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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· CPF 346.***.***-20

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB DF 0000000· CPF 577.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2625665922023813000020250624180937 (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 052993

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Autor:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Reu:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 052993

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Reu:

MARISMAR CIRINO MOTTA· OAB MG 52993· CPF 577.***.***-20

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 9.900,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Autor:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Autor:

MARIA EUGENIA MENDES· OAB MG 46705· CPF 353.***.***-04

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES· OAB MG 46705· CPF 353.***.***-04

Reu:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Reu:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/02/2026

Distribuição

04/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Último movimento: Julgamento previsto para: (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Último movimento: Decorrido o prazo (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Último movimento: Remetidos os autos (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Reu:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Último movimento: Remetidos os autos (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Reu:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Último movimento: Remetidos os autos (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (26/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Reu:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Último movimento: Remetidos os autos (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Reu:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Último movimento: Remetidos os autos (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Reu:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Último movimento: Remetidos os autos (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Reu

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EUGENIA MENDES

Autor:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

MARIA EUGENIA MENDES

Reu:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Reu:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Último movimento: Remetidos os autos (04/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANISIO RENO MOREIRACPF

Reu

FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA EUGENIA MENDES

Autor:

ALEXANDER FABIANO REIS· OAB MG 63402· CPF 694.***.***-00

Reu:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

11/07/2025

Valor

R$ 19.294.647,91

Autor

ALENCAR ANTÔNIO MACEDO MACHADOCPF

BRASIL CEREAIS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Reu:

FABIO DINIZ LOPES· OAB MG 80243· CPF 820.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (19/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (15/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALENCAR ANTÔNIO MACEDO MACHADOCPF

BRASIL CEREAIS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660

Reu:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· OAB MG 117750

Reu:

FABIO DINIZ LOPES· OAB MG 80243· CPF 820.***.***-72

Último movimento: Recebidos os autos (15/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (15/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Execução ContratualRecurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

29/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (15/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Certificado de Regularidade - FGTSCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

24/10/2021

Distribuição

24/10/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - MECNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DE POUSO ALEGRE

Outros

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· OAB MG 127321· CPF 080.***.***-35

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - ME; Interessado(s) - DELEGADO FISCAL DE POUSO ALEGRE; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.... (06/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

30/04/2026

Distribuição

30/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5009838842021813052520260429160354 (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/06/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/06/2024)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LEMOS E PAULA, COMERCIO, ARMAZENAMENTO DE GRAOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELA RESENDE BRASIL DE CASTRO· CPF 080.***.***-35

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

TARCISIO NORONHA MENDONCA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

01/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Certificado de Regularidade - FGTSMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/10/2021

Distribuição

24/10/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (29/07/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 Agravante(s) - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS CALDO BOM LTDA, e outro(a)(s),; CLEBER MONTEIRO CÉSAR; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - ALEXANDRE FARIAS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. BELIZÁRIO DE LACERDA, em 02/06/2023. Adv - MARCIA PEREIRA MENDES, MARIANE RIBEIRO BUENO, OLIR MARTINS BENADUSI, PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA, TARCISIO NOR... (06/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

23/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBER MONTEIRO CÉSARCPF

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS CALDO BOM LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Autor:

OLIR MARTINS BENADUSI· OAB MG 102241· CPF 295.***.***-16

Autor:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566· CPF 808.***.***-87

Autor:

MARCIA PEREIRA MENDES· OAB MG 100392· CPF 153.***.***-05

Autor:

PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA· OAB MG 103390

Reu:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Reu:

OLIR MARTINS BENADUSI· OAB MG 102241· CPF 295.***.***-16

Reu:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566· CPF 808.***.***-87

Reu:

MARCIA PEREIRA MENDES· OAB MG 100392· CPF 153.***.***-05

Reu:

PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA· OAB MG 103390

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023 Agravante(s) - DISTRIBUIDORA DE CEREAIS CALDO BOM LTDA, e outro(a)(s),; CLEBER MONTEIRO CÉSAR; Agravado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - ALEXANDRE FARIAS; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Publicado o dispositivo do acórdão em 08/08/2023: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. E EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉ... (08/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

07/12/2018

Distribuição

23/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEBER MONTEIRO CÉSARCPF

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS CALDO BOM LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Autor:

