Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

23/02/2012

Distribuição

23/02/2012

Valor

R$ 7.212,24

Autor

SUPERMERCADO CIDADE LTDA

Reu

ESTADO DO PARÁCNPJ

Advogados

Autor:

KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO· OAB PA 5875· CPF 330.***.***-68

Autor:

ISAAC RAMIRO BENTES· OAB PA 3934· CPF 212.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de SUPERMERCADO CIDADE LTDA em 15/05/2023 23:59. (15/07/2023)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

08/03/2012

Distribuição

08/03/2012

Valor

R$ 2.404,08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I- Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II- Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis. III - Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton M... (03/05/2024)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 2.404,08

Autor

ESTADO DO PARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

SUPERMERCADO CIDADE LTDA

SUPER MERCADO CIDADE LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ISAAC RAMIRO BENTES· OAB PA 3934· CPF 212.***.***-04

Reu:

KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO· OAB PA 5875· CPF 330.***.***-68

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/05/2026)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERMERCADO CIDADE LTDACNPJ

Reu

SUPER MERCADO CIDADE LTDA

Advogados

Autor:

ISAAC RAMIRO BENTES· OAB PA 3934· CPF 212.***.***-04

Reu:

ISAAC RAMIRO BENTES· OAB PA 3934· CPF 212.***.***-04

Reu:

KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO· OAB PA 5875· CPF 330.***.***-68

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (02/07/2026)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

08/03/2012

Distribuição

08/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERMERCADO CIDADE LTDACNPJ

Reu

SUPER MERCADO CIDADE LTDA

Advogados

Autor:

ISAAC RAMIRO BENTES· OAB PA 3934· CPF 212.***.***-04

Reu:

ISAAC RAMIRO BENTES· OAB PA 3934· CPF 212.***.***-04

Reu:

KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO· OAB PA 5875· CPF 330.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SUPER MERCADO CIDADE LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração... (01/07/2026)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/07/2011

Distribuição

22/07/2011

Valor

R$ 18.486,56

Autor

MARIA GORETH NASCIMENTO LEMOS

Reu

SUPERMERCADO CIDADE LTDA

BANCO DO ESTADO DO PARA S/A

Advogados

Reu:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE· OAB PA 11270· CPF 512.***.***-87

Reu:

THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA· OAB PA 17337· CPF 887.***.***-20

Outros

ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS· OAB PA 13040· CPF 778.***.***-34

JOELIO ALBERTO DANTAS· OAB PA 8624· CPF 125.***.***-68

Último movimento: Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863 (18/07/2024)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/07/2011

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 18.486,56

Autor

MARIA GORETH NASCIMENTO LEMOS

Reu

SUPERMERCADO CIDADE LTDA

BANCO DO ESTADO DO PARA S/A

Advogados

Autor:

JOELIO ALBERTO DANTAS· OAB PA 8624· CPF 125.***.***-68

Reu:

ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS· OAB PA 13040

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (13/11/2023)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

31/01/2008

Distribuição

31/01/2008

Valor

R$ 2.404,08

Autor

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA

Reu

SUPERMERCADO CIDADE LTDA

Advogados

Reu:

KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO· OAB PA 5875· CPF 330.***.***-68

Reu:

ISAAC RAMIRO BENTES· OAB PA 3934· CPF 212.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59. (19/05/2024)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/06/2008

Distribuição

23/06/2008

Valor

R$ 17.856,86

Reu

SUPER MERCADO CIDADE LTDACNPJ

SUPERMERCADO CIDADE LTDA

Advogados

Reu:

KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO· OAB PA 5875· CPF 330.***.***-68

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (25/05/2025)

Ver detalhes

—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

R$ 63.047,67

Autor

BANCO DO BRASILCNPJ

Reu

REDPACK INDUSTRIA & COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

ELIAS BIONE DA SILVACPF

MARIA SONIA DA SILVACPF

GIVANILDO JUSTINO DA SILVACPF

LUXO'S SUPERMERCADO LTDA - MECNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA· OAB PE 38844· CPF 409.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 63.047,67

