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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ISABEL VIEIRA MARTINS ROSSELISCPF

VILMA MENDONCA LUCAS DE PAULACPF

LUCIANA DE ACIPRESTE MARTINSCPF

ELIANE BITARAES NETOCPF

MARIA LUCIA MARTINS BARBOSA

+ 5 outros

Reu

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

HELCIO LUIZ PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 59556· CPF 333.***.***-91

Autor:

SAULO SIQUEIRA LAURENCO· OAB MG 128996· CPF 057.***.***-57

Autor:

CLEBER PEREIRA QUEIROZ· OAB MG 127103· CPF 423.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/11/2020

Distribuição

24/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANA DE ACIPRESTE MARTINSCPF

Reu

LUCIANA DE ACIPRESTE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 75445· CPF 997.***.***-04

Autor:

SAVIO DE AGUIAR SOARES· OAB MG 116678· CPF 623.***.***-00

Autor:

ESTER VIRGINIA SANTOS· OAB MG 80785· CPF 031.***.***-77

Autor:

BRAULLIO CEZARI DA SILVA REIS· OAB MG 176939· CPF 112.***.***-80

Autor:

SAULO DE FREITAS LOPES· OAB MG 100543

Reu:

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 75445· CPF 997.***.***-04

Reu:

SAVIO DE AGUIAR SOARES· OAB MG 116678· CPF 623.***.***-00

Reu:

ESTER VIRGINIA SANTOS· OAB MG 80785· CPF 031.***.***-77

Reu:

BRAULLIO CEZARI DA SILVA REIS· OAB MG 176939· CPF 112.***.***-80

Reu:

SAULO DE FREITAS LOPES· OAB MG 100543

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto LUCIANA DE ACIPRESTE MARTINS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - BRAULLIO CEZARI DA SILVA REIS, ESTER VIRGINIA SANTOS, RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES, SAULO DE FREITAS LOPES, SAVIO DE AGUIAR SOARES. (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstabilidadeApelação Cível

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANA DE ACIPRESTE MARTINSCPF

Reu

LUCIANA DE ACIPRESTE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 75445· CPF 997.***.***-04

Autor:

SAVIO DE AGUIAR SOARES· OAB MG 116678· CPF 623.***.***-00

Autor:

ESTER VIRGINIA SANTOS· OAB MG 80785· CPF 031.***.***-77

Autor:

BRAULLIO CEZARI DA SILVA REIS· OAB MG 176939· CPF 112.***.***-80

Autor:

SAULO DE FREITAS LOPES· OAB MG 100543

Reu:

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES· OAB MG 75445· CPF 997.***.***-04

Reu:

SAVIO DE AGUIAR SOARES· OAB MG 116678· CPF 623.***.***-00

Reu:

ESTER VIRGINIA SANTOS· OAB MG 80785· CPF 031.***.***-77

Reu:

BRAULLIO CEZARI DA SILVA REIS· OAB MG 176939· CPF 112.***.***-80

Reu:

SAULO DE FREITAS LOPES· OAB MG 100543

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX JUNIOR LIBERATOCPF

JOAO VITOR GODOI MEDEIROSCPF

WEMERSON ROBERTO DE SOUZACPF

CLEITON AUGUSTO SERVULOCPF

DANIELA SANTOS EVANGELISTACPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864· CPF 115.***.***-80

Autor:

JAMERCIO PENNA RIGUEIRA JUNIOR· OAB MG 208939· CPF 121.***.***-51

Autor:

TOGO MENEZES· OAB MG 028043· CPF 387.***.***-20

Autor:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191· CPF 060.***.***-14

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLEITON AUGUSTO SERVULO (RECORRENTE)

10. MAYCON LUCIO LAURINDO DE SOUZA (CORRÉU)

11. FABIO JUNIOR ABRAO DA SILVA (CORRÉU)

12. THALISSON HENRIQUE DA SILVA BORGES (CORRÉU)

13. JOAO VICTOR RODRIGUES ADE (CORRÉU)

+ 13 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

TOGO MENEZES· OAB MG 028043· CPF 387.***.***-20

Autor:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191· CPF 060.***.***-14

Autor:

JAMERCIO PENNA RIGUEIRA JUNIOR· OAB MG 208939· CPF 121.***.***-51

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Autor:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864· CPF 115.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

TOGO MENEZES· OAB MG 028043· CPF 387.***.***-20

Reu:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191· CPF 060.***.***-14

Reu:

JAMERCIO PENNA RIGUEIRA JUNIOR· OAB MG 208939· CPF 121.***.***-51

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Reu:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864· CPF 115.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIORCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Autor:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864· CPF 115.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUANN DENIS DE OLIVEIRACPF

LUCAS RODRIGO DA SILVACPF

GABRIEL JUNIO DIAS LANA

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

JONATHAM FRANCISCO TEIXEIRACPF

+ 2 outros

Reu

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

Advogados

Autor:

CAROLINE LACERDA DINIZ VIEIRA

Autor:

RENATA MARIA SOARES

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Autor:

FLAVIO RODRIGUES LELLES· OAB MG 000419

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Reu:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0036502892020813052120250507065949 (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON JUNIOR ALVES QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DESEMBARGADOR(ES) DA 1 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DANIELA GOMES IBRAHIM

Autor:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA

Autor:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR

Autor:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL JUNIO DIAS LANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Autor:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906· CPF 021.***.***-75

Autor:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Reu:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Reu:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906· CPF 021.***.***-75

Reu:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros FERNANDO DO CARMO BITENCOURT Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - JOSE DE LOURDES FERNANDES. (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

JOSEANE DIAS VIANACPF

Advogados

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0036502892020813052120250507065949 (07/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYCON JUNIOR ALVES QUEIROZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DESEMBARGADOR(ES) DA 1 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

DANIELA GOMES IBRAHIM· OAB MG 109191

Autor:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906

Autor:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864

Autor:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONY MEDEIROS VALENTIMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIEL JUNIO DIAS LANA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURT

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDO DO CARMO BITENCOURTCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Autor:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906· CPF 021.***.***-75

Autor:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE DE LOURDES FERNANDES· OAB MG 108312· CPF 715.***.***-34

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Reu:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Reu:

MIKAELA TEIXEIRA LANNA· OAB MG 220906· CPF 021.***.***-75

Reu:

KYRIA SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 192858

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

30/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

KAREN VANESSA SOARES DE OLIVEIRA

KAREN VANESSA SOARES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· CPF 127.***.***-70

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS em 08/10/2025 23:59. (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VITOR DA SILVA MOREIRA

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE PONTE NOVA

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Autor:

BRUNA MIRANDA DE FREITAS· OAB MG 219007

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VITOR DA SILVA MOREIRA

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DE PONTE NOVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

25/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VITOR DA SILVA MOREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (18/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

RouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

LUCIANO HENRIQUE DE PAULA BARBOSACPF

MIRIAN DE PAULA OLIVEIRACPF

CRYSTIAN CESAR NAZARIO SILVACPF

MAICON FERREIRA ELPIDIOCPF

Advogados

Reu:

ELCI APARECIDA GREGORIO CARIAS· CPF 747.***.***-20

Reu:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255· CPF 015.***.***-30

Reu:

ROBERTO MAGALHAES DA SILVA JUNIOR· OAB MG 202864· CPF 115.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/04/2024 (19/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO HENRIQUE DE PAULA BARBOSACPF

MIRIAN DE PAULA OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

RAQUEL FERNANDA TENORIO SECO

Autor:

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS· OAB MG 184

Autor:

MARCELINO ACIPRESTE· OAB MG 115255

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/10/2025)

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