OLIR MARTINS BENADUSI· OAB MG 102241· CPF 295.***.***-16

Autor:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566· CPF 808.***.***-87

Autor:

MARCIA PEREIRA MENDES· OAB MG 100392· CPF 153.***.***-05

Autor:

PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA· OAB MG 103390

Reu:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Reu:

OLIR MARTINS BENADUSI· OAB MG 102241· CPF 295.***.***-16

Reu:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566· CPF 808.***.***-87

Reu:

MARCIA PEREIRA MENDES· OAB MG 100392· CPF 153.***.***-05

Reu:

PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA· OAB MG 103390

Último movimento: Trânsito em julgado (28/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCautelar Inominada Criminal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCautelar Inominada Criminal

Ajuizamento

22/08/2006

Distribuição

22/08/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AGROFAX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

ALENCAR ANTÔNIO MACEDO MACHADOCPF

ANGASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA

BRASIL CEREAIS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS CALDO BOM LTDA

+ 10 outros

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Autor:

CRISTIANO NOGUEIRA· OAB SP 233072· CPF 216.***.***-63

Autor:

WALTER VALLE MARTINS JUNIOR· OAB MG 758

Autor:

LUIZ JOSE DONIZETI CAMPOS· OAB MG 82444· CPF 461.***.***-49

Autor:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463· CPF 749.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Reu:

CRISTIANO NOGUEIRA· OAB SP 233072· CPF 216.***.***-63

Reu:

WALTER VALLE MARTINS JUNIOR· OAB MG 758

Reu:

LUIZ JOSE DONIZETI CAMPOS· OAB MG 82444· CPF 461.***.***-49

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463· CPF 749.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Fé PúblicaApelação Criminal

Ajuizamento

16/04/2009

Distribuição

25/03/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

AGROFAX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

ALENCAR ANTÔNIO MACEDO MACHADOCPF

ANGASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA

BRASIL CEREAIS REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

DISTRIBUIDORA DE CEREAIS CALDO BOM LTDA

+ 10 outros

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Autor:

CRISTIANO NOGUEIRA· OAB SP 233072· CPF 216.***.***-63

Autor:

WALTER VALLE MARTINS JUNIOR· OAB MG 758

Autor:

LUIZ JOSE DONIZETI CAMPOS· OAB MG 82444· CPF 461.***.***-49

Autor:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463· CPF 749.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Reu:

CRISTIANO NOGUEIRA· OAB SP 233072· CPF 216.***.***-63

Reu:

WALTER VALLE MARTINS JUNIOR· OAB MG 758

Reu:

LUIZ JOSE DONIZETI CAMPOS· OAB MG 82444· CPF 461.***.***-49

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463· CPF 749.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2026 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; REQUERIDO: TARCÍSIO NORONHA MENDONÇA, ALENCAR ANTÔNIO MACEDO MACHADO, ELISA MARIA DE MENDONÇA, MARIA CLÉLIA RENÓ MENDONÇA, MARIA HELENA DE MACEDO MACHADO, SANDRA MARA MACEDO MACHADO, JOAQUIM FRANCISCO MOURA LOMELINO, WALTER MINCHETTI FILHO, MARIA DE LOURDES DA SILVA, ROWILSON APARECIDO DIAS, JOSUÉ... (23/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cumprimento Provisório de SentençaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

17/05/2016

Distribuição

21/06/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (07/06/2024)

Ver detalhes

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Títulos de CréditoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

GEREMIAS BORTOLATOCPF

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONCA· OAB MG 158660· CPF 346.***.***-20

Último movimento: Definitivo (18/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 68.040,00

Autor

COMERCIAL MORAES ARARAS LTDACNPJ

Reu

MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOSCNPJ

AGROBETA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO· OAB SP 167058· CPF 139.***.***-92

Reu:

JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA· OAB SP 119848· CPF 079.***.***-07

Reu:

TARCISIO NORONHA MENDONÇA· OAB SP 418444· CPF 346.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

07/12/2024

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADORNO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOSCNPJ

TARCISIO NORONHA MENDONCACPF

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

TARCISIO NORONHA MENDONÇA· OAB SP 418444· CPF 346.***.***-20

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB SP 291479· CPF 215.***.***-34

Reu:

WAMBLER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS· OAB SP 2049

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR· OAB SP 360037· CPF 047.***.***-24

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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