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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

111 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MUNICIPIO DE ACARAUCNPJ

ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRACPF

Advogados

Reu:

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA· OAB CE 34458· CPF 021.***.***-88

Reu:

FRANCISCO FONTENELE FILHO· OAB CE 31672· CPF 334.***.***-10

Reu:

FRANCISCO WESLEY DE VASCONCELOS SILVEIRA· OAB CE 28843· CPF 031.***.***-11

Reu:

MARIA LEDA PAIVA CAVALCANTE· OAB CE 36269· CPF 052.***.***-66

Reu:

PAULO SERGIO GOMES DE ANDRADE FILHO· OAB CE 23842· CPF 007.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 195.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2821260/SP (2024/0465075-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BANCO GMAC S.A ADVOGADOS: TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025. (14/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO

Reu

BANCO GM S.A

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 31314/2026 (17/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 0,00

Reu

BANCO GM S.A

Último movimento: Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BANCO GMCNPJ

Advogados

Reu:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Reu:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI· OAB SP 331061· CPF 330.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000976612022403610020250610160726 (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 195.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BANCO GMCNPJ

Advogados

Reu:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Reu:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI· OAB SP 331061· CPF 330.***.***-51

Reu:

LUIZA PRADO MORENO· OAB SP 446602· CPF 416.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (12/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2007

Distribuição

12/09/2007

Valor

R$ 75.201,75

Último movimento: INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais (04/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PHARMACIA BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE· OAB DF 056237· CPF 036.***.***-00

Autor:

HELOISA LOHANE GONCALVES DA SILVA· OAB DF 064461· CPF 048.***.***-80

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Autor:

GUILHERME LAURIA DO NASCIMENTO· CPF 020.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (14/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

24/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PHARMACIA BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DIEGO FILIPE CASSEB· OAB SP 256646· CPF 325.***.***-30

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/10/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2014

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 75.201,75

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CLAUDIO CORACINICPF

ELOI DOMINGUES BOSIOCPF

JAIME PLAZAS DENNISCPF

WERNER MITTEREGGERCPF

TSUNEYUKI OGUIWARACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Reu:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Reu:

HELOISA LOHANE GONCALVES DA SILVA· OAB DF 064461· CPF 048.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (05/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 1.636,37

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VISUAL TURISMO LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Reu:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 028560· CPF 038.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0707430042021807001820250625141639 (25/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VISUAL TURISMO LTDACPF

Reu

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL PAOLONE PENTEADO· OAB SP 425226· CPF 383.***.***-54

Autor:

MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE· OAB SP 330505· CPF 391.***.***-03

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Reu:

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI· OAB DF 028560· CPF 038.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2005

Distribuição

03/06/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIOS PFIZER LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZA PRADO MORENO· OAB SP 446602· CPF 416.***.***-89

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

JOSE ROBERTO PISANI· CPF 014.***.***-87

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

+ outros advogados do autor

Outros

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI· OAB SP 331061· CPF 330.***.***-51

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2173898/SP (2024/0306894-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061 TERCIO CHIAVASSA - SP138481 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (24/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIOS PFIZER LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MAURO BERENHOLC· CPF 116.***.***-10

Autor:

JOSE ROBERTO PISANI· CPF 014.***.***-87

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (13/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIOS PFIZER LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Autor:

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

Autor:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI· OAB SP 331061· CPF 330.***.***-51

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (19/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

28/01/2019

Distribuição

11/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

LABORATORIOS PFIZER LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (04/09/2019)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LABORATORIOS PFIZER LTDACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Autor:

LUIZA PRADO MORENO· OAB SP 446602· CPF 416.***.***-89

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Autor:

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 35161· CPF 011.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Reu:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI· OAB SP 331061· CPF 330.***.***-51

Reu:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Reu:

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

Reu:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LABORATORIOS PFIZER LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZA PRADO MORENO - SP446602-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TERCIO CHIAVASSA - SP138481-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF35161-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª... (25/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 195.000,00

Autor

SENDAS DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA· OAB RJ 119988· CPF 081.***.***-08

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Autor:

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA· OAB SP 389258· CPF 418.***.***-50

Autor:

ANDRE ARABICANO VALENTE· OAB SP 469831· CPF 384.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 195.000,00

