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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NAGILA SIMONE CORDEIRO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA· OAB SC 58452· CPF 095.***.***-60

Autor:

NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA· OAB SC 058452· CPF 095.***.***-60

Autor:

TOMMY WILLIANN LOUREIRO· OAB SC 057838

Autor:

GABRIEL FELIPE SPRONELLO· OAB SC 048798· CPF 086.***.***-09

Autor:

MARIA HELENA SPRONELLO· OAB SC 029523· CPF 045.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA· OAB SC 58452· CPF 095.***.***-60

Reu:

NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA· OAB SC 058452· CPF 095.***.***-60

Reu:

TOMMY WILLIANN LOUREIRO· OAB SC 057838

Reu:

GABRIEL FELIPE SPRONELLO· OAB SC 048798· CPF 086.***.***-09

Reu:

MARIA HELENA SPRONELLO· OAB SC 029523· CPF 045.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/03/2018

Distribuição

19/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

GILMAR REIS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 091581· CPF 092.***.***-00

Outros

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR REIS JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 091581· CPF 092.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (21/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR REIS JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 091581· CPF 092.***.***-00

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Recebidos os autos - Diligência Cumprida (31/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/03/2018

Distribuição

19/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GILMAR REIS JUNIOR (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 91581· CPF 092.***.***-00

Autor:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 091581· CPF 092.***.***-00

Autor:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Reu:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 91581· CPF 092.***.***-00

Reu:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 091581· CPF 092.***.***-00

Reu:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (10/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GILMAR REIS JUNIOR (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 91581· CPF 092.***.***-00

Autor:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 091581· CPF 092.***.***-00

Autor:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Reu:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 91581· CPF 092.***.***-00

Reu:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI· OAB PR 091581· CPF 092.***.***-00

Reu:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MICHAEL ALVES BATISTACPF

THIAGO NUNES FADELCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MARCO AURELIO DE SOUZA· OAB SC 015435· CPF 659.***.***-91

Reu:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Último movimento: Juntado(a) (23/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL ALVES BATISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO DE SOUZA· OAB SC 015435· CPF 659.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (27/06/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL ALVES BATISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI02CR0 (03/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARILENE CORREACPF

ELAINE PEREIRA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA· OAB SC 019950· CPF 836.***.***-68

Reu:

WALTER ALAN PETERS· OAB SC 039377· CPF 076.***.***-07

Reu:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Reu:

LILIAN CABRAL· OAB SC 044765· CPF 001.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (15/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILENE CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILENE CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVGCR0 (23/05/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

JAMES CESAR CAVACA DE SOUZACPF

KELLY KARINE VERKACPF

LEANDRO JOSE DE OLIVEIRACPF

MARCOS BARBOSA PINTOCPF

THIAGO WESLLEY DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

EDUARDO MORRIESEN· OAB SC 028921· CPF 042.***.***-83

Reu:

DIEGO VINICIUS DE SOUZA· OAB SC 048565· CPF 325.***.***-94

Reu:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Reu:

THONIA JULYA DE OLIVEIRA· OAB SC 034036· CPF 058.***.***-54

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte THIAGO WESLLEY DA CUNHA - DENUNCIADO (30/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ANDRESSA ROCHA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Reu:

NELVANI APARECIDA DE SOUZA· OAB SC 028029· CPF 015.***.***-94

Último movimento: Juntada de certidão (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZACPF

MARCO AURELIO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

BRUNO FELIPE BOMBARDIERI DE SOUZACPF

MARCO AURELIO DE LIMACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPRCR0 (05/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRevisão Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ERICK LEON NASCIMENTO DA COSTACPF

MATTIA FIERROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

SUBPROCURADOR - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

PEDRO DA COSTA DOMINGOSCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Último movimento: Juntada de Petição (10/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO DA COSTA DOMINGOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - NVGCR0 (12/01/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MICKAEL CARLOS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MATTIA FIERRO· OAB SC 048460· CPF 005.***.***-27

Reu:

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA· OAB PR 048269· CPF 005.***.***-08

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.344,16 (05/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MICKAEL CARLOS DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAI01CR0 (02/05/2024)

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