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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 110.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805971/MS (2024/0454597-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENILO ALLEGRETTI AGRAVANTE: ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHO ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA - MS017617 ERICKSON CARLOS LAGOIN - MS022846 AGRAVANTE: LOURIVAL ANGELO PONCHIO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 CAMILA CAVALCANTE BASTOS - MS016789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTE... (17/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 017617· CPF 004.***.***-36

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Autor:

MATHEUS SAYD BELLE· CPF 031.***.***-02

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 005452· CPF 444.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1419215982022812000020250904162140 (04/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 005452· CPF 444.***.***-00

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Autor:

MATHEUS SAYD BELLE

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 005452· CPF 444.***.***-00

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 016789· CPF 036.***.***-14

Autor:

MATHEUS SAYD BELLE

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILDO ALEGRETTECPF

ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 022846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/04/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BENILO ALLEGRETTI (AGRAVANTE)

2. ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHO (AGRAVANTE)

4. LOURIVAL ANGELO PONCHIO (INTERESSADO)

5. CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/S (INTERESSADO)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 17617· CPF 004.***.***-36

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

Reu:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Reu:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 17617· CPF 004.***.***-36

Reu:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/05/2000

Distribuição

03/05/2000

Valor

R$ 100,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/SCNPJ

JOAQUIM ALVES VIEIRACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

FABIO RICARDO TRAD· CPF 983.***.***-49

Autor:

DARTAGNAN ZANELLA MESSIAS· CPF 712.***.***-00

Reu:

OLAVO DA SILVA OLIVEIRA NETO· CPF 338.***.***-53

Reu:

JESUS DE OLIVEIRA SOBRINHO· CPF 068.***.***-34

Reu:

GENIVALDO GOMES DA SILVA· CPF 357.***.***-20

Reu:

ANDRE LUIZ BORGES NETTO· OAB MS 005788· CPF 396.***.***-68

Reu:

AMANDA VILELA PEREIRA· OAB MS 009714· CPF 698.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO· OAB MS 014707

JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA· OAB MS 003354

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO· OAB MS 005788· CPF 396.***.***-68

WELLINGTON JOSÉ AGOSTINHO· OAB SP 188635

PAULO TADEU HAENDCHEN· OAB MS 002926· CPF 169.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/02/2020

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS EDUARDO MANVAILER ESGAIBCPF

MARLUCE ROCHA MANVAILER ESGAIBCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (22/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2008

Distribuição

30/07/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

JOAQUIM ALVES VIEIRACPF

ANTONIO ROBERTO RODRIGUES MAUROCPF

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSOCNPJ

MARLUCE ROCHA MANVAILER ESGAIBCPF

MARCOS EDUARDO MONVAILER ESGAIB

CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/SCNPJ

SONIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ BORGES NETTO· OAB MS 005788· CPF 396.***.***-68

Autor:

JOAQUIM JOSE DE SOUZA· CPF 074.***.***-25

Reu:

WELLINGTON JOSE AGOSTINHO· CPF 147.***.***-41

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 121313 para JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPO GRANDE 1ªSSJ MS. SP01E2404 (28/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 110.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antônio Estevão de Moraes Filho Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Advogado: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB: 17617/MS) Agravante: Benildo Alegrette Advogado: Erickson Carlos Lagoin (OAB: 22846/MS) Advogado: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB: 17617/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sérgio Luiz Morelli Interessado: Lourival Ângelo Ponchio Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB:... (25/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILO ALLEGRETTICPF

ANTôNIO ESTEVãO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 17617

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (17/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILO ALLEGRETTICPF

ANTôNIO ESTEVãO DE MORAES FILHOCPF

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 17617· CPF 004.***.***-36

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Autor:

MATHEUS SAYD BELLE· CPF 031.***.***-02

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1419215982022812000020250904162140 (04/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILO ALLEGRETTICPF

ANTôNIO ESTEVãO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 17617

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILO ALLEGRETTICPF

ANTôNIO ESTEVãO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 17617

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILO ALLEGRETTICPF

ANTôNIO ESTEVãO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA· OAB MS 17617

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOURIVAL ANGELO PONCHIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENILO ALLEGRETTICPF

ANTôNIO ESTEVãO DE MORAES FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ERICKSON CARLOS LAGOIN· OAB MS 22846· CPF 867.***.***-04

Reu:

SERGIO LUIZ MORELLI

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/09/2011

Distribuição

02/09/2011

Valor

R$ 9.174,28

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CONSULT - CONSULTORIA & ASSESSORIA ORGANIZACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Outros

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 9.174,28

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

CONSULT - CONSULTORIA & ASSESSORIA ORGANIZACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/10/2023)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/07/2014

Distribuição

21/07/2014

Valor

R$ 768,21

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/S - MECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE· OAB MS 12210· CPF 694.***.***-34

Autor:

SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF· OAB MS 10228· CPF 859.***.***-87

Autor:

TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI· OAB MS 17109· CPF 009.***.***-05

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (24/08/2023)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

21/07/2014

Distribuição

21/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

TANIA CARLA DA COSTA SILVA SARTI· OAB MS 17109· CPF 009.***.***-05

Autor:

MARCELO MAGALHAES ALBUQUERQUE· OAB MS 12210· CPF 694.***.***-34

Autor:

SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF· OAB MS 10228· CPF 859.***.***-87

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (24/08/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

4. CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (INTERESSADO)

5. MUNICÍPIO DE PIRACICABA (INTERESSADO)

Reu

BARJAS NEGRICPF

CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDACNPJ

FRANCISCO ROGéRIO VIDAL E SILVACPF

MUNICíPIO DE PIRACICABACNPJ

Advogados

Autor:

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA· OAB SP 193534· CPF 200.***.***-13

Autor:

AMARILDO DE JESUS FIRMINO· OAB SP 351043

Autor:

FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI· OAB SP 201218· CPF 256.***.***-96

Autor:

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA· OAB DF 56646· CPF 036.***.***-38

Autor:

JAIR JOSÉ MARIANO FILHO· OAB SP 341026· CPF 395.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA· OAB SP 193534· CPF 200.***.***-13

Reu:

MÁRCIO CAMMAROSANO· OAB SP 24170· CPF 331.***.***-15

Reu:

AMARILDO DE JESUS FIRMINO· OAB SP 351043

Reu:

PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI· OAB SP 152233· CPF 144.***.***-50

Reu:

RAPHAELA GALDI BISSOLI TOLEDO DE CASTRO· OAB SP 379256· CPF 404.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0030546-29.2012.8.26.0451 (451.01.2012.030546) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Barjas Negri - - Francisco Rogério Vidal e Silva - - Consult Consultoria e Assessoria Ltda - - Município de Piracicaba - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Ciência as partes. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: RAPHAELA... (17/03/2026)

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