Autor

BANCO DO BRASILCNPJ

Reu

REDPACK INDUSTRIA & COMERCIO DE EMBALAGENS LTDACNPJ

ELIAS BIONE DA SILVACPF

MARIA SONIA DA SILVACPF

GIVANILDO JUSTINO DA SILVACPF

LUXO'S SUPERMERCADO LTDA - MECNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA· OAB PE 38844· CPF 409.***.***-53

Último movimento: Conclusos para julgamento (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL

Reu

ELIAS BIONE DA SILVACPF

GIVANILDO JUSTINO DA SILVA

LUXO'S SUPERMERCADO LTDA - ME

MARIA SONIA DA SILVA

REDPACK INDUSTRIA & COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA· OAB PE 38844· CPF 409.***.***-53

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA· OAB PE 38844· CPF 409.***.***-53

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL

Reu

ELIAS BIONE DA SILVACPF

GIVANILDO JUSTINO DA SILVA

LUXO'S SUPERMERCADO LTDA - ME

MARIA SONIA DA SILVA

REDPACK INDUSTRIA & COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA· OAB PE 38844· CPF 409.***.***-53

Autor:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA· OAB PE 38844· CPF 409.***.***-53

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (30/04/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauApelação Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2015

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusão (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BEVILAQUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

SUPERMERCADO CIDADE NOVA LTDA.CNPJ

JOSÉ RINALDO DE SIQUEIRACPF

MARIA DE FATIMA SOUZACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (14/06/2021)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

10/03/2015

Distribuição

10/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

BEVILAQUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

JOSÉ RINALDO DE SIQUEIRACPF

MARIA DE FATIMA SOUZA

SUPERMERCADO CIDADE NOVA LTDA.

Advogados

Autor:

ALESSANDER SANTOS BARBOSA· OAB SE 2912· CPF 080.***.***-32

Autor:

MARIANA CHIANCA LIRA· OAB SE 17970

Autor:

JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK· OAB SE 9319· CPF 041.***.***-04

Autor:

PEDRO OTTO SOUZA SANTOS· OAB SE 8187· CPF 008.***.***-40

Reu:

ALESSANDER SANTOS BARBOSA· OAB SE 2912· CPF 080.***.***-32

Reu:

MARIANA CHIANCA LIRA· OAB SE 17970

Reu:

JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK· OAB SE 9319· CPF 041.***.***-04

Reu:

PEDRO OTTO SOUZA SANTOS· OAB SE 8187· CPF 008.***.***-40

Último movimento: Definitivo (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BEVILAQUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

JOSÉ RINALDO DE SIQUEIRACPF

MARIA DE FATIMA SOUZA

SUPERMERCADO CIDADE NOVA LTDA.

Advogados

Autor:

ALESSANDER SANTOS BARBOSA· OAB SE 2912· CPF 080.***.***-32

Autor:

MARIANA CHIANCA LIRA· OAB SE 17970

Autor:

JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK· OAB SE 9319· CPF 041.***.***-04

Autor:

PEDRO OTTO SOUZA SANTOS· OAB SE 8187· CPF 008.***.***-40

Reu:

ALESSANDER SANTOS BARBOSA· OAB SE 2912· CPF 080.***.***-32

Reu:

MARIANA CHIANCA LIRA· OAB SE 17970

Reu:

JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK· OAB SE 9319· CPF 041.***.***-04

Reu:

PEDRO OTTO SOUZA SANTOS· OAB SE 8187· CPF 008.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEVILAQUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADV.: ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912-SE ADV.: JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319-SE ADV.: MARIANA CHIANCA LIRA - OAB: 17970-SE EXECUTADO: SUPERMERCADO CIDADE NOVA LTDA. EXECUTADO: JOSÉ RINALDO DE SIQUEIRA EXECUTADO: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O RECENTE DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD, EM ANEXO, ATESTA A INEXISTÊNCIA E/O... (16/03/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal