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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

03/05/2019

Valor

R$ 1.493.263,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/02/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2021

Distribuição

07/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO FABRINO HOFFMANNCPF

GERALDO MOREIRA DE MELOCPF

RAIMUNDA DE SOUZA SILVACPF

GUSTAVO SCHNEIDERCPF

REGINA HELENA DE MATTOS LONGOCPF

+ 10 outros

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAPCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA DANIELLI SOARES OLIVEIRA· OAB DF 25375· CPF 722.***.***-68

Autor:

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 41153· CPF 004.***.***-81

Autor:

MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA· OAB DF 4785· CPF 128.***.***-53

Reu:

YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA· OAB DF 21485· CPF 721.***.***-72

Reu:

VINICIUS DE MOURA XAVIER· OAB DF 31581· CPF 021.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (10/11/2021)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

12/11/2019

Valor

R$ 1.493.263,04

Autor

CONDOMINIO SOLAR DE BRASILIACNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAPCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (16/11/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 222905/2026 (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos (25/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FLAVIA CRISTINA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Recebidos os autos (12/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Juntada de documento (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

14/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIMAS JESUS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauReclamação

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/07/2025

Distribuição

16/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/08/2025

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MARCIA AURELIA CALDEIRA GALINDOCPF

Advogados

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Recebidos os autos (04/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RICARDO DA SILVA BRAZCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

01/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE UBERABA

RICARDO DA SILVA BRAZ

Advogados

Autor:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· CPF 049.***.***-90

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Reu:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· CPF 049.***.***-90

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (02/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

08/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

FELIPE AMANCIO LIMA COSTACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. FELIPE AMANCIO LIMA COSTA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES

Autor:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Autor:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352· CPF 014.***.***-52

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

ROMULO GERALDO PEREIRA· OAB MG 116352· CPF 014.***.***-52

Último movimento: Documento (Decisão) (30/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JULIANA REZENDE COSTANTINCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

MARIO ROBERTO DE JESUS· OAB MG 112125

Autor:

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Juntada de documento (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JULIANA REZENDE COSTANTINCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (23/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JULIANA REZENDE COSTANTINCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

MARIO ROBERTO DE JESUS· OAB MG 112125

Autor:

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JULIANA REZENDE COSTANTINCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

MARIO ROBERTO DE JESUS· OAB MG 112125

Autor:

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

26/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (17/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

VALDEMIR JOSE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Juntada de documento (17/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

VALDEMIR JOSE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

VALDEMIR JOSE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

VALDEMIR JOSE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

VALDEMIR JOSE DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 76912

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

15/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. VALDEMIR JOSE DE SOUSA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES

Autor:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· CPF 049.***.***-90

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· CPF 049.***.***-90

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (17/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

R$ 34.076,97

Autor

LEONARDO FACHINELLI TOLEDOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Outros

PAULA MARIA RESENDE VIEIRA· OAB MG 93014· CPF 031.***.***-31

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS· OAB MG 63002· CPF 418.***.***-00

ROGERIO ANTONIO BERNACHI· OAB MG 101842· CPF 162.***.***-66

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639· CPF 295.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE ARNALDO DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488· CPF 576.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 448927/2026 (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOSE ARNALDO DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Remetidos os autos (09/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOSE ARNALDO DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOSE ARNALDO DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOSE ARNALDO DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

JOSE ARNALDO DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

RAFAEL VILELA TOLEDO· OAB MG 111488

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (16/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção / AscensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

02/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/07/2025)

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