Autor

SENDAS DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (22/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Salário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 195.000,00

Autor

SENDAS DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Autor:

ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA· OAB RJ 119988· CPF 081.***.***-08

Autor:

LUCAS BARBOSA OLIVEIRA· OAB SP 389258· CPF 418.***.***-50

Autor:

ANDRE ARABICANO VALENTE· OAB SP 469831· CPF 384.***.***-11

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18 (09/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2007

Distribuição

19/11/2007

Valor

R$ 15.181.163,48

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREY BIAGINI BRAZÃO BARTKEVICIUS· OAB SP 258428· CPF 326.***.***-01

Autor:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE· OAB SP 222502· CPF 223.***.***-22

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Outros

HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS· OAB SP 367956· CPF 395.***.***-08

NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE· OAB DF 056237· CPF 036.***.***-00

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA· OAB SP 296859· CPF 345.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1868101/SP (2020/0069251-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EMBRAER S.A ADVOGADOS: TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE E OUTRO(S) - DF056237 HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS - SP367956 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (24/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

EMBRAER S.A.

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/03/2020

Distribuição

26/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA· OAB SP 296859· CPF 345.***.***-84

Autor:

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO· OAB SP 222832· CPF 220.***.***-61

Autor:

NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE· OAB DF 056237· CPF 036.***.***-00

Autor:

HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS· OAB SP 367956· CPF 395.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0009486672007403610320260330113213 (30/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/01/2017

Distribuição

17/01/2017

Valor

R$ 15.181.163,48

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICACNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Reu:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (17/03/2020)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2018

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 3.194.301,82

Último movimento: Conclusos para despacho (23/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

Autor:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE· OAB SP 222502· CPF 223.***.***-22

Autor:

FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA· OAB SP 343510· CPF 019.***.***-06

Autor:

MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI· OAB SP 345544· CPF 373.***.***-81

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001769762018403612020251001115351 (01/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2019

Distribuição

23/08/2019

Valor

R$ 3.194.301,82

Autor

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE· OAB SP 222502· CPF 223.***.***-22

Autor:

FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA· OAB SP 343510· CPF 019.***.***-06

Autor:

SERGIO FARINA FILHO· OAB SP 075410· CPF 010.***.***-16

Autor:

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 195.000,00

Autor

BANCO CSF S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS - DEINF EM SAO PAULO/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Advogados

Autor:

GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO· OAB SP 163252· CPF 103.***.***-56

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Autor:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI· OAB SP 331061· CPF 330.***.***-51

Outros

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE· OAB SP 222502· CPF 223.***.***-22

ANDRE TORRES DOS SANTOS· OAB DF 035161· CPF 011.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2642314/SP (2024/0169456-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BANCO CSF S/A ADVOGADOS: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502 LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061 TERCIO CHIAVASSA - SP138481 GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO - SP163252 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (28/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

04/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 195.000,00

Autor

BANCO CSF S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI· OAB SP 331061· CPF 330.***.***-51

Autor:

MARCELO MARQUES RONCAGLIA· OAB SP 156680· CPF 257.***.***-39

Autor:

FERNANDA RAMOS PAZELLO· OAB SP 195745· CPF 026.***.***-04

Autor:

GIANCARLO CHAMMA MATARAZZO· OAB SP 163252· CPF 103.***.***-56

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por (15/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO CSF S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/12/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACPF

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADACNPJ

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEFAZ/RJ)

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI· OAB SP 331061· CPF 330.***.***-51

ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA· OAB RJ 119988

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794012/RJ (2024/0427650-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA AGRAVANTE: LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA AGRAVANTE: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA AGRAVANTE: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇAO LIMITADA ADVOGADOS: TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA - RJ119988 LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061 AGRAVADO: ESTADO DO RIO D... (05/02/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACNPJ

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADACNPJ

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

TÉRCIO CHIAVASSA· OAB SP 138481· CPF 149.***.***-46

Autor:

ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA· OAB RJ 119988· CPF 081.***.***-08

Autor:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI· OAB SP 331061· CPF 330.***.***-51

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 112.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (26/08/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/07/2023

Distribuição

22/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA

LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Último movimento: Remessa (09/09/2024)

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