último movimento: Ato ordinatório (13/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção da ExecuçãoApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

ANA LETÍCIA DO NASCIMENTO CUNHA CAMINHA· OAB RJ 223232

Autor:

CAMILA VIEIRA PEREIRA· OAB RJ 201241

Autor:

MARÍLIA MENEZES ANDRADE· OAB RJ 199027· CPF 034.***.***-60

Reu:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

ANA LETÍCIA DO NASCIMENTO CUNHA CAMINHA· OAB RJ 223232

Reu:

CAMILA VIEIRA PEREIRA· OAB RJ 201241

Reu:

MARÍLIA MENEZES ANDRADE· OAB RJ 199027· CPF 034.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que, transcorrido o prazo legal, não consta dos autos depósito a titulo de pagamento do rpv. À parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. (17/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 322.974,07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Ato ordinatório (22/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RIO BRAVO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. 2. Após voltem conclusos para expedição de rpv/precatório de custas. (15/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ

Reu

SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ

Outros

SÉRGIO CASSANO JUNIOR· OAB RJ 88533· CPF 018.***.***-55

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Último movimento: Definitivo (10/04/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 87.913,31

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 87.913,31

Autor

CONDOMINIO DO SAO GONCALO SHOPPING RIOCNPJ

SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO01 (17/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

CONDOMINIO DO SAO GONCALO SHOPPING RIO

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Reu:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERO, VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu

CONDOMINIO DO SAO GONCALO SHOPPING RIO

Advogados

Autor:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Reu:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA· OAB RJ 123433· CPF 055.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005517-72.2023.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO DO SAO GONCALO SHOPPING RIO ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o que entender cabível, conforme decisão constante do processo 5005517-72.2023.4.02.5117/TRF2, evento 26, DOC2: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal R... (23/07/2025